TJDFT - 0727351-05.2018.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/03/2024 10:25
Baixa Definitiva
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22/03/2024 10:25
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 10:24
Transitado em Julgado em 21/03/2024
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22/03/2024 09:39
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 21/03/2024 23:59.
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21/03/2024 20:10
Juntada de Petição de petição
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14/03/2024 02:25
Publicado Ementa em 14/03/2024.
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14/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXECUÇÃO.
ACORDO.
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL.
PARCELAMENTO DO DÉBITO E SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
POSSIBILIDADE LEGALMENTE ADMITIDA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ACORDADO.
HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
INTERESSE CARACTERIZADO NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, CASO VENHA A PARTE COCONTRATANTE/DEVEDORA A SE TORNAR INADIMPLENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA CASSADA. 1.
O acordo entabulado entre as partes, com pedido de suspensão da execução até o pagamento integral da obrigação, encontra arrimo no art. 922 do CPC e, segundo a doutrina de Costa Machado, "pressupõe negócio jurídico processual especificamente dirigido ao cumprimento da obrigação no prazo que o credor conceda ao devedor, remanescendo o pedido comum de suspensão do feito, e seu deferimento, como mero instrumento a serviço da consecução deste intento material particular que é a satisfação do crédito". 2.
Legalmente autorizada a suspensão do processo em face da ocorrência de negócio jurídico processual notadamente voltado ao cumprimento da obrigação no prazo concedido ao devedor, descabida se mostra a prematura extinção da execução porque, enquanto não houver integral pagamento das parcelas ajustadas, não se descaracterizará o interesse de agir do credor/exequente em dar prosseguimento aos atos executivos na circunstância de inadimplemento das obrigações pelo devedor/executado.
Error in procedendo configurado no capítulo da sentença que extingue o processo executivo. 3.
Recurso conhecido e provido.
Sentença cassada. -
12/03/2024 02:34
Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC - CNPJ: 60.***.***/0001-11 (APELANTE) e provido
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11/03/2024 18:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/02/2024 16:54
Juntada de pauta de julgamento
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29/02/2024 16:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/02/2024 14:04
Deliberado em Sessão - Adiado
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15/01/2024 16:29
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2024 16:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/12/2023 08:57
Recebidos os autos
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03/11/2023 14:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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03/11/2023 08:36
Recebidos os autos
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03/11/2023 08:36
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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26/10/2023 15:52
Recebidos os autos
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26/10/2023 15:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/10/2023 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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