08/05/2024 14:37

Baixa Definitiva
08/05/2024 13:12

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIELA GIOVANINI PRADO em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:17

Publicado Acórdão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0729868-59.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DANIELA GIOVANINI PRADO EMBARGADO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1834704 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A recorrente alega que o acórdão é contraditório porque não aplicou entendimento da Súmula nº 27 da TUJ que admite a implementação da GAB se comprovadas as atividades relacionadas à atenção primária, independentemente do local de lotação (Centro de Atenção Psicossocial para tratamento de Álcool e outras Drogas – CAPS). 2.

Não há contradição no acórdão que considerou não apenas o local de atuação da autora, mas também as atividades desempenhadas, conforme consignado nos itens 4 e 5 da ementa: “Há, portanto, nítida separação entre a atenção básica à saúde (prevista no item I do art. 5º) e outros atendimentos na rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde”, ressaltando que a embargante não comprovou “o exercício contínuo e preponderante de atividades relacionadas com as ações básicas de saúde”. 3.

Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME.
04/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:23

Recebidos os autos
25/03/2024 19:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 14:53

Juntada de intimação de pauta
06/03/2024 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:25

Recebidos os autos
04/03/2024 18:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:55

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:54

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/01/2024 08:53

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:58

Recebidos os autos
19/12/2023 14:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
18/12/2023 22:30

Recebidos os autos
15/12/2023 17:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
15/12/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 16:19

Recebidos os autos
22/11/2023 17:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/10/2023 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:09

Recebidos os autos
24/10/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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