22/08/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/08/2024 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 07:45

Expedição de Certidão.
04/08/2024 19:11

Juntada de Petição de apelação
04/08/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 15/07/2024.
15/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 10:31

Recebidos os autos
11/07/2024 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2024 07:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
10/07/2024 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 07:22

Expedição de Certidão.
02/07/2024 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 03:47

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 13:51

Recebidos os autos
21/06/2024 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2024 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
16/05/2024 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 24ª Vara Cível de Brasília
16/05/2024 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 02:48

Recebidos os autos
15/05/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:54

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:48

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 19:26

Recebidos os autos
18/03/2024 19:26

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL TENORIO RAPADURA NETO registrado(a) civilmente como MANOEL TENORIO RAPADURA NETO - CPF: *61.***.*46-73 (REU).
15/03/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
14/03/2024 20:16

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/03/2024 02:52

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730207-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA BONFIM REU: MANOEL TENORIO RAPADURA NETO DESPACHO Intime-se a parte requerida para anexar o extrato bancário mencionado na petição de ID 188520713, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
05/03/2024 15:41

Recebidos os autos
05/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
01/03/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA BONFIM em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 05:31

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 03:03

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

01.

O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".

Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto.

Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante.

De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública.

Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão.

No caso, a despeito da declaração de miserabilidade juntada, existem evidências da capacidade econômica, observada, por exemplo, advogado particular.

Assim, deve demonstrar a Parte Ré, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Atente a Parte Ré que a declaração falsa para fins de processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP).

Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 02.

Diga a Parte Autora, em réplica, nos termos do art. 350 e art. 351 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDRÉ GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
02/02/2024 12:23

Recebidos os autos
02/02/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
31/01/2024 22:07

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 14:36

Juntada de Certidão
10/12/2023 13:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2023 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2023 15:53

Expedição de Mandado.
24/11/2023 18:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:07

Recebidos os autos
16/11/2023 17:07

Deferido o pedido de BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA BONFIM - CPF: *28.***.*39-10 (AUTOR).
16/11/2023 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/11/2023 18:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/11/2023 03:25

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
03/11/2023 10:52

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/10/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 13:56

Juntada de Certidão
19/10/2023 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 14:39

Expedição de Mandado.
22/09/2023 14:35

Recebidos os autos
22/09/2023 14:35

Outras decisões
21/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/09/2023 18:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 12:59

Recebidos os autos
29/08/2023 12:59

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/08/2023 10:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/08/2023 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2023 15:51

Recebidos os autos
24/08/2023 15:51

Outras decisões
21/08/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/08/2023 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 20:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:20

Recebidos os autos
25/07/2023 17:20

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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