TJDFT - 0730194-92.2022.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2024 14:43
Baixa Definitiva
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11/04/2024 14:43
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 14:43
Transitado em Julgado em 08/04/2024
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09/04/2024 02:16
Decorrido prazo de JOAO MARCOS DE MATOS NUNES em 08/04/2024 23:59.
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13/03/2024 02:25
Publicado Ementa em 13/03/2024.
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13/03/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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12/03/2024 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO.
AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ASSINADA PELO VENDEDOR.
RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1.
De acordo com o art. 123, §1º do CTB, o dever de efetivar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito cabe ao novo proprietário. 2.
Havendo prova de que a vendedora do automóvel, realizou todos os procedimentos necessários para que a transferência fosse efetivada, caberia ao adquirente, cumprir com a obrigação prevista no art. 123, §1º, do CTB, e requerer a transferência do automóvel junto ao órgão de trânsito. 3.
Negou-se provimento ao recurso. -
29/02/2024 12:29
Conhecido o recurso de JOAO MARCOS DE MATOS NUNES - CPF: *66.***.*00-54 (APELANTE) e não-provido
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29/02/2024 12:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/01/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 17:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/01/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 17:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/01/2024 19:38
Recebidos os autos
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08/11/2023 02:15
Decorrido prazo de JOAO MARCOS DE MATOS NUNES em 07/11/2023 23:59.
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11/10/2023 02:17
Publicado Despacho em 11/10/2023.
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11/10/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
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09/10/2023 14:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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09/10/2023 13:17
Juntada de Petição de petição
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07/10/2023 10:13
Recebidos os autos
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07/10/2023 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2023 11:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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27/09/2023 11:30
Recebidos os autos
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27/09/2023 11:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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21/09/2023 16:48
Recebidos os autos
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21/09/2023 16:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/09/2023 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
09/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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