22/05/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 17:27

Transitado em Julgado em 06/05/2025
10/05/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:16

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 06/05/2025 09:30 Tribunal do Júri de Ceilândia.
06/05/2025 13:08

Recebidos os autos
06/05/2025 13:08

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
06/05/2025 11:22

Juntada de gravação de audiência
09/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
22/03/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 02:22

Publicado Edital em 17/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/03/2025 17:49

Expedição de Edital.
19/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:48

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 06/05/2025 09:30 Tribunal do Júri de Ceilândia.
10/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 15:46

Recebidos os autos
10/12/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
10/12/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 15:31

Recebidos os autos
22/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:35

Recebidos os autos
16/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 12:45

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Processo: 0727603-94.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SOSTENES RIBEIRO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa do pronunciado, com fundamento no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal.

O recurso foi recebido por este Juízo (Id. 202523230).

O Ministério Público apresentou as contrarrazões recursais (Id. 203939634). É o relatório.

DECIDO.

Vieram-me os autos conclusos por força de juízo de retratação em virtude de recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra a sentença de pronúncia.

As partes apresentaram seus fundamentos.

Analisando-os e observando tudo o que já constava nos autos, atesta-se a inexistência de elementos capazes de alterar os motivos que levaram a conclusão exposta na decisão questionada.

Por isso, mantenho a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
15/07/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:45

Recebidos os autos
15/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:45

Outras decisões
12/07/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
12/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:37

Recebidos os autos
01/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/07/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
01/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 03:35

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0727603-94.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SOSTENES RIBEIRO DUARTE DESPACHO Considerando a manifestação do pronunciado, no sentido de que deseja recorrer da sentença, abro vista à defesa técnica para ciência e manifestação no prazo de 02 (dois) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
26/06/2024 14:05

Recebidos os autos
26/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
25/06/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-9318/9313 Número do processo: 0727603-94.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SOSTENES RIBEIRO DUARTE CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimo a defesa para que informe o endereço e/ou telefone atuais do réu a fim de que o acusado seja intimado da sentença de pronúncia.

KARLA REGINA GOMES RUFO Servidor Geral
22/04/2024 17:53

Juntada de Certidão
18/04/2024 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:53

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 18:46

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:02

Recebidos os autos
22/03/2024 15:02

Proferida Sentença de Pronúncia
22/03/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
22/03/2024 13:13

Recebidos os autos
22/03/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
20/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:05

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727603-94.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SOSTENES RIBEIRO DUARTE CERTIDÃO De ordem, fica intimada a defesa técnica para apresentação de alegações finais por memoriais, observado o prazo legal..

Ceilândia/DF, 11 de março de 2024.

DANIEL KISCHLAT DE MELO Tribunal do Júri de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
11/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 15:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
01/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:18

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:42

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 15:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
21/11/2023 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
21/11/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:00

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:32

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 02:54

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:54

Expedição de Certidão.
22/09/2023 18:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
22/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:26

Recebidos os autos
22/09/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/09/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:19

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:05

Juntada de Certidão
05/09/2023 09:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
04/09/2023 19:15

Recebidos os autos
04/09/2023 19:15

Recebida a denúncia contra #Oculto#
01/09/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
31/08/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 00:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 00:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2022 11:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/12/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:14

Juntada de Certidão
24/11/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 03:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 03:10

Juntada de Certidão
23/11/2022 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 17:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2022 23:59.
30/08/2022 01:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 01:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2022 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:41

Juntada de Certidão
10/11/2021 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 18:23

Recebidos os autos
05/11/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
04/11/2021 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:03

Juntada de Certidão
04/11/2021 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2021 15:46

Recebidos os autos
28/10/2021 15:46

Declarada incompetência
27/10/2021 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
25/10/2021 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:59

Juntada de Certidão
18/10/2021 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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