06/11/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730576-96.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ALINE VIRGINIA VIANA DE ANDRADE, MARIA EUGENIA CARNEIRO SOUZA, MARIA SELMA DA SILVA, RAIMUNDA MARIA DIETA LIMA, MARIA DE FATIMA GIRAO NOGUEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID 215497364 , DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a(s) parte(s) EXECUTADAS para efetuar(em) o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral
23/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:48

Recebidos os autos
23/10/2024 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
23/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 22/10/2024.
21/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:05

Juntada de Alvará de levantamento
21/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 10:35

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 17:02

Recebidos os autos
17/10/2024 17:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/10/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730576-96.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ALINE VIRGINIA VIANA DE ANDRADE, MARIA EUGENIA CARNEIRO SOUZA, MARIA SELMA DA SILVA, RAIMUNDA MARIA DIETA LIMA, MARIA DE FATIMA GIRAO NOGUEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da manifestação da(s) parte(s) executada(s), ID 212778119, e demais documentos que a acompanharam, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
30/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730576-96.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ALINE VIRGINIA VIANA DE ANDRADE, MARIA EUGENIA CARNEIRO SOUZA, MARIA SELMA DA SILVA, RAIMUNDA MARIA DIETA LIMA, MARIA DE FATIMA GIRAO NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o recolhimento das custas relativas a esta fase processual, recebo a emenda de ID 208128066.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 1) Intime-se, via DJe, a parte devedora para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, conforme planilha de ID 204895163, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias. 3)

Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (artigo 4º e 6º do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida.

Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado.

Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1). 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do artigo 525 do CPC e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias - modalidade “teimosinha” -, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução.

Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 (quinze) dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Após o prazo de 30 (trinta) dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto.

Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, defiro, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens.

Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem.

Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do artigo 773 do CPC.

A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações.

Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Observação ao exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado.

Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC.

Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro).

Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feita tais considerações, fica desde já indeferido pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

Não será deferido pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar.

Indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro , não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional.

Indefiro consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência.

Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER.

O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor.

Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo.

Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais”.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
05/09/2024 14:30

Recebidos os autos
05/09/2024 14:30

Recebida a emenda à inicial
22/08/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730576-96.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ALINE VIRGINIA VIANA DE ANDRADE, MARIA EUGENIA CARNEIRO SOUZA, MARIA SELMA DA SILVA, RAIMUNDA MARIA DIETA LIMA, MARIA DE FATIMA GIRAO NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes a fase de cumprimento de sentença, conforme art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
26/07/2024 16:56

Recebidos os autos
26/07/2024 16:56

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/07/2024 09:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2024 04:45

Processo Desarquivado
22/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 04:46

Processo Desarquivado
16/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:09

Juntada de Certidão
12/07/2024 08:15

Recebidos os autos
12/07/2024 08:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
12/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:56

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:14

Recebidos os autos
11/02/2020 12:48

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
11/02/2020 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2020 06:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 12:33

Expedição de Certidão.
23/01/2020 08:48

Juntada de Petição de apelação
10/12/2019 04:06

Publicado Sentença em 10/12/2019.
09/12/2019 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 23:31

Decorrido prazo de ALINE VIRGINIA VIANA DE ANDRADE em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 23:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GIRAO NOGUEIRA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 23:31

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA CARNEIRO SOUZA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 23:31

Decorrido prazo de MARIA SELMA DA SILVA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 23:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DIETA LIMA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 21:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 18:06

Recebidos os autos
05/12/2019 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 18:06

Julgado improcedente o pedido
05/12/2019 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/12/2019 15:08

Recebidos os autos
05/12/2019 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/12/2019 15:06

Decorrido prazo de ALINE VIRGINIA VIANA DE ANDRADE - CPF: *73.***.*80-44 (AUTOR), MARIA DE FATIMA GIRAO NOGUEIRA - CPF: *74.***.*87-00 (AUTOR), MARIA EUGENIA CARNEIRO SOUZA - CPF: *22.***.*08-87 (AUTOR), MARIA SELMA DA SILVA - CPF: *28.***.*56-49 (AUTOR),
05/12/2019 15:05

Juntada de Certidão
29/11/2019 02:57

Publicado Decisão em 29/11/2019.
28/11/2019 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 16:57

Recebidos os autos
26/11/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 16:57

Decisão interlocutória - indeferimento
20/11/2019 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/11/2019 14:17

Juntada de Petição de réplica
19/11/2019 10:54

Publicado Certidão em 19/11/2019.
18/11/2019 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 12:10

Expedição de Certidão.
14/11/2019 12:10

Juntada de Certidão
14/11/2019 11:17

Juntada de Petição de contestação
07/11/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 21:18

Recebidos os autos
23/10/2019 21:18

Decisão interlocutória - recebido
23/10/2019 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/10/2019 13:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2019 03:18

Publicado Decisão em 23/10/2019.
22/10/2019 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 16:44

Recebidos os autos
18/10/2019 16:44

Decisão interlocutória - indeferimento
18/10/2019 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/10/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 04:19

Publicado Decisão em 11/10/2019.
10/10/2019 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 18:48

Recebidos os autos
08/10/2019 18:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/10/2019 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/10/2019 18:31

Expedição de Certidão.
08/10/2019 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730576-57.2023.8.07.0001

Em Segredo de Justica

Suzie Hartmann Lontra

Advogado: Joao Costa Ribeiro Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0730618-48.2019.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Manoel Lopes da Silva

Advogado: Ulisses Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2019 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0730797-34.2023.8.07.0003

Marcilene Ribeiro dos Santos

Contil Construcao e Incorporacao de Imov...

Advogado: Daniela Machado Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0730738-23.2021.8.07.0001

J T Consultoria e Representacoes Eireli ...

Asbapi-Associacao Brasileira de Aposenta...

Advogado: Fabricio Moreira Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2021 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0730557-90.2019.8.07.0001

Ana Volochen

Ivani de Oliveira

Advogado: Ariel Gomide Foina

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2019 13:34

Exibir Processo