23/06/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/06/2024 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 03:12

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 11:29

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:42

Decorrido prazo de SPA WAY SENIOR LTDA em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 12:17

Juntada de Petição de apelação
04/05/2024 03:46

Decorrido prazo de SPA WAY SENIOR LTDA em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729837-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BB SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: SPA WAY SENIOR LTDA SENTENÇA Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo autor.

Argumenta que há omissão na sentença, pois não considerou a informação do recebedor da citação em processo de conhecimento de que, posteriormente, devolveu a correspondência citatória ao correio; utilizou unicamente o fundamento de que não houve alteração contratual para julgar improcedente o pedido, em afronta ao art. 248, §4º, do CPC; não considerou a prova juntada aos autos, demonstrativa de que a postulante não mais era sediada no endereço, quando enviada a citação, bem como de que havia registrados em órgãos públicos a alteração de endereço.

Aduz, ademais, haver contradição, porquanto, no caso, não se aplica a teoria da aparência.

Pede sejam sanadas as omissões e contradição. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC, têm cabimento quando houver omissão, contradição e obscuridade, ou ainda, erro material.

A sentença exequenda não padece dos vícios alegados pela autora.

Com efeito, todos os elementos probatórios foram devidamente analisados e interpretados pelo magistrado, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do TJDFT.

O que na verdade pretende a exequente é a reapreciação do mérito, para se interpretar o conjunto probatório de forma diversa.

Contudo, para tanto não se prestam os aclaratórios.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJDFT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÕES INEXISTENTES.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DEMANDA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2.

A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. 3.

Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, conforme firme jurisprudência deste e.

Tribunal, devem estar pautados na existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1845245, 07055617420238070005, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 23/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, se a autora pretende alterar o entendimento esposado na sentença, a fim de lograr êxito na demanda, deve interpor o recurso cabível.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho íntegra a decisão embargada.

Intimem-se.

Havendo a interposição de novos embargos, objetivando revolver o mérito da causa, entenderá este Juízo se tratar de recurso meramente protelatório, o que ensejará a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
26/04/2024 22:58

Recebidos os autos
26/04/2024 22:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2024 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
25/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:31

Recebidos os autos
25/04/2024 11:31

Outras decisões
19/04/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
16/04/2024 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:48

Recebidos os autos
08/04/2024 17:47

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:05

Recebidos os autos
25/03/2024 15:05

Outras decisões
13/03/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:24

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729837-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BB SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: SPA WAY SENIOR LTDA CERTIDÃO Certifico a juntada de resposta ao Ofício de Id 181458081, encaminhada pela Dra.

Fernanda Rodrigues para o e-mail desta Vara, em nome do Condomínio Vista Shopping.

DE ORDEM, intimem-se os envolvidos para que, no prazo de 5 dias, tomem ciência do conteúdo da correspondência e requeiram o que entenderem de direito Brasília/DF, 04 de março de 2024.

Rubenice Mariá Silva Costa Diretora de Secretaria
04/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:57

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:16

Expedição de Ofício.
12/12/2023 12:54

Recebidos os autos
12/12/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/12/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:34

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 14:38

Recebidos os autos
28/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/11/2023 14:22

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:30

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:55

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:05

Expedição de Ofício.
08/11/2023 03:42

Decorrido prazo de SPA WAY SENIOR LTDA em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 13:00

Recebidos os autos
24/10/2023 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 12:33

Recebidos os autos
05/10/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/10/2023 13:52

Juntada de Petição de especificação de provas
26/09/2023 18:55

Juntada de Petição de réplica
05/09/2023 00:34

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 15:39

Recebidos os autos
31/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/08/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 14:28

Decorrido prazo de BB SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 16/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
06/08/2023 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
25/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 12:55

Expedição de Mandado.
21/07/2023 12:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/07/2023 18:06

Recebidos os autos
20/07/2023 18:06

Recebidos os autos
20/07/2023 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/07/2023 14:37

Remetidos os Autos (substituto legal) para 25ª Vara Cível de Brasília
18/07/2023 17:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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