10/10/2024 18:48

Transitado em Julgado em 10/10/2024
09/10/2024 17:25

Recebidos os autos
09/10/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2024 17:25

Recebidos os autos
09/10/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/10/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/10/2024 14:43

Recebidos os autos
09/10/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/10/2024 14:42

Juntada de certidão
08/10/2024 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/10/2024 18:48

Juntada de certidão
08/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTA SAMPAIO WATANABE em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0727978-33.2023.8.07.0001 RECORRENTE: ROBERTA SAMPAIO WATANABE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

FRAUDE.

TERCEIRO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

NÚMERO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (GOLPE DA FALSA CENTRAL).

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA.

SÚMULA 479 DO STJ.

FALHA NO ATENDIMENTO.

CULPA CONCORRENTE. 1.

O episódio em que o correntista/consumidor recebe ligação proveniente do número oficial da instituição financeira e passa a seguir orientações de terceiro – que se utiliza da aparência de preposto e da vantagem de dispor dos danos bancários da vítima – não configura culpa exclusiva da vítima no golpe aplicado, quando não há compartilhamento da própria senha ou de outros dados facilitadores. 2. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479 do STJ). 3. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14). 4.

Demonstrada a culpa concorrente, afigura-se adequada a partilha igualitária dos danos sofridos. 5.

Inadmissíveis os danos morais quando o concurso direto e ativo da vítima é decisivo para a ocorrência da fraude bancária. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), sustentando que não há espaço para o reconhecimento de culpa concorrente, ante à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a fraude por meio de telefone oficial e a posse de informações do cliente.

Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada ofensa ao artigo 14 do CDC e a assinalada divergência jurisprudencial.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, a divergência jurisprudencial foi apresentada nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
23/09/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:28

Recebidos os autos
20/09/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/09/2024 17:28

Recebidos os autos
20/09/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/09/2024 17:28

Recurso especial admitido
20/09/2024 11:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/09/2024 07:55

Recebidos os autos
20/09/2024 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/09/2024 07:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRIDO) em 19/09/2024.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:16

Juntada de certidão
28/08/2024 16:16

Juntada de certidão
28/08/2024 16:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/08/2024 12:55

Recebidos os autos
28/08/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/08/2024 12:54

Juntada de certidão
28/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:55

Juntada de Petição de recurso especial
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:27

Expedição de Mandado.
13/08/2024 15:58

Recebidos os autos
13/08/2024 15:58

Outras Decisões
12/08/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:19

Conhecido o recurso de ROBERTA SAMPAIO WATANABE - CPF: *93.***.*92-68 (EMBARGANTE) e não-provido
01/08/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 15:38

Juntada de certidão
29/07/2024 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2024 00:52

Recebidos os autos
24/07/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/07/2024 11:59

Recebidos os autos
10/07/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/07/2024 17:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/07/2024 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:50

Conhecido o recurso de ROBERTA SAMPAIO WATANABE - CPF: *93.***.*92-68 (APELANTE) e provido em parte
12/06/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:11

Juntada de intimação de pauta
22/05/2024 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2024 13:06

Juntada de certidão
22/05/2024 13:05

Deliberado em Sessão - Retirado
17/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 18:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado
15/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:52

Juntada de certidão
10/05/2024 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
23/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:05

Expedição de Intimação de Pauta.
23/04/2024 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2024 16:10

Juntada de certidão
10/04/2024 16:08

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 16:08

Desentranhado o documento
10/04/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado
18/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:03

Expedição de Intimação de Pauta.
18/03/2024 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:57

Juntada de certidão
06/02/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Retirado
06/02/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 16:41

Recebidos os autos
07/12/2023 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/12/2023 18:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2023 13:12

Recebidos os autos
04/12/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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