11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA BRAGA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 02:39

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:01

Recebidos os autos
12/02/2025 18:01

Outras decisões
12/02/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA BRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
11/01/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:59

Recebidos os autos
08/01/2025 17:59

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/01/2025 17:59

Embargos de declaração não acolhidos
09/12/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 07:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 21:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:37

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:33

Recebidos os autos
14/08/2024 12:32

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/07/2024 02:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:31

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:31

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:31

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:31

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA BRAGA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:31

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:31

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:31

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:31

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:31

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2024 03:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:03

Recebidos os autos
04/06/2024 13:03

Deferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO).
27/05/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:45

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:26

Recebidos os autos
06/05/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2024 15:43

Recebidos os autos
13/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:00

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 20:16

Recebidos os autos
28/02/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/02/2024 14:35

Recebidos os autos
19/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:22

Recebidos os autos
19/01/2024 16:22

Indeferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO)
18/01/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 23:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:26

Publicado Intimação em 09/11/2023.
08/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 12:58

Recebidos os autos
03/11/2023 12:58

Embargos de declaração não acolhidos
31/10/2023 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/10/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
23/10/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:25

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 14:05

Recebidos os autos
11/10/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/10/2023 13:50

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 29/09/2023 23:59.
14/09/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:31

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715932-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: CLEITON PEREIRA BRAGA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para que se manifeste sobre os embargos de declaração de ID nº 169947416 opostos pela parte autora.Remetam-se os autos à PGDF e após o retorno ,encaminhem-se ao Ministério Público.Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023 17:03:07.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
05/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:54

Recebidos os autos
01/09/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/08/2023 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 08:50

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715932-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: CLEITON PEREIRA BRAGA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) À secretaria, retifique-se a representação processual da NOVACAP, cadastrando a Procuradoria do Distrito Federal, conforme pedido de id.168816140. 2) Indefiro o pedido de id.168944799.Com o intuito de evitar futuras lides em relação a este e aos demais cumprimentos de sentenças requeridos com base na ação principal 2003.01.1.086547-2.

Qualquer levantamento só será admitido após a resolução não apenas das discussões neste feito, mas em todos os demais procedimentos executivos conexos, o que ensejará. ao final da resolução dos debates, a formação de um quadro geral de credores, com a definição correta e segura dos valores que tocarão a cada um, tanto no que tange à obrigação principal, como às verbas de sucumbência devidas a todos os cocredores e advogados.

Ou seja, sublinho que só se autorizará levantamento de valores quando estiver claramente definida a delimitação do quantum debeatur e das parcelas de direitos devidas a todos os interessados.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 13:57:54.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
21/08/2023 15:40

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:46

Recebidos os autos
21/08/2023 14:46

Indeferido o pedido de CLEITON PEREIRA BRAGA - CPF: *05.***.*04-02 (EXEQUENTE)
17/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/08/2023 16:31

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:29

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715932-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: CLEITON PEREIRA BRAGA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Intime-se o autor a promover o andamento do feito,requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023 22:54:46.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
11/08/2023 14:55

Recebidos os autos
11/08/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA BRAGA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 00:39

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
26/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715932-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: CLEITON PEREIRA BRAGA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Intimem-se as partes para conhecimento do teor do ofício de id.164771395.Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Julho de 2023 17:54:13.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
24/07/2023 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:22

Recebidos os autos
21/07/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/07/2023 14:59

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA BRAGA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2023 00:21

Publicado Intimação em 19/06/2023.
19/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
17/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:15

Recebidos os autos
14/06/2023 16:15

Indeferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO)
12/06/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/06/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 16:42

Recebidos os autos
26/05/2023 16:42

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (INTERESSADO).
26/05/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/05/2023 01:04

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA BRAGA em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:14

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 10:57

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:08

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:08

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 14/03/2023 23:59.
15/02/2023 15:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:02

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:02

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA BRAGA em 25/01/2023 23:59.
10/01/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:06

Publicado Edital em 16/12/2022.
15/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 18:45

Expedição de Edital.
30/11/2022 02:31

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA BRAGA em 21/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:10

Publicado Despacho em 14/10/2022.
13/10/2022 13:52

Recebidos os autos
13/10/2022 13:52

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 15:26

Recebidos os autos
10/10/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/10/2022 09:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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