12/04/2024 12:09

Baixa Definitiva
12/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:08

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ASTREINTES DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA E CONFIRMADA POR SENTENÇA.

MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

IMPERTINÊNCIA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

BASE DE CÁLCULO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.

VALOR DA CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A exigibilidade da multa cominatória depende da posterior confirmação por sentença meritória que reconheça a própria existência do direito material reclamado, tendo em vista a precariedade das astreintes quando arbitradas por decisão proferida com base em um juízo de cognição não exauriente.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.812.134/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). 1.1.

Na hipótese, a r. sentença confirmou expressamente a tutela provisória de urgência, mantendo a higidez da multa outrora estabelecida, não havendo omissão quanto ao ponto visando acréscimo em capítulo da sentença. 2.

A indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelo abalo a seus direitos de personalidade, bem como advertir a parte ofensora a respeito da ilicitude do ato praticado, reprimindo a reiteração da conduta. "In casu”, prestigia-se o “quantum” indenizatório fixado pelo d.

Juízo sentenciante (R$2.000,00), eis que atende os requisitos para tal mister. 3.

A decisão judicial de procedência dos pedidos de obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações impostas à operadora de plano de saúde. 3.1.

Nos termos da jurisprudência firmada pelo colendo STJ, os honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". 3.2.

Quando a obrigação de fazer é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pelo colendo STJ, deve ser o do valor da causa. 4.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
14/03/2024 17:44

Conhecido o recurso de DANIELLE DIAS CESAR - CPF: *21.***.*43-08 (APELANTE) e provido em parte
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 11:24

Recebidos os autos
16/01/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/01/2024 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/01/2024 17:50

Recebidos os autos
15/01/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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