TJDFT - 0728167-45.2022.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

Polo Passivo

Partes

PATRICIA DIAS CERQUEIRA LOPES

CPF *05.***.*15-04

Advogados

EROS ROMAO PEREIRA

OAB: 42093/DF

CPF *15.***.*77-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JACQUELINE M. TIROTTI LTDA

CNPJ: 47.459.863/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 15:17

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 15:17

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 21/03/2024 02:16

    Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO.

    CONSUMIDOR.

    CIVIL E PROCESSO CIVIL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    FRAUDE.

    COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELO BANCO.

    ARTS. 368 E 369 DO CC.

    INDEVIDA.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

    TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO DE OFÍCIO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Dispõe o Código Civil, em seus arts. 368 e 369, que a compensação de créditos realizar-se-á entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, sempre que duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor(a) e devedor(a) uma da outra. 2.

    Apesar de a conta bancária para a qual foi direcionado o valor emprestado ter sido aberta em nome da autora, o laudo pericial demonstrou que o documento de identificação utilizado na abertura não era verdadeiro.

    Acresce-se a isso o fato de que, na data em que a conta foi aberta, a autora nem mesmo se encontrava no Brasil.

    Assim, foi devidamente demonstrado nos autos que a apelada não recebeu a quantia disponibilizada pelo banco apelante, de modo que inexiste valor a ser devolvido à instituição financeira e, consequentemente, não há compensação a ser feita. 3.

    Reconhece-se a existência de dano moral, passível de compensação pecuniária, em razão de lesão a direito da personalidade, decorrente da violação à subsistência digna e à integridade psíquica do consumidor, pessoa idosa e pensionista, que suportou prejuízo na atuação abusiva de retenção de parcela de seus proventos para quitação de dívida desprovida de alicerce contratual. 4.

    Acerca do quantum indenizatório, a jurisprudência do c.

    STJ e deste e.

    TJDFT considera válido o critério bifásico para arbitramento equitativo do valor da condenação.

    Na primeira fase, estabelece-se um valor básico, levando-se em conta o interesse jurídico lesado e os precedentes acerca de casos semelhantes.

    Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias do caso concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) e fixa-se o valor definitivo (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 5.

    Em atenção às circunstâncias específicas que envolvem a lide, bem assim analisando casuisticamente os autos e a jurisprudência deste e.

    TJDFT, a indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se apta a reparar os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pelo consumidor, atendidas as peculiaridades e a repercussão da causa. 6.

    Por inexistir relação contratual, tem-se dano de ordem extracontratual, de maneira que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês deve incidir a partir do evento danoso, em relação à condenação em restituir as parcelas descontadas indevidamente e ao pagamento de danos morais, nos termos art. 398 do CC e enunciado n. 54 de Súmula do STJ.

    Reforma de ofício. 7.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Honorários majorados.

  • 26/02/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 15:29

    Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido

  • 23/02/2024 15:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/01/2024 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 12:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/12/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 13:32

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

  • 14/12/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 13:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 12/12/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 12/12/2023 12:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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