13/09/2024 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/09/2024 23:59.
12/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:38

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:20

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:42

Recebidos os autos
05/07/2024 17:42

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/07/2024 07:41

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 03:14

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729191-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CERQUEIRA PITHON REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do r. acórdão de ID 198138963, que, em sede de apelo da parte autora, desconstituiu a sentença de ID 172092563, recebo a emenda, consolidada na peça substitutiva de ID 170022368, para admitir o processamento do feito.

Gratuidade de justiça deferida em grau recursal.

Mantenha-se a anotação.

Passo ao exame do pedido de tutela de urgência.

Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, proposta por CARLOS GUSTAVO CERQUEIRA PITHON contra o BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes qualificadas.

Relata que a requerida estaria realizando descontos, em sua conta corrente, relativos a obrigações decorrentes de um mútuo contratado com a instituição financeira demandada, bem como oriundas de cartão de crédito titularizado pelo autor.

Afirma que, tendo declinado a revogação da autorização que admitiria os descontos, houve a negativa extrajudicial pelo banco réu.

Verbera que existiria normativa do Banco Central assegurando o seu direito ao cancelamento da autorização de débitos em sua conta, realizados pela instituição financeira credora.

Nesse contexto, postulou, à guisa de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em sua conta corrente, relativamente ao mútuo contratado e ao cartão de crédito.

Instruiu a inicial com os documentos de ID 165256525 a ID 165256535. É o que basta, por ora, relatar.

Decido.

A tutela de urgência tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o juiz vislumbre, da exposição fática e jurídica trazida a exame, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na esteira do que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, tenho que a autora não logrou demonstrar a presença de ambos os requisitos.

Conforme pedido deduzido na inicial, pretende o autor a suspensão dos descontos, efetuados em sua conta corrente, relativamente ao contrato de n. 2022511284 e ao cartão de crédito sob o n. 4121 8700 6093 2029.

Muito embora a Resolução n. 4.790, de 2020, do Banco Central, por seu artigo 6º, consigne o direito ao cancelamento da autorização de débitos em conta corrente, referida potestade conferida ao consumidor tem o condão de desequilibrar a relação contratual, uma vez que, desde o início, optou, no livre exercício de sua autonomia da vontade e no âmbito dos contratos discutidos (mútuo e cartão de crédito), por efetuar o pagamento mediante descontos mensais em sua conta corrente.

Nesse contexto, ao eleger outra modalidade de pagamento, o autor teria a opção de não mais realizar o adimplemento das obrigações a termo, causando prejuízos ao saudável adimplemento da dívida.

Com efeito, a revogação de autorização para descontos efetuados em conta corrente somente pode produzir efeitos sobre contratações futuras junto à instituição financeira, e não sobre as atuais, em relação às quais já há um pacto entre o banco e o autor, sobre a incidência mensal dos descontos.

Colho, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

MÚTUOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.

EFEITOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE CRÉDITOS FUTUROS.

PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.085).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

O c.

STJ, no julgamento do Tema n. 1.085, realizado em 9/3/2022 sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou o entendimento de ser lícita a realização de descontos, por parte das instituições financeiras mutuantes, diretamente da conta corrente do consumidor mutuário, de valores suficientes para a satisfação dos créditos contratados, desde que haja expressa autorização do correntista e enquanto perdurar a referida autorização. 3.

A prerrogativa de revogar autorização para débitos em conta corrente, conferida pelo art. 6º da Resolução n. 4.790/20, do Banco Central, não se apresenta como potestade em favor do consumidor, devendo ser exercida em compatibilidade com os demais legítimos interesses perpassados na relação jurídica e com a função social do contrato. 4.

Se por um lado assiste ao consumidor/mutuário o direito de revogar autorização, por outro não se pode penalizar a instituição financeira/mutuante que realiza descontos com suporte em expressa e lídima previsão contratual.

Ademais, há de se preservar também o interesse público perpassado em torno do fiel cumprimento dos termos estabelecidos em contratos bancários, porquanto, nas palavras da i.

Desembargadora Gislene Pinheiro, "ao pretender modificar este meio de pagamento, o mutuário acaba por desequilibrar a relação contratual e, diante do já conhecido cenário de superendividamento, prejudica o próprio mercado de crédito aos consumidores, que suportarão encargos financeiros maiores" (Acórdão 1281033, 07291638220188070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no PJe: 14/9/2020). 5.

A revogação da autorização de descontos deve operar apenas em face de contratos futuros, isto é, em relação a créditos contratados após o cancelamento da autorização, nada prejudicando os contratos celebrados em momento anterior, com descontos já realizados sob o pálio da força normativa dos contratos.

Atribuir efeitos retroativos ao cancelamento implica legitimar conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do consumidor consistente em desfazer, unilateralmente, autorização concedida de forma livre, voluntária e informada em prejuízo da contratada e da sociedade.

Implica também admitir indevida intervenção do Poder Judiciário em relação legitimamente celebrada entre partes maiores e capazes, com potencial a ser executada integralmente, o que não é função do Estado. 6.

Se o contrato de crédito com autorização para débito em conta corrente discutido nos autos foi celebrado em momento prévio ao pedido de revogação, não há falar em probabilidade de direito do autor em cancelar as autorizações dadas nos referidos ajustes. 7.

Os descontos empreendidos pela instituição financeira ré na conta corrente de titularidade do autor são, a princípio, legítimos, na medida em que amparados em autorização livre, válida e informada, pactuada em momento anterior ao pedido de revogação. 8.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1845132, 07015923220248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no PJe: 7/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por outro lado, conforme dispõe o artigo 9º, parágrafo único, da Resolução, em apreço, "O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização".

Nesse sentido, infere-se que o cancelamento da autorização para débitos, em questão, teria lugar, ainda, em relação às obrigações em que haveria um desconhecimento, por parte do consumidor, acerca da existência de autorização para débitos automáticos, situação que também não se amolda ao caso dos autos, uma vez que o autor apresentou o contrato de mútuo (ID 169722016), em que há cláusula, devidamente firmada, acerca da autorização para débitos em conta corrente.

Cito precedente: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

MÚTUO BANCÁRIO.

LIMITAÇÃO EM 30%.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL.

AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos contratos de mútuo bancário, o estabelecimento de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente, como forma de pagamento, não constitui indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1085, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar.

Fixou-se o entendimento, ainda, de que não é aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 3.

O cancelamento previsto na Resolução 4.790/2020 do Banco Central não estabelece uma opção livre para o cancelamento de autorização de descontos, limitando-se a contemplar a situação em que não se reconhece a existência da autorização. 4.

Não demonstrada a ausência de reconhecimento da autorização para os descontos em conta corrente, não se vislumbra a probabilidade do direito a permitir a concessão da tutela de urgência. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1841916, 07001997220248070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no PJe: 15/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, seja por ou por outro motivo, não se reconhece, nesta sede antecipada, a probabilidade do direito do autor acerca da postulação, voltada à efetivação imediata do cancelamento da autorização de descontos (voluntariamente concedida) relativamente às obrigações por ele contraídas junto à instituição financeira requerida.

Ante o exposto, sem prejuízo do exame percuciente e meritório que será levado a efeito após a instauração do contraditório, INDEFIRO a tutela de urgência.

Tendo em vista que a pauta de audiências do NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação deste TJDFT, em razão do elevado número de demandas, não permite que se designe a sessão conciliatória com razoável proximidade, circunstância que vem a prejudicar a celeridade na prestação jurisdicional, e, diante do próprio objeto da demanda, a evidenciar que a composição, no presente momento, seria bastante improvável, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se, para contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 231, inciso I, do CPC.

Intime-se a parte autora, por sua i. advogada. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
27/05/2024 16:25

Recebidos os autos
27/05/2024 16:25

Recebida a emenda à inicial
27/05/2024 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:49

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:32

Recebidos os autos
29/11/2023 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
25/11/2023 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/11/2023 23:59.
20/10/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:50

Recebidos os autos
18/10/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 04:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
10/10/2023 17:18

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:41

Juntada de Petição de apelação
20/09/2023 10:01

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 11:21

Recebidos os autos
18/09/2023 11:21

Indeferida a petição inicial
14/09/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/09/2023 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2023 21:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2023 00:38

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 18:17

Recebidos os autos
29/08/2023 18:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/08/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
28/08/2023 18:28

Recebidos os autos
28/08/2023 18:28

Outras decisões
28/08/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/08/2023 11:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2023 18:19

Recebidos os autos
25/08/2023 18:19

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
24/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:53

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 15:57

Recebidos os autos
17/08/2023 15:57

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
16/08/2023 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
15/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
09/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 07:41

Recebidos os autos
07/08/2023 07:41

Outras decisões
02/08/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/08/2023 12:37

Juntada de Certidão
27/07/2023 17:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 16:51

Recebidos os autos
18/07/2023 16:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2023 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/07/2023 08:07

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
16/07/2023 10:13

Recebidos os autos
16/07/2023 10:13

Suscitado Conflito de Competência
14/07/2023 21:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/07/2023 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2023 14:00

Recebidos os autos
14/07/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:21

Recebidos os autos
13/07/2023 17:21

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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