19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733814-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRA FERNANDA RESSTEL OREMPULLER REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MAIRA FERNANDA RESSTEL OREMPULLER em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., conforme qualificações constantes dos autos.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via sistema eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS AO RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15).

Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
11/03/2024 00:00

Intimação

DCIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE COBERTURA.

CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA.

TEMA REPETITIVO N° 1.069 STJ.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

NEGATIVA.

ATO ILÍCITO.

DANO MORAL.

IN RE IPSA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Seguindo a linha fixada nas teses do STJ Tema Repetitivo n° 1.069, as cirurgias reparatórias pós-bariátrica decorrem do tratamento da obesidade, sendo de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 2.

A recusa injustificada da operadora de plano de saúde a dar cobertura aos custos com o tratamento, indicado pelo médico que assiste o beneficiário, não constitui mero descumprimento contratual, mas ilícito apto a ensejar danos morais passíveis de reparação. 3.

Esta Corte perfilha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, uma vez que agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia.

Precedentes. 4.

A fixação valor a título de dano moral deve observar vários vetores, como o intuito meramente compensatório, a capacidade econômica dos envolvidos, o efeito pedagógico ao autor do ilícito, a fim de que seja fixado em valor proporcional ao dano, e não resulte em enriquecimento sem causa daquele que sofre as consequências do ilícito, ao teor dos artigos 944 e 884 do Código Civil. 5.

Em observância ao disposto no art. 85, § 11°, do CPC, majorados os honorários advocatícios. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença parcialmente reformada.
14/09/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:07

Publicado Despacho em 28/03/2023.
27/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 18:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1069)
23/03/2023 17:14

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:07

Recebidos os autos
23/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
22/03/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
22/03/2023 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2023 13:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/03/2023 00:05

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:40

Recebidos os autos
16/03/2023 13:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1069)
15/03/2023 14:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
15/03/2023 14:50

Recebidos os autos
15/03/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
15/03/2023 00:06

Decorrido prazo de PLANSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 01:22

Juntada de entregue (ecarta)
30/01/2023 13:37

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 13:33

Expedição de Mandado.
30/01/2023 12:26

Juntada de Certidão
30/01/2023 05:44

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/01/2023 00:19

Publicado Despacho em 23/01/2023.
14/01/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 15:24

Juntada de Certidão
12/01/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 15:20

Expedição de Mandado.
12/01/2023 14:39

Recebidos os autos
12/01/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
12/01/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
12/01/2023 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/01/2023 13:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/07/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 15:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1069)
27/01/2021 14:21

Decorrido prazo de ALEA CAROLINA GUIMARAES NASCIMENTO - CPF: *50.***.*75-56 (APELANTE) e PLANSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-71 (APELADO) em 26/01/2021.
27/01/2021 02:17

Decorrido prazo de PLANSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:17

Decorrido prazo de ALEA CAROLINA GUIMARAES NASCIMENTO em 26/01/2021 23:59:59.
02/12/2020 02:15

Publicado Decisão em 02/12/2020.
02/12/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
27/11/2020 20:35

Recebidos os autos
27/11/2020 20:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1069)
27/11/2020 20:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
27/11/2020 20:00

Recebidos os autos
27/11/2020 20:00

Recebidos os autos
25/11/2020 13:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
25/11/2020 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
25/11/2020 06:21

Recebidos os autos
25/11/2020 06:21

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
24/11/2020 20:06

Recebidos os autos
24/11/2020 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727042-97.2022.8.07.0015

Joeline Clara Delmondes

&Quot;Massa Falida&Quot; Solida Construcoes

Advogado: Carolina Ferreira Camargo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0726771-96.2023.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Erikson Carvalho Machado

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0727212-14.2022.8.07.0001

Meu Carro Locadora de Veiculos Eireli

Marcos Eduardo Mota

Advogado: Rafaela Sampaio de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0726931-13.2022.8.07.0016

Colegio Coc Sudoeste LTDA

Mariana do Carmo Silva

Advogado: Fabiana Teixeira Albuquerque Keller

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0726792-09.2022.8.07.0001

Bancorbras Administradora de Consorcios ...

Glauber Henrique Lucas de Oliveira

Advogado: Renato Couto Mendonca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 18:02

Exibir Processo