27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Jansen Fialho Número do processo: 0726498-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO MARTINS APELADO: MIRAN HAIR CABELEIREIROS EIRELI - ME, SENHORA DA TRINDADE CAMPELO DE MIRANDA D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de embargos de divergência interpostos por João Martins, com base no art. 1.043, do CPC, em face do acórdão que restou assim ementado: “APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS.

IMÓVEL IRREGULAR.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

ERRO OU DOLO. ÔNUS PROBANDI.

ART. 373, INCISO I, DO CPC. 1.

O ônus probandi é incumbência do autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito, segundo o art. 373, inciso I, do CPC.

Além disso, as declarações constantes dos documentos particulares, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, a teor do art. 408, do referido diploma legal. 2.

Não restando demonstrado erro substancial ou dolo, sendo de se destacar que o adquirente do bem tinha ciência da irregularidade do imóvel, mantém-se hígido o instrumento particular de cessão de direitos outorgado, em observância ao art. 104, incisos I a III, do CC, até porque foi assinado pelas partes, com firma reconhecida em cartório, presumindo-se, pois, a validade da sua manifestação de vontade.

Logo, impõe-se a manutenção do decisum, com a improcedência do pedido de anulação do negócio jurídico. 3.

Apelo não provido”.

Em suas razões, o embargante alega negativa ao conteúdo jurisprudencial do colendo STJ, conforme voto divergente proferido no acórdão embargado.

Após se referir à jurisprudência que entende favorável à sua tese, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que: i) prevaleça a tese do acórdão paradigma do colendo STJ, no julgamento do REsp nº 2166273/SP (2024/0192932-0), ii) seja declarada matéria de ordem pública nos autos e iii) seja anotada a questão ambiental trazida pela área em litígio.

Juntou acórdão de ID nº 68945155.

Intimado a se manifestar sobre o cabimento do presente recurso, o embargante peticionou, informando a ocorrência de “erro crasso” por parte de seu advogado, que deveria ter entrado com embargos de declaração.

Pondera que o seu advogado estava passando por problemas de saúde e cometeu “ato falho” (ID nº 69088557).

Pede o recebimento do recurso, na forma do art. 1.022, inciso I, do CPC, com base no princípio da fungibilidade.

O embargante peticionou novamente, interpondo os embargos de declaração de ID nº 69096400. É o relatório.

Passa-se aos fundamentos e à decisão.

Apesar do esforço argumentativo do embargante, o presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Como se sabe, caberá embargos de divergência em face de acórdão fracionário em recurso extraordinário, de acordo com os requisitos do art. 1.043, incisos I e III, do CPC, o que, evidentemente, não é o caso dos autos, pois se trata de acórdão proferido pela 4ª Turma Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça.

Com efeito, o acórdão impugnado pelo qual se nega provimento ao apelo, é passível de recurso pela via dos embargos de declaração, nos exatos e expressos termos do art. 1.022 e seus incisos, do CPC.

Logo, o manejo de embargos de divergência para combater o acórdão de proferido por tribunal de segunda instância configura “erro grosseiro”, já que a lei processual esclarece de modo inequívoco qual o recurso cabível a ser interposto.

No caso vertente, o recorrente se afastou da lei e interpôs outro recurso.

Por conseguinte, não tem aplicação ao caso concreto o princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso de embargos de divergência de ID nº 68945151.

Dessa forma, não conheço do presente recurso, com apoio no art. 932, inciso III, do CPC.

Preclusa a decisão, tornem os autos conclusos para análise do recurso de ID nº 69096400.

Publique-se.

Brasília, DF, em 24 de fevereiro de 2025.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
06/03/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:05

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:44

Decorrido prazo de MIRAN HAIR CABELEIREIROS EIRELI - ME em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:47

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de MIRAN HAIR CABELEIREIROS EIRELI - ME em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:45

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 09:33

Recebidos os autos
13/12/2023 09:33

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/12/2023 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 03:06

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 02:50

Publicado Sentença em 05/12/2023.
04/12/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:04

Expedição de Certidão.
01/12/2023 07:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 16:59

Recebidos os autos
30/11/2023 16:58

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 11:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/10/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:05

Decorrido prazo de MIRAN HAIR CABELEIREIROS EIRELI - ME em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 17:16

Recebidos os autos
20/09/2023 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/09/2023 12:00

Juntada de Petição de réplica
29/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 09:14

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 22:40

Juntada de Certidão
23/07/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/07/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/07/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:35

Recebidos os autos
29/06/2023 16:35

Recebida a emenda à inicial
28/06/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/06/2023 10:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2023 14:11

Recebidos os autos
27/06/2023 14:11

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/06/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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