27/06/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730819-87.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO ALVES FREIRES DECISÃO Ao ID 236894733, o executado requer que se proceda à imediata baixa da restrição de transferência sobre o veículo GM/CELTA 4P SPIRIT, PLACA: JHV1328, RENAVAM *01.***.*92-79 ocorrida em 05/09/2024, conforme certidão ID 210133783.

Tendo em vista que a obrigação foi cumprida e o cumprimento de sentença foi extinto, conforme sentença ID 228738229, DEFIRO o pedido.

Retire-se a restrição sobre o veículo em questão no RENAJUD.

Após, arquivem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
06/06/2025 19:33

Recebidos os autos
06/06/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:33

Deferido o pedido de PEDRO ALVES FREIRES - CPF: *97.***.*60-25 (EXECUTADO).
06/06/2025 19:33

Determinado o arquivamento
23/05/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/05/2025 13:10

Processo Desarquivado
23/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
06/05/2025 03:18

Decorrido prazo de PEDRO ALVES FREIRES em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730819-87.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO ALVES FREIRES CERTIDÃO Nos termos da sentença de ID 228738229, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento das custas processuais finais, observando-se o valor apurado pela contadoria judicial na planilha de ID 232993188, devendo, ainda, providenciar a juntada do respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Esclareço que para o pagamento das custas é necessária a emissão da guia na página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), aba "Serviços", opção "Custas Judiciais".

BRASÍLIA, DF, 21 de abril de 2025.

JOAO PEDRO CARVALHO CORREA MARQUES Servidor Geral
15/04/2025 22:36

Recebidos os autos
15/04/2025 22:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/03/2025 15:52

Transitado em Julgado em 12/03/2025
17/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 17/03/2025.
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:48

Recebidos os autos
12/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/03/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
16/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730819-87.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO ALVES FREIRES DECISÃO Suspendo o feito até o dia 06/03/2025, conforme requerido pelo exequente (ID 218986026).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/12/2024 16:47

Recebidos os autos
11/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:39

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de PEDRO ALVES FREIRES em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730819-87.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO ALVES FREIRES CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 203952789 e diante da restrição RENAJUD, fica o executado intimado, por meio de seu patrono constituído, sobre a penhora do veículo, para eventual manifestação no prazo de 15 dias, conforme o artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024.

MAURO ALVES DUARTE Diretor de Secretaria
06/09/2024 02:44

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 18:50

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:25

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:57

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:18

Recebidos os autos
16/07/2024 19:18

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
05/07/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:55

Decorrido prazo de PEDRO ALVES FREIRES em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:36

Recebidos os autos
15/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:36

Outras decisões
08/04/2024 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/04/2024 21:57

Juntada de Certidão
14/03/2024 22:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:18

Recebidos os autos
04/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:18

Outras decisões
01/03/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
29/02/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:54

Recebidos os autos
26/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:54

Outras decisões
19/02/2024 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/02/2024 21:38

Juntada de Certidão
04/12/2023 19:55

Recebidos os autos
04/12/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 19:55

Outras decisões
17/11/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
17/11/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:33

Recebidos os autos
08/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/10/2023 14:29

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:14

Recebidos os autos
23/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
02/10/2023 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:50

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 14:14

Recebidos os autos
27/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:14

Determinado o arquivamento
26/09/2023 06:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/09/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:13

Recebidos os autos
14/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/09/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:06

Recebidos os autos
16/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
20/07/2023 01:04

Decorrido prazo de PEDRO ALVES FREIRES em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:34

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 14:56

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2023 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2023 14:04

Recebidos os autos
26/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:04

Outras decisões
23/06/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/06/2023 17:13

Processo Desarquivado
23/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 18:43

Expedição de Certidão.
25/05/2023 00:53

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 16:20

Recebidos os autos
23/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:20

Determinado o arquivamento
17/05/2023 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de PEDRO ALVES FREIRES em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:05

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:51

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/05/2023 15:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2023 01:25

Decorrido prazo de PEDRO ALVES FREIRES em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 16:10

Recebidos os autos
25/04/2023 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:12

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
04/04/2023 19:41

Recebidos os autos
30/09/2022 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2022 18:47

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:05

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 18:09

Recebidos os autos
09/09/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/09/2022 14:32

Juntada de Certidão
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 11:23

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2022 02:28

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 18:28

Recebidos os autos
15/08/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:28

Julgado improcedente o pedido
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/07/2022 12:34

Recebidos os autos
24/07/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de PEDRO ALVES FREIRES em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2022.
08/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:50

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:59

Juntada de Petição de réplica
29/06/2022 00:33

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 18:06

Expedição de Certidão.
24/06/2022 16:17

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 18:00

Recebidos os autos
03/06/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2022 14:50

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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