01/04/2024 16:48

Baixa Definitiva
01/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:48

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de NATALIE VILLA DE MACEDO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Processo : 0727307-10.2023.8.07.0001 DECISÃO Cuida-se de apelação da r. sentença (id. 51097845), proferida na ação revisional, proposta por NATALIE VILLA DE MACEDO contra NU PAGAMENTOS S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com suporte nos arts. 321, parágrafo único, c/c o art. 330, IV e com o art. 485, inciso I, todos do CPC, pois, dada a oportunidade, a parte não atendeu à determinação de emenda à inicial.

Recorre a autora (id. 51097847).

Requer o benefício da justiça gratuita.

Afirma que o julgamento liminar de improcedência do pedido, com base no art. 332, do CPC, só ocorrerá quando a matéria for unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova e tenha entendimento firmado pelo STF e pelo STJ, o que não se aplica ao caso.

Acrescenta que “a improcedência liminar do pedido, sem o contraditório e a necessária dilação probatória, inviabilizou à autora, ora apelante, a possibilidade de demonstrar eventual abusividade da taxa de juros cobrada, seja porque não correspondeu àquela que foi prevista no contrato, ou porque a que foi prevista não observou a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação”.

Sustenta haver um entendimento equivocado do juízo a quo, do precedente do REsp 1.061.530/RS, que afirma que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.”, pois não oportunizou a instrução processual.

Pede provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Sentença mantida (id. 51097848).

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id. 51097853).

Instada (id. 53324691) a demonstrar a hipossuficiência superveniente a fim de comprovar o requisito para a concessão da justiça gratuita em sede recursal, a parte se manteve inerte (id. 53781332).

Indeferida a gratuidade de justiça e intimada (id. 55015224) a recolher o preparo, bem assim a se manifestar especialmente quanto ao princípio da dialeticidade, a apelante recolheu o preparo (id. 55505809/55505813), mas nada falou sobre o cabimento do recurso. É o relatório.

Decido com fulcro no art. 932, III, do CPC.

O recurso não deve ser admitido por violação ao princípio da dialeticidade.

O col.

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada.

A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.2.2015, DJe 19.2.2015.

No caso, a apelante não atacou os fundamentos da sentença, ou seja, o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 330, IV e com o art. 485, I, todos do CPC, pois, dada a oportunidade, a parte não atendeu à determinação de emenda à inicial.

Diferentemente, a apelante apresenta argumentos atacando suposto error in procedendo, afirmando que “o Juízo de primeiro grau julgou totalmente improcedente liminarmente o pedido autoral com fundamento no art. 332, do Código de Processo Civil”, com isso, ofendendo o postulado do devido processo legal, porquanto não viabilizada “a possibilidade de demonstrar eventual abusividade da taxa de juros cobrada”.

Destarte, o recurso não cumpre os requisitos de admissibilidade do art. 1.010, II e III, do CPC.

A propósito, confira-se o aresto do STJ: [...] 4.

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada.

A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 335.051/PR, 1ª Turma, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/02/2014; AgRg no REsp nº 1.367.370/MG, 2ª Turma, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG, 2ª Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 28/08/2012. [...] 7.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.2.2015, DJe 19.2.2015.

Grifado) Ante o exposto, não conheço da apelação, na forma do art. 932, inc.

III, do CPC.

Ausente a majoração dos honorários, porquanto não fixados na origem.

Após preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos.

Intimem-se.

Brasília – DF, 27 de fevereiro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
27/02/2024 18:54

Recebidos os autos
27/02/2024 18:54

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de NATALIE VILLA DE MACEDO - CPF: *48.***.*31-68 (APELANTE)
05/02/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
05/02/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:17

Decorrido prazo de NATALIE VILLA DE MACEDO em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
25/01/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 19:22

Recebidos os autos
22/01/2024 19:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NATALIE VILLA DE MACEDO - CPF: *48.***.*31-68 (APELANTE).
08/01/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/11/2023 02:16

Decorrido prazo de NATALIE VILLA DE MACEDO em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 19:19

Recebidos os autos
10/11/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/09/2023 21:16

Recebidos os autos
12/09/2023 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/09/2023 11:39

Recebidos os autos
08/09/2023 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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