23/07/2024 10:26

Baixa Definitiva
23/07/2024 10:16

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 03/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO.

ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS.

INSUFICIÊNCIA. 1.

O estado de necessidade se configura quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente direito próprio ou alheio, que não provocou por sua vontade, e nem podia de outro modo evitar. 2.

O fato de a ré necessitar de recursos financeiros para si e seus filhos não afasta a ilicitude da conduta delitiva. 3.

A mera alegação de dificuldades financeiras não pode ser utilizada para validar a prática criminosa, especialmente quando não demonstrada a incapacidade laboral da ré. 4.

Recurso não provido.
01/07/2024 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
28/06/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 20:53

Recebidos os autos
17/05/2024 12:34

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
17/05/2024 09:35

Recebidos os autos
01/04/2024 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
29/03/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:04

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0728718-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: KAROLAINY SOARES ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante KAROLAINY SOARES ARAÚJO para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 55864771 ), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2024.

LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal
21/02/2024 10:59

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:45

Recebidos os autos
21/02/2024 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
16/02/2024 17:44

Recebidos os autos
16/02/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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