TJDFT - 0730454-67.2021.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/12/2023 16:40 Baixa Definitiva 
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                                            19/12/2023 16:39 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2023 16:39 Transitado em Julgado em 19/12/2023 
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                                            19/12/2023 02:16 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59. 
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                                            12/12/2023 02:17 Decorrido prazo de MARIANNA OLIVEIRA NUNES em 11/12/2023 23:59. 
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                                            01/12/2023 02:20 Publicado Decisão em 01/12/2023. 
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                                            01/12/2023 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 
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                                            29/11/2023 16:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/11/2023 16:38 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            27/11/2023 09:49 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal 
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                                            22/11/2023 15:25 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2023 15:25 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal 
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                                            22/11/2023 15:25 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            22/11/2023 15:24 Juntada de Certidão 
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                                            25/08/2023 18:08 Juntada de Certidão 
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                                            23/08/2023 16:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/08/2023 15:15 Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0132126-56.2022.1.00.0000 
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                                            17/03/2023 00:06 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 00:10 Decorrido prazo de MARIANNA OLIVEIRA NUNES em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 00:07 Decorrido prazo de MARIANNA OLIVEIRA NUNES em 09/03/2023 23:59. 
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                                            13/02/2023 00:06 Publicado Decisão em 13/02/2023. 
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                                            11/02/2023 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023 
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                                            09/02/2023 13:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/02/2023 12:45 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            09/02/2023 08:00 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal 
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                                            06/02/2023 12:30 Recebidos os autos 
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                                            06/02/2023 12:30 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal 
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                                            06/02/2023 12:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/01/2023 12:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/01/2023 12:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/01/2023 12:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/01/2023 10:08 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal 
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                                            26/01/2023 00:05 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2023 23:59. 
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                                            25/01/2023 18:01 Recebidos os autos 
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                                            25/01/2023 18:01 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal 
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                                            25/01/2023 17:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/12/2022 00:05 Decorrido prazo de MARIANNA OLIVEIRA NUNES em 16/12/2022 23:59. 
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                                            23/11/2022 00:52 Publicado Decisão em 23/11/2022. 
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                                            23/11/2022 00:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022 
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                                            21/11/2022 12:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2022 12:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2022 12:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/11/2022 17:41 Negativa de Seguimento 
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                                            17/11/2022 09:09 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal 
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                                            04/11/2022 00:22 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59. 
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                                            27/10/2022 13:47 Recebidos os autos 
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                                            27/10/2022 13:47 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal 
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                                            27/10/2022 13:47 Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) 
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                                            27/10/2022 00:07 Decorrido prazo de MARIANNA OLIVEIRA NUNES em 26/10/2022 23:59:59. 
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                                            04/10/2022 00:23 Publicado Ementa em 04/10/2022. 
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                                            03/10/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022 
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                                            30/09/2022 16:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2022 16:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2022 16:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/09/2022 11:23 Conhecido o recurso de MARIANNA OLIVEIRA NUNES - CPF: *07.***.*63-53 (AGRAVANTE) e não-provido 
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                                            23/09/2022 17:06 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            02/09/2022 14:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2022 14:48 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            31/08/2022 17:19 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2022 12:29 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal 
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                                            15/08/2022 12:29 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Primeira Turma Recursal 
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                                            29/07/2022 19:50 Recebidos os autos 
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                                            29/07/2022 19:50 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal 
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                                            29/07/2022 18:58 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            29/07/2022 18:51 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            05/07/2022 00:17 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 14:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2022 14:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2022 14:43 Juntada de ato ordinatório 
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                                            29/06/2022 14:43 Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 
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                                            29/06/2022 13:11 Juntada de Petição de agravo 
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                                            29/06/2022 11:44 Juntada de Petição de agravo interno 
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                                            07/06/2022 07:26 Publicado Decisão em 07/06/2022. 
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                                            07/06/2022 07:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022 
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                                            02/06/2022 15:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2022 15:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2022 15:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2022 13:57 Recurso Extraordinário não admitido 
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                                            01/06/2022 08:35 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal 
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                                            06/05/2022 10:28 Recebidos os autos 
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                                            06/05/2022 10:28 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal 
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                                            05/05/2022 22:27 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            29/04/2022 02:17 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59. 
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                                            18/04/2022 17:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2022 17:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2022 17:10 Juntada de ato ordinatório 
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                                            18/04/2022 17:07 Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) 
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                                            14/04/2022 15:18 Juntada de Petição de recurso extraordinário 
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                                            29/03/2022 02:22 Publicado Ementa em 29/03/2022. 
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                                            28/03/2022 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022 
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                                            25/03/2022 12:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2022 12:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2022 12:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2022 12:54 Recebidos os autos 
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                                            18/03/2022 17:52 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            18/03/2022 17:42 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            10/03/2022 00:05 Publicado Intimação de Pauta em 10/03/2022. 
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                                            10/03/2022 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022 
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                                            08/03/2022 14:04 Juntada de Certidão 
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                                            08/03/2022 14:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2022 14:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2022 14:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2022 14:02 Juntada de intimação de pauta 
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                                            02/03/2022 09:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/02/2022 15:50 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            22/02/2022 18:27 Recebidos os autos 
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                                            31/01/2022 18:20 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 
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                                            28/01/2022 00:18 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59. 
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                                            18/12/2021 00:10 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59. 
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                                            10/12/2021 15:46 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 
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                                            10/12/2021 15:09 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            01/12/2021 14:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2021 14:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2021 14:19 Expedição de Certidão. 
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                                            01/12/2021 14:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2021 14:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2021 14:06 Juntada de ato ordinatório 
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                                            01/12/2021 14:04 Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            01/12/2021 11:30 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            25/11/2021 00:05 Publicado Ementa em 25/11/2021. 
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                                            25/11/2021 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021 
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                                            23/11/2021 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2021 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2021 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2021 15:21 Recebidos os autos 
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                                            16/11/2021 12:28 Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido 
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                                            12/11/2021 18:56 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            12/11/2021 18:54 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            20/10/2021 16:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/10/2021 16:34 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            19/10/2021 19:40 Recebidos os autos 
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                                            14/10/2021 17:06 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 
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                                            13/10/2021 14:59 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 
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                                            13/10/2021 14:59 Juntada de Certidão 
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                                            13/10/2021 14:21 Recebidos os autos 
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                                            13/10/2021 14:21 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/10/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/11/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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