30/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
22/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:26

Recebidos os autos
02/06/2025 17:26

Outras decisões
30/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
28/05/2025 20:05

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:25

Recebidos os autos
27/05/2025 19:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/05/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
27/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:53

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 14:53

Desentranhado o documento
22/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:27

Recebidos os autos
07/05/2025 16:27

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/04/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
29/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:22

Recebidos os autos
28/04/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
24/03/2025 19:06

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:36

Expedição de Ofício.
20/03/2025 14:29

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 19:15

Expedição de Ofício.
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:14

Recebidos os autos
24/02/2025 10:14

Outras decisões
21/02/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
21/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
11/02/2025 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 10:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
03/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:46

Juntada de Certidão
01/02/2025 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 20:06

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/01/2025 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 19:00

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:24

Expedição de Ofício.
28/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:45

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual
20/01/2025 14:56

Desentranhado o documento
13/01/2025 16:28

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:25

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:54

Expedição de Ofício.
13/01/2025 15:44

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:00

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:59

Expedição de Ofício.
22/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:50

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 10:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
12/09/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 08:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
09/09/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:19

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:15

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 18:22

Expedição de Mandado.
03/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 16:19

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 19:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:21

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 18:55

Expedição de Mandado.
19/07/2024 12:17

Recebidos os autos
19/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/07/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
16/07/2024 21:11

Juntada de Certidão
16/07/2024 21:09

Juntada de Certidão
16/07/2024 21:03

Expedição de Ofício.
16/04/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0728941-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS BRUNO REU: MARCOS ANTONIO FERREIRA SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem da MM.

Juíza, DESIGNEI o dia 09/09/2024, às 08h30, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

CERTIFICO, por último, que o link abaixo dará acesso à sala de audiência virtual onde será realizada a videoconferência.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2ZiOWM3NGMtNzQzZi00Y2RmLWIyNmUtNjU2OWE0MDBkYzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a5ddf7c7-1477-4ec8-9e97-c39628315ce2%22%7d Contato: (61)99400-3405 (WhatsApp da 2ª Vara Criminal) Ceilândia/DF, 16 de fevereiro de 2024.

GILBERTO HENRIQUE BIAGE
16/02/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:09

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:02

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 08:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
16/02/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 / 3103-9320 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0728941-35.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS BRUNO REU: MARCOS ANTONIO FERREIRA SANTOS DECISÃO SANEADORA 1.

Compulsando os autos após a apresentação da Resposta do acusado MARCOS ANTONIO FERREIRA SANTOS, verifico a ausência de qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Não há elementos para concluir acerca de causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se encontra o fato prescrito, razão pela qual deixo de absolver sumariamente o réu.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Após, intimem-se/requisitem-se a vítima e testemunhas arroladas pelas partes, assim como o acusado.

Caso seja necessário, expeça-se carta precatória solicitando-se cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência às partes.

Quanto ao acordo de não persecução penal proposto a EVANILSON PEREIRA, há audiência extrajudicial designada para 02/04/2024, às 14h00, segundo informação do Ministério Público. 2.

Indefiro o requerimento de restituição da arma de fogo vinculada a Gessé Lima da Costa (184277715), uma vez que as circunstâncias de sua apreensão devem ser melhor esclarecidas.

Não por outro motivo, a Autoridade Policial informou em relatório que foi providenciada cópia do registro da ocorrência policial para continuidade das investigações (ID 172183138, p. 6).

Lado outro, a conduta do policial militar deve ser analisada também sob a perspectiva da prática de desvio funcional com a utilização da arma de fogo apreendida, como bem observado pelo Ministério Público.

Assim, requisite-se à Autoridade Policial da 23ª DPDF, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecimentos sobre a instauração de novo inquérito policial para continuidade das investigações, conforme fez constar em seu relatório de ID 172183138.

Em caso afirmativo, a arma de fogo em questão deverá ser vinculada ao procedimento policial.

Caso a resposta seja negativa, retornem os autos conclusos para apreciação do requerimento formulado pelo Ministério Público no ID 185173353. 3.

Sem prejuízo dessas diligências, expeça-se ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Distrito Federal, instruído com cópia integral destes autos, para que informe eventuais providências no que diz respeito à conduta de Gessé Lima da Costa.

Ceilândia - DF, 2 de fevereiro de 2024.

LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA Juiz de Direito Substituto
05/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 17:50

Recebidos os autos
02/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
30/01/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:40

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 17:18

Juntada de Certidão
15/01/2024 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:05

Expedição de Mandado.
18/12/2023 18:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/12/2023 09:29

Recebidos os autos
18/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/11/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
30/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:43

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 19:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:23

Juntada de Certidão
18/09/2023 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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