27/03/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:54

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:44

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 17:02

Recebidos os autos
30/01/2025 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 15:27

Recebidos os autos
11/12/2024 15:27

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
18/11/2024 10:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/11/2024 16:52

Recebidos os autos
12/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 29/10/2024.
28/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 13:29

Recebidos os autos
24/10/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/10/2024 18:07

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/10/2024 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/10/2024 08:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/09/2024 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/09/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/09/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/09/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 15:18

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:16

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:14

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:12

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:10

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:08

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:06

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:05

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:10

Recebidos os autos
17/09/2024 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 10:35

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 14:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 17:14

Recebidos os autos
16/08/2024 17:14

Outras decisões
16/08/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:43

Recebidos os autos
09/08/2024 17:43

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA - CPF: *69.***.*91-15 (REQUERENTE).
09/08/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
28/07/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 10:43

Recebidos os autos
08/07/2024 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:35

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 16:26

Recebidos os autos
21/06/2024 16:26

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA - CPF: *69.***.*91-15 (REQUERENTE).
21/06/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/06/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:15

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:48

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:52

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:56

Recebidos os autos
24/05/2024 16:56

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA - CPF: *69.***.*91-15 (REQUERENTE).
24/05/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/05/2024 02:42

Publicado Ata em 24/05/2024.
23/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 08:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 15:30, 16ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2024 08:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:26

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:12

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 15:30, 16ª Vara Cível de Brasília.
04/04/2024 16:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727746-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA REVEL: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME REQUERIDO: FABIANO ANTONIO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c liminar de retirada de protesto ajuizada por MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA em desfavor de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI – ME e de FABIANO ANTONIO DE LIMA.

Pretende a parte autora a rescisão de contrato firmado com a primeira requerida e a condenação dos requeridos à devolução de cheques dados em pagamento e ao pagamento de indenização por danos morais.

Citado, o segundo requerido contestou o pedido arguindo sua ilegitimidade passiva e falta de pressupostos processuais.

Fez pedido reconvencional.

Decido.

Estabelece o CPC: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Há questões processuais pendentes de apreciação.

O segundo requerido arguiu sua preliminar de ilegitimidade passiva.

Para que se configure a legitimidade do réu é necessário que exista relação de sujeição diante da pretensão deduzida pelo autor.

Ensina Luiz Rodrigues Wambier: "Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Ed.

Revista dos Tribunais, pg. 140).

Nesse descortino, e no que tange à ilegitimidade passiva “ad causam” invocada pelo réu, o caso é de rejeição.

A parte autora invoca direitos que teriam como lastro pacto que teria sido firmado entre as partes.

E sustenta tal aspecto com base em alegação de ocorrência de fato que dá ensejo ao desfazimento do negócio, do qual teriam, em tese, participado o segundo requerido.

A alegação de que não entabularam qualquer negócio com a parte autora é questão de mérito e necessita da análise das provas produzidas para que seja averiguada.

Com efeito, a esfera de interesses jurídicos do réu será objeto de afetação por eventual provimento jurisdicional final de procedência.

Rejeito a preliminar.

Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A alegação do requerido de se tratar de imóvel público não se confunde com a preliminar arguida, devendo ser analisada de acordo com os termos do contrato e obrigações assumidas pelas partes.

Rejeito a preliminar.

As partes controvertem em relação ao negócio jurídico estabelecido, sustentando o requerente que o primeiro requerido não cumpriu as obrigações contratuais e que o segundo requerido, a quem foram endossados os cheques, tomou parte no negócio e sabia do descumprimento contratual.

Há entre as partes uma relação de consumo.

Não é o caso, todavia, de se inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não se apresenta hipossuficiente técnica ou economicamente, dispondo de meios para comprovar os fatos que alega em sua inicial.

As partes não controvertem quanto à celebração do negócio nem quanto ao descumprimento das obrigações por parte da contratada, que não entregou o lote negociado.

Há controvérsia quanto à participação do segundo requerido no negócio, sustentando o autor que ele fez parte do negócio e sabia do descumprimento das obrigações.

O segundo requerido sustenta que apenas recebeu os cheques e tem direito ao recebimento do valor devido.

Tais questões dependem de dilação probatória.

Diante disso, defiro o a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor MARCOS SOARES BRAGA e VINICIUS MONICI LIMA.

Designe-se audiência de instrução.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 15:05:37.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
01/04/2024 15:06

Recebidos os autos
01/04/2024 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:57

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:28

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 11:35

Juntada de Petição de denúncia
01/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727746-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA REVEL: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME REQUERIDO: FABIANO ANTONIO DE LIMA DESPACHO Ficam os requeridos intimados a se manifestarem sobre documento juntado.

Prazo de 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento do processo.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 13:21:58.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 13:22

Recebidos os autos
28/02/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:41

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727746-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA REVEL: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME REQUERIDO: FABIANO ANTONIO DE LIMA DESPACHO Dispõe o CPC: Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 336.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Nada obstante o CPC determinar que o autor deve especificar as provas em sua petição inicial e o réu, em sua contestação, as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, fazendo pedidos genéricos de produção de todos os meios de prova permitidos em direito.

Assim, ficam as partes intimadas a indicar as provas que pretendem produzir, o que devem fazer de forma fundamentada.

Caso requeiram a produção de prova oral, deverão, desde já apresentar o rol de testemunhas.

Após, venham os autos conclusos para os fins do art. 357 CPC.

Nada sendo requerido, anote-se conclusão para sentença.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 13:25:18.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
30/01/2024 14:40

Recebidos os autos
30/01/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 00:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/01/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:46

Recebidos os autos
27/11/2023 17:46

Decretada a revelia
26/11/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/11/2023 15:50

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 03:45

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 16:27

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:40

Recebidos os autos
24/10/2023 17:40

Deferido o pedido de FABIANO ANTONIO DE LIMA - CPF: *93.***.*46-68 (REQUERIDO).
23/10/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/10/2023 10:14

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:26

Recebidos os autos
16/10/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 11:45

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:45

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/10/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/09/2023 02:46

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 17:52

Juntada de Certidão
19/09/2023 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:24

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:46

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:45

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 10:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/09/2023 12:36

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:30

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:15

Expedição de Certidão.
08/09/2023 02:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 17:21

Recebidos os autos
01/09/2023 17:21

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA - CPF: *69.***.*91-15 (REQUERENTE).
01/09/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/09/2023 16:58

Recebidos os autos
01/09/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/08/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:19

Recebidos os autos
31/08/2023 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
31/08/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/08/2023 16:25

Recebidos os autos
31/08/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:55

Recebidos os autos
31/08/2023 11:55

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 18:18

Expedição de Mandado.
28/08/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 18:16

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:25

Recebidos os autos
25/08/2023 17:25

Deferido em parte o pedido de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA - CPF: *69.***.*91-15 (REQUERENTE)
24/08/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:14

Recebidos os autos
10/08/2023 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/08/2023 15:15

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2023 22:45

Juntada de Certidão
22/07/2023 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 15:30

Recebidos os autos
14/07/2023 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/07/2023 23:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2023 01:00

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 18:42

Recebidos os autos
04/07/2023 18:42

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 18:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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