TJDFT - 0728514-83.2019.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2024 15:16
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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02/04/2024 15:15
Juntada de certidão
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02/04/2024 14:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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02/04/2024 14:51
Juntada de certidão
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02/04/2024 14:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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02/04/2024 14:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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02/04/2024 13:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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02/04/2024 02:18
Decorrido prazo de LEVI VERISSIMO DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.
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15/03/2024 02:23
Publicado Despacho em 15/03/2024.
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15/03/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0728514-83.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: LEVI VERÍSSIMO DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO LEVI VERÍSSIMO DE SOUZA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Aponta a não incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018 -
07/03/2024 10:28
Recebidos os autos
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07/03/2024 10:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 10:28
Recebidos os autos
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07/03/2024 10:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 10:28
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2024 11:18
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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05/03/2024 11:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
05/03/2024 10:59
Recebidos os autos
-
05/03/2024 10:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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04/03/2024 20:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/02/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 13:55
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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19/02/2024 21:00
Juntada de Petição de agravo
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02/02/2024 13:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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02/02/2024 02:18
Publicado Decisão em 02/02/2024.
-
02/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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31/01/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 18:45
Recebidos os autos
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24/01/2024 18:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 18:45
Recebidos os autos
-
24/01/2024 18:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 18:45
Recurso Especial não admitido
-
19/01/2024 20:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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08/01/2024 11:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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08/01/2024 11:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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05/01/2024 16:41
Recebidos os autos
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05/01/2024 16:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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05/01/2024 16:32
Juntada de Petição de petição
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21/12/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
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21/12/2023 12:15
Juntada de certidão
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21/12/2023 11:43
Juntada de certidão
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20/12/2023 02:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/12/2023 23:59.
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24/11/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 13:57
Juntada de Petição de petição interlocutória
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17/11/2023 02:18
Publicado Certidão em 17/11/2023.
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17/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
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14/11/2023 14:15
Juntada de certidão
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14/11/2023 14:13
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
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14/11/2023 12:29
Recebidos os autos
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14/11/2023 12:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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14/11/2023 12:27
Transitado em Julgado em 25/10/2023
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13/11/2023 21:43
Juntada de Petição de recurso especial
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27/10/2023 02:16
Publicado Ementa em 27/10/2023.
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26/10/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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25/10/2023 19:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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24/10/2023 18:26
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 18:34
Conhecido o recurso de LEVI VERISSIMO DE SOUZA - CPF: *38.***.*93-87 (EMBARGANTE) e não-provido
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19/10/2023 17:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/09/2023 02:17
Decorrido prazo de LEVI VERISSIMO DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.
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20/09/2023 02:17
Publicado Intimação de Pauta em 20/09/2023.
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19/09/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
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18/09/2023 20:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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15/09/2023 17:52
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 17:39
Juntada de intimação de pauta
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15/09/2023 16:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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04/09/2023 19:25
Recebidos os autos
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31/08/2023 13:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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31/08/2023 10:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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17/08/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 17:56
Recebidos os autos
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16/08/2023 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 14:50
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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16/08/2023 12:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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16/08/2023 12:13
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
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15/08/2023 22:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/08/2023 11:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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10/08/2023 00:06
Publicado Ementa em 10/08/2023.
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10/08/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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08/08/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 18:03
Conhecido o recurso de LEVI VERISSIMO DE SOUZA - CPF: *38.***.*93-87 (APELANTE) e provido em parte
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03/08/2023 17:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/07/2023 13:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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10/07/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 16:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/07/2023 09:25
Recebidos os autos
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07/07/2023 16:18
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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07/07/2023 15:30
Recebidos os autos
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02/05/2023 11:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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29/04/2023 18:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/04/2023 18:10
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2023 17:55
Juntada de certidão
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18/04/2023 17:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/04/2023 13:16
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2023 11:05
Juntada de certidão
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11/04/2023 22:25
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
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23/03/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2023 15:13
Juntada de certidão
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23/03/2023 14:46
Recebidos os autos
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23/03/2023 14:46
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
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21/03/2023 16:23
Recebidos os autos
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21/03/2023 16:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/03/2023 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2023
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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