TJDFT - 0730614-24.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2024 14:08
Baixa Definitiva
-
23/07/2024 12:36
Transitado em Julgado em 23/07/2024
-
23/07/2024 10:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
-
02/07/2024 10:04
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
28/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
28/06/2024 02:31
Publicado Acórdão em 28/06/2024.
-
28/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
27/06/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0730614-24.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) MARIA ELIANA BRANDAO e HELEN SILVEIRA DE ALCANTARA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1879864 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMA Nº 1.113 DO STJ.
CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.
Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, ante o argumento de que o acórdão nº 1843931 padece de contradição, porquanto não observou a peculiaridade do conjunto probatório, que demonstrou que o valor de compra do imóvel não corresponde ao valor de mercado. 3.
Contrarrazões apresentadas (ID 59245986).
As embargadas pugnam pela manutenção do julgado. 4.
A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, situação que não se verifica no acórdão embargado, uma vez que as questões devolvidas foram devidamente analisadas, em consonância com o acervo probatório produzido e segundo os limites do pedido. 5.
Na hipótese, o colegiado analisou o acervo probatório e aplicou o entendimento consolidado no Tema nº 1.113 do STJ, de forma a considerar como base de cálculo do ITBI o valor declarado na escritura de compra e venda do imóvel. 6.
O fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão proferido. 7.
Os embargos de declaração, segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito do embargante. 8.
Outrossim, o artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.
Rosa Weber). 9.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNÂNIME. -
26/06/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 15:32
Recebidos os autos
-
25/06/2024 13:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/06/2024 19:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/06/2024 13:15
Juntada de intimação de pauta
-
05/06/2024 12:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
03/06/2024 13:39
Recebidos os autos
-
29/05/2024 17:25
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
17/05/2024 14:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
17/05/2024 14:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/05/2024 02:16
Publicado Certidão em 10/05/2024.
-
09/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
-
07/05/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 17:05
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 17:04
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
06/05/2024 17:46
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 02:17
Publicado Acórdão em 24/04/2024.
-
24/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
-
22/04/2024 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 14:45
Recebidos os autos
-
15/04/2024 17:58
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
-
15/04/2024 17:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/03/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 15:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
20/03/2024 14:30
Recebidos os autos
-
20/03/2024 12:00
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
17/01/2024 18:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
17/01/2024 18:45
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 17:24
Recebidos os autos
-
17/01/2024 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2024
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0730216-59.2022.8.07.0001
Marina da Costa Carvalho
Banco do Brasil S/A
Advogado: Leandro Henrique Nero
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/05/2023 15:16
Processo nº 0730774-25.2022.8.07.0003
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Domingos Salve de Jesus
Advogado: Renato de Assis Pinheiro
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/12/2024 12:50
Processo nº 0730675-79.2023.8.07.0016
Brb Banco de Brasilia SA
Ruth Carvalho Ciqueira
Advogado: Lucas de Araujo Duarte
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/11/2023 22:23
Processo nº 0730157-37.2023.8.07.0001
Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...
Lorena Zanetti Celentano
Advogado: Rodrigo de SA Queiroga
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 02/04/2024 12:32
Processo nº 0730371-28.2023.8.07.0001
Beatriz Ferreira Cardoso da Silva
Banco Ole Consignado S.A.
Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 21/07/2023 15:12