28/10/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
28/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 20:53

Recebidos os autos
24/10/2024 20:53

Determinado o arquivamento
23/10/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/10/2024 15:11

Decorrido prazo de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-19 (EXECUTADO) em 22/10/2024.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 11:02

Recebidos os autos
11/10/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
08/10/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728891-43.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO: PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da contraproposta apresentada pela parte exequente na petição de ID 206109373, no prazo de 5 (cinco) dias.
27/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
26/09/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 12:01

Juntada de Certidão
17/09/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728891-43.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO: PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela parte devedora, na petição de ID 209998312, a fim de franquear o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte executada apresente a sua proposta de acordo mencionada, considerando o valor remanescente apurado na decisão anterior.

Após, intime-se a parte credora para analisar a proposta, no mesmo prazo.

Transcorrido os prazos, sem manifestação, retornem os autos conclusos.
05/09/2024 18:28

Recebidos os autos
05/09/2024 18:28

Deferido o pedido de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-19 (EXECUTADO).
05/09/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/09/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728891-43.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO: PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Diante da manifestação da devedora (ID 208063981), ao suscitar dúvidas quanto à possível aplicação de juros capitalizados pela parte credora, nos cálculos apresentados por ela; e, sendo certo que há nos autos cálculos subsequentes efetuados pela credora e pela secretaria deste Juízo, PROCEDO à atualização da dívida que segue anexa e que prevê o débito a que a empresa executada foi condenada a pagar, com a atualização nos moldes do dispositivo da sentença, assim como com a inclusão de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) arbitrados pela Turma Recursal.

Consigne-se que foram incluídos nos aludidos cálculos da dívida imputada à empresa devedora, a multa do art. 523 §1º do CPC pelo inadimplemento no prazo legal (10%) e os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença e previstos no mesmo artigo (10%), de modo que importa o débito atualizado em R$35.818,85 (trinta e cinco mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos).

Por outro lado, constata-se que já foram realizadas 03 (três) constrições SISBAJUD nas contas bancárias da devedora (R$708,87; R$2.724,66 e R$8.684,08), que perfazem o valor, também atualizado, de R$12.554,94 (doze mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Logo, decotado o valor atualizado de tudo o que foi pago à credora (R$12.554,94), do valor devido à exequente e atualizado (R$35.818,85), obtém-se o saldo devedor remanescente de R$23.263,91 (vinte e três mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos).

Intime-se, portanto, a parte devedora para FORMULAR a sua PROPOSTA DE ACORDO mencionada na petição de ID 208063981, considerando tal rubrica (R$23.263,91), cujos termos da proposta deverão ser submetidos à parte credora para dizer se anui.

Intimem-se.
23/08/2024 20:52

Recebidos os autos
23/08/2024 20:52

Deferido em parte o pedido de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-19 (EXECUTADO)
20/08/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/08/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:52

Expedição de Ofício.
02/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:57

Decorrido prazo de ANDREIA ANDRADE DA SILVA - CPF: *15.***.*54-76 (EXEQUENTE), PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-19 (EXECUTADO) em 01/08/2024.
02/08/2024 02:29

Decorrido prazo de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:29

Decorrido prazo de ANDREIA ANDRADE DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728891-43.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO: PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Impugnação à Indisponibilidade de valores apresentada pela empresa executada (ID 204512488), alegando, em síntese, que o bloqueio parcial de R$8.684,08 (oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), efetivado no ID 203133346, ao buscar o crédito total devido à parte exequente (R$26.593,78), teria incidido sobre verba do faturamento da empresa devedora.

Pede, assim, o desbloqueio do numerário, a fim de viabilizar a continuidade de suas atividades como empresa, honrando os compromissos com os fornecedores. É o relato do necessário.

DECIDO.

Da análise dos autos, tem-se que não assiste razão à parte impugnante.

Prescreve o art. 854, § 3º do CPC/2015 que realizado o bloqueio eletrônico em ativos financeiros da parte executada esta poderá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) que as quantias penhoradas são impenhoráveis; ou b) que remanesce indisponibilidade excessiva em seus ativos financeiros.

No caso vertente, conquanto a empresa devedora sustente que o bloqueio teria incidido sobre o seu faturamento, circunstância que obstaria o pleno exercício de sua atividades comerciais, tem-se que razão não ampara a sua pretensão.

Isso porque, o crédito devido à ora exequente, de igual modo, integra as obrigações financeiras da empresa devedora, em equiparação ao pagamento de seus fornecedores, ante à sentença cível condenatória (ID 150984114), a qual fora confirmada pelo acórdão proferido pela respectiva turma recursal (ID 169848443).

Ademais, a constrição efetuada nas contas bancárias da devedora, em nada se amolda à penhora sobre o faturamento da empresa, medida prevista no art. 866 do CPC/2015, que demanda uma série de procedimentos diversos da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros da devedora emanada deste Juízo (art. 854 do CPC/2015).

Se não bastassem tais argumentos, ainda que a devedora pretendesse sustentar que a penhora de valores efetuada poderia ser equivalente à penhora de instrumentos indispensáveis ao exercício da atividade da parte executada (art. 833, inciso V do CPC/215), de rigor esclarecer que o aludido dispositivo menciona a penhora de bens móveis e não de valores.

Por fim, não merece amparo o pleito alternativo da devedora, consistente no desbloqueio de 90% (noventa por cento) dos valores constritos, transferindo à credora somente o percentual de 10% (dez por cento), a fim de resguardar as atividades mínimas da empresa, posto que a narrativa da executada de que tal numerário seria indispensável para a continuidade de sua atividade não veio aos autos acompanhado de quaisquer elementos de prova de sua narrativa (boletos a pagar, débitos, comprovantes de compromissos financeiros, etc.).

Ante o exposto, REJEITO a Impugnação oposta, CONVERTO a indisponibilidade da quantia de R$8.684,08 (oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), constrita via sistema SISBAJUD (ID 203133346) em penhora e PROCEDO à transferência da rubrica para conta judicial vinculada a esta serventia.

Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao Banco BRB para transferência da aludida importância para a conta bancária da credora, conforme ofícios de pagamento anteriores.

Intime-se a devedora para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, formular proposta para liquidação do débito remanescente perseguido, de modo a evitar novas constrições em seu desfavor.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a credora para requerer o que entender de direito no mesmo prazo, sob pena de arquivamento.
22/07/2024 17:17

Recebidos os autos
22/07/2024 17:17

Indeferido o pedido de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-19 (EXECUTADO)
18/07/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/07/2024 20:54

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2024 02:43

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728891-43.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO: PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO As tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, restaram parcialmente frutíferas, mediante a constrição da quantia de R$ 8.684,08 (oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), conforme se observa das respostas às ordens judiciais de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexadas ao processo.

Desse modo, intime-se a parte devedora para, querendo, manifestar-se acerca da aludida indisponibilidade no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC/2015.

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.
05/07/2024 17:41

Recebidos os autos
05/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 14:33

Recebidos os autos
14/06/2024 14:33

Deferido o pedido de ANDREIA ANDRADE DA SILVA - CPF: *15.***.*54-76 (EXEQUENTE).
13/06/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/06/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:33

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728891-43.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO: PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO referente à PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, encaminhado para os endereços: Quadra 8, Lote 19, AV.

JK, Jardim Brasília, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO - CEP: 72915-006; e Av.

JK, Condomínio Privê Mansões Águas Lindas, Águas Lindas de Goiás – GO, CEP: 72.910-000, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado da parte devedora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
29/05/2024 18:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 16:22

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:19

Expedição de Mandado.
19/04/2024 21:31

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:11

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:33

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:18

Expedição de Carta.
06/02/2024 19:12

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:01

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:02

Expedição de Ofício.
31/01/2024 12:29

Juntada de Certidão
31/01/2024 02:50

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728891-43.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO: PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO A parte executada intimada do bloqueio judicial de ID 175839673, no valor de R$2.724,66 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir contra a aludida indisponibilidade, razão pela qual a CONVERTO em penhora e PROCEDO a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015), quantia que, por consequência, deverá ser liberada em favor da parte credora como pagamento parcial do débito.

Intimem-se as partes.

Efetivada a transferência e preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente ao ID 170313660.

Ato contínuo, conforme consignado na decisão de ID 172251318, atualize-se o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente e expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação de bens da devedora por carta precatória.
26/01/2024 19:33

Recebidos os autos
26/01/2024 19:33

em cooperação judiciária
26/01/2024 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/01/2024 00:08

Decorrido prazo de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-19 (EXECUTADO) em 24/01/2024.
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/01/2024 23:59.
08/01/2024 20:04

Juntada de Certidão
08/01/2024 20:03

Cancelada a movimentação processual
08/01/2024 20:03

Desentranhado o documento
15/12/2023 03:00

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:46

Recebidos os autos
13/12/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:12

Juntada de Certidão
10/12/2023 12:45

Recebidos os autos
10/12/2023 12:45

Deferido o pedido de ANDREIA ANDRADE DA SILVA - CPF: *15.***.*54-76 (EXEQUENTE).
06/12/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/12/2023 18:55

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:59

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 15:35

Expedição de Ofício.
05/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
02/12/2023 00:44

Juntada de Certidão
01/12/2023 20:33

Recebidos os autos
01/12/2023 20:32

em cooperação judiciária
28/11/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/11/2023 14:15

Decorrido prazo de ANDREIA ANDRADE DA SILVA - CPF: *15.***.*54-76 (EXEQUENTE) em 23/11/2023.
24/11/2023 03:47

Decorrido prazo de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:54

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:47

Recebidos os autos
10/11/2023 18:47

Deferido em parte o pedido de ANDREIA ANDRADE DA SILVA - CPF: *15.***.*54-76 (EXEQUENTE)
09/11/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/11/2023 19:33

Decorrido prazo de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-19 (EXECUTADO) em 03/11/2023.
04/11/2023 05:03

Decorrido prazo de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 19:17

Recebidos os autos
20/10/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/10/2023 17:05

Decorrido prazo de ANDREIA ANDRADE DA SILVA - CPF: *15.***.*54-76 (EXEQUENTE) em 16/10/2023.
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:47

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2023 19:06

Recebidos os autos
18/09/2023 19:06

Deferido o pedido de ANDREIA ANDRADE DA SILVA - CPF: *15.***.*54-76 (REQUERENTE).
18/09/2023 14:07

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/09/2023 15:05

Decorrido prazo de ANDREIA ANDRADE DA SILVA - CPF: *15.***.*54-76 (REQUERENTE) em 12/09/2023.
13/09/2023 01:22

Decorrido prazo de ANDREIA ANDRADE DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:22

Decorrido prazo de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:10

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
29/08/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 19:15

Recebidos os autos
29/08/2023 19:15

em cooperação judiciária
25/08/2023 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/08/2023 12:14

Recebidos os autos
28/04/2023 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2023 14:48

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:41

Juntada de Certidão
27/04/2023 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 19:07

Recebidos os autos
04/04/2023 19:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/04/2023 17:02

Decorrido prazo de ANDREIA ANDRADE DA SILVA - CPF: *15.***.*54-76 (REQUERENTE) em 03/04/2023.
03/04/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:01

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2023 01:19

Decorrido prazo de ANDREIA ANDRADE DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:41

Publicado Sentença em 17/03/2023.
16/03/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 19:06

Recebidos os autos
14/03/2023 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2023 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/03/2023 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 00:13

Publicado Sentença em 08/03/2023.
07/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
02/03/2023 18:16

Recebidos os autos
02/03/2023 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/02/2023 18:25

Juntada de Petição de réplica
16/02/2023 03:09

Decorrido prazo de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/02/2023 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2023 00:11

Recebidos os autos
05/02/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/12/2022 14:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2022 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:28

Decorrido prazo de ANDREIA ANDRADE DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 10:53

Recebidos os autos
02/12/2022 10:53

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2022 20:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
27/11/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:36

Juntada de Certidão
13/11/2022 17:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/10/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 00:09

Publicado Despacho em 28/10/2022.
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 23:03

Recebidos os autos
25/10/2022 23:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
21/10/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:10

Publicado Despacho em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 18:12

Recebidos os autos
10/10/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/10/2022 21:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2022 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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