11/11/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:15

Recebidos os autos
22/10/2024 19:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/10/2024 18:37

Recebidos os autos
30/07/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:35

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 11:35

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0727099-26.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: ISABEL CRISTINA TEODORA DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de recurso em sentido estrito apresentado pelo assistente da acusação (ID 200458374) em face de decisão de ID 199716447 que rejeitou o recurso de apelação de ID 199370754 por intempestividade.

Reexaminando a questão decidida, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, concluo que não deve ser modificada a decisão de ID 199716447, cujos fundamentos bem resistem às razoes do recurso apresentado, de forma que a mantenho pelos seus próprios fundamentos.

Observo que o recorrente registrou ciência da sentença no sistema eletrônico do PJe em 29 de maio de 2024, iniciando-se assim, no dia seguinte o curso do prazo de 05 (cinco) dias para apelação.

A alegação de que o prazo seria até o dia 07 de junho, decorre de falha na interpretação dos dispositivos legais pelo recorrente, pois se trata de prazo que consta no PJe, em caso de AUSÊNCIA de manifestação do advogado, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006.

Reproduzo o dispositivo: "§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo".

Assim, se o advogado do Recorrente não tivesse registrado ciência até o dia 07 de junho, seria considerado automaticamente intimado, iniciando-se o prazo no dia 10 de junho, pois dia 08 seria um sábado.

Contudo, considerando que o advogado ingressou no sistema, realizou consulta eletrônica ao teor da decisão, considera-se intimado, nos termos do art. 5º, § 1º, da mesma 11.419/2006: "§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização" Consta nos registros do PJe que a expedição eletrônica ocorreu no dia 27 de maio de 2024 e o advogado do assistente de acusação "registrou ciência" em 29 de maio de 2024, uma quarta feira, dia útil, iniciando-se o prazo no dia seguinte (quinta feira), com encerramento do prazo ao final do dia 03 de junho de 2024.

O recurso de apelo foi interposto apenas no dia 07 de junho de 2024, mostrando-se claramente intempestivo.

Assim, data venia, equivocados a fundamentação do recorrente e igualmente o parecer ministerial apresentado pela procedência do recurso em sentido estrito.

Destaco que os entendimentos jurisprudenciais apresentados se referem a casos de apelos DEFENSIVOS em caso de condenação, porém, no caso dos autos trata-se de recurso interposto pelo assistente da acusação que busca reverter sentença absolutória.

Destarte, deve ser mantida a decisão de rejeição do recurso por intempestividade, proferida em ID 199716447.

Com essas considerações, em sede de retratação, MANTENHO a decisão.

Remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Brasília(DF), 18 de julho de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
19/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:26

Recebidos os autos
18/07/2024 17:26

Outras decisões
18/07/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/07/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 03:45

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7366 / 3103-7532 - FAX (61) 3103-0356 E-mail: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0727099-26.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Réu(s): REU: ISABEL CRISTINA TEODORA DE OLIVEIRA LIMA DESPACHO Vistos, etc.

Fica a parte Recorrida intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de ID 200458374, recebido em ID 201154701.

Após, venham os autos conclusos para fins do art. 589 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

PUBLIQUE-SE.

Brasília/DF, 03 de junho de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
03/07/2024 16:03

Recebidos os autos
03/07/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:58

Recebidos os autos
20/06/2024 16:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/06/2024 00:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 16:03

Recebidos os autos
11/06/2024 16:03

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
10/06/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/06/2024 18:18

Recebidos os autos
10/06/2024 15:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:17

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:41

Recebidos os autos
24/05/2024 19:41

Embargos de declaração não acolhidos
23/05/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
21/05/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:52

Publicado Intimação em 14/05/2024.
13/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 17:32

Expedição de Mandado.
09/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:58

Recebidos os autos
09/05/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
01/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524, Brasília/DF, CEP 70094-900 Telefone: (61) 3103-7366 / 3103-7532; FAX (61) 3103-0356; E-mail: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12 às 19 horas Número do processo: 0727099-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO De ordem, fica a defesa intimada para apresentar suas alegações finais, no prazo legal. 23/04/2024 14:21 CASSIO ROBERTO SILVA PECANHA NEVES 7ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
23/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
19/04/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 02:57

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
08/04/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:55

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 16:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
26/02/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 02:33

Publicado Intimação em 19/02/2024.
19/02/2024 02:33

Publicado Intimação em 19/02/2024.
19/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0727099-26.2023.8.07.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E.

S.

D.

J.

REU: ISABEL CRISTINA TEODORA DE OLIVEIRA LIMA CERTIDÃO Por determinação do MM Juiz de Direito, fica designado o dia 19/03/2024 às 16:00 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento.

Certifico que a referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, com o seguinte dado para acesso das partes: Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/DxuMYY ou pelo QR Code: 10/02/2024 17:14 DANIEL GOMES PINHEIRO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
15/02/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
10/02/2024 17:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 16:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
30/01/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 04:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 15:04

Recebidos os autos
08/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
05/01/2024 15:52

Juntada de Certidão
18/12/2023 02:49

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:41

Recebidos os autos
14/12/2023 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
12/12/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:43

Recebidos os autos
12/12/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
12/12/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:11

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 02:44

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 14:59

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:08

Expedição de Mandado.
21/11/2023 18:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/11/2023 18:01

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:49

Recebidos os autos
21/11/2023 17:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/11/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
21/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:53

Recebidos os autos
17/11/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/11/2023 13:58

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 02:46

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:10

Recebidos os autos
06/11/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 06:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:53

Juntada de Certidão
27/10/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:02

Recebidos os autos
10/10/2023 17:02

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/10/2023 12:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
09/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:36

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:34

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.
29/06/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 15:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:29

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726810-93.2023.8.07.0001

Wesley Soares da Silva

Ministerio Publico Federal

Advogado: Raimundo Nonato Vieira Teixeira Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0726653-62.2019.8.07.0001

Carmen Aviani Juca

Advogado: Luiz Sergio de Vasconcelos Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0726817-85.2023.8.07.0001

Koin Administradora de Cartoes e Meios D...

Raquel de Oliveira Coelho

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0727320-95.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Antonio Marcus Fernandes de Carvalho

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0727121-84.2023.8.07.0001

Jovana Vitoria Santos de Mello

Vasti Helena Reis

Advogado: Lasaro Moreira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 13:15

Exibir Processo