28/08/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:07

Expedição de Ofício.
29/07/2024 19:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:27

Recebidos os autos
24/07/2024 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/07/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:59

Recebidos os autos
23/04/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:42

Recebidos os autos
20/03/2024 12:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu FELIPE RODRIGUES DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal.

Deixo, contudo, por ora, de considerar a quantidade da droga para recrescer a pena a ser aplicada, a qual será ponderada apenas na terceira fase de dosimetria da pena para não implicar em bis in idem. É primário.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo a presença da circunstância atenuante referente à confissão.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, deixo de efetuar a diminuição da pena fixada, pois já estabelecida no mínimo legal e em homenagem a Súmula n. 231 do STJ.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que o Réu integre organização criminosa.

Entretanto, a quantidade de droga apreendida (23.650g de maconha) deve ser considerada como elemento determinante na modulação da fração, razão pela qual a fração da referida causa de diminuição deve ser reduzida para o percentual de 1/5 (um quinto).

De outro lado, presente a causa de aumento da pena prevista no inciso V, do art. 40, da LAT.

Considerando que não existe variável capaz de autorizar a modulação da causa de aumento, aplico a fração mínima de 1/6 (um sexto), razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME SEMIABERTO.

Sob outro foco, não atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, em especial pela quantidade da pena aplicada, DEIXO de SUBSTITIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

De consequência, a despeito da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da não autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista o apurado nos autos, não vislumbro persistirem os requisitos autorizadores da custódia cautelar, razão pela qual REVOGO SUA PRISÃO PREVENTIVA.

Expeça-se o necessário alvará de soltura para que o Réu seja posto em liberdade prontamente, salvo se por outros motivos deva permanecer custodiado.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Em relação ao aparelho celular, uma vez que não foi possível vinculá-lo às atividades ilícitas, deverá ser restituído ao proprietário mediante a comprovação da sua titularidade, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado.

Não comprovada a titularidade no prazo assinalado, decreto desde já seu perdimento, nos termos do artigo 123 do CPP.

Promova-se o necessário.

No que se refere ao veículo apreendido, tendo em conta o determinado no RE 638491, relator Ministro Fux, julgado 17/05/2017, e as circunstâncias do fato a revelar que fora utilizado para a prática delituosa, decreto seu perdimento em favor da União, salvo eventuais direitos de terceiros de boa-fé devidamente comprovada, que deverão ser reclamados em ação de conhecimento perante o Juízo competente.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral – para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execução das Penas – VEP, para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.
11/03/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:09

Expedição de Alvará de Soltura .
08/03/2024 14:50

Recebidos os autos
08/03/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 20:56

Recebidos os autos
28/01/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 21:14

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:54

Recebidos os autos
04/12/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/11/2023 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 22:04

Recebidos os autos
31/10/2023 22:04

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/10/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/10/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:11

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 19:18

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 19:13

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:22

Juntada de Certidão
17/09/2023 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 00:40

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:42

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/08/2023 02:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
17/08/2023 21:20

Recebidos os autos
17/08/2023 21:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/08/2023 08:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 10:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:38

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
05/08/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 21:44

Recebidos os autos
02/08/2023 21:44

Mantida a prisão preventida
27/07/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/07/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:21

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:19

Recebidos os autos
24/07/2023 21:19

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/07/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:16

Recebidos os autos
10/07/2023 18:15

Juntada de Certidão
10/07/2023 06:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
10/07/2023 06:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/07/2023 09:14

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
07/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 12:35

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/07/2023 12:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/07/2023 12:31

Homologada a Prisão em Flagrante
07/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 10:02

Juntada de gravação de audiência
07/07/2023 09:37

Juntada de gravação de audiência
06/07/2023 20:28

Juntada de Certidão
06/07/2023 20:25

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/07/2023 12:15

Juntada de laudo
06/07/2023 04:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/07/2023 00:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 00:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 00:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/07/2023 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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