30/06/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 18:26

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:40

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:55

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:41

Recebidos os autos
30/04/2025 10:40

Deferido o pedido de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA - CPF: *28.***.*75-04 (EXEQUENTE).
25/04/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
23/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
22/04/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:22

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:57

Recebidos os autos
18/02/2025 13:57

Deferido em parte o pedido de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA - CPF: *28.***.*75-04 (EXEQUENTE)
13/02/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/02/2025 15:22

Processo Desarquivado
11/02/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:20

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
14/10/2024 13:33

Recebidos os autos
14/10/2024 13:33

Determinado o arquivamento
09/10/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
09/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:45

Recebidos os autos
12/09/2024 12:45

Embargos de declaração não acolhidos
10/09/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
10/09/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 20:59

Recebidos os autos
04/09/2024 20:59

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA MORAIS - CPF: *44.***.*30-97 (EXECUTADO).
29/08/2024 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 15:50

Recebidos os autos
26/08/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
23/08/2024 16:53

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:43

Juntada de Petição de impugnação
12/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:08

Juntada de Certidão
08/08/2024 03:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:48

Recebidos os autos
06/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
30/07/2024 19:43

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 17:15

Recebidos os autos
15/07/2024 17:15

Outras decisões
12/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
09/07/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/06/2024 13:15

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:47

Decorrido prazo de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 13:53

Recebidos os autos
18/06/2024 13:53

Indeferido o pedido de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA - CPF: *28.***.*75-04 (EXEQUENTE)
14/06/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/06/2024 16:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 17:15

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
03/06/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704925-27.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA JANAINA LIMA DA SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA MORAIS DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente requereu penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria recebida pela executada.

Consta do contracheque do executado referente a março/2024 o valor líquido de R$ 3.405,58 (Id. 197732643 – pág. 70).

Decido.

O art. 833, IV, do CPC, dispõe acerca da impenhorabilidade do salário.

Desse modo, ante a ausência do termo “absolutamente”, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade para admitir a penhora de uma porcentagem da remuneração do devedor.

No caso concreto o STJ firmou o entendimento de exceção da impenhorabilidade nas hipóteses de pagamento de pensão alimentícia ou qualquer outra dívida, desde que os valores recebidos pelo executado sejam superiores a 50 salários-mínimos (ERESP 1874222/DF, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023).

Ademais, em qualquer situação, deve-se preservar o percentual mínimo para garantir a subsistência digna do devedor e sua família, primando pelo princípio da menor onerosidade do devedor.

Logo, tendo em vista que o salário líquido recebido pelo devedor no mês 04/2024 foi de R$ 3.405,58 a sua constrição, ainda que de 30% (trinta por cento), irá de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, visto que impactará o seu orçamento mensal.

Portanto, indefiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executada.

Logo, ante a ausência de localização de bens penhoráveis da executada, retornem-se os autos ao arquivo.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
27/05/2024 13:37

Recebidos os autos
27/05/2024 13:37

Indeferido o pedido de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA - CPF: *28.***.*75-04 (EXEQUENTE)
24/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
22/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:22

Transitado em Julgado em 11/04/2024
17/04/2024 14:00

Expedição de Ofício.
12/04/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MORAIS em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704925-27.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA JANAINA LIMA DA SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA MORAIS DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que a exequente requer: a) penhora de ativos financeiros da executada na modalidade "teimosinha" durante 30 dias consecutivos, b) penhora de 30% da aposentadoria recebida pela executada do INSS.

DECIDO. a) Tendo em vista a recente tentativa infrutífera de penhora on-line na modalidade "teimosinha", não há razão para a sua renovação.

Ademais, a exequente não comprovou alteração na situação financeira da executada que justificasse o cumprimento da diligência.

Logo, indefiro o pedido.

Intime-se. b) Oficie-se o INSS a fim de juntar o contracheque atualizado da aposentadoria recebida pela executada Maria Aparecida.

Respondido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora de 30% da aposentadoria.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
01/04/2024 13:28

Recebidos os autos
01/04/2024 13:28

Indeferido o pedido de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA - CPF: *28.***.*75-04 (EXEQUENTE)
22/03/2024 09:45

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704925-27.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA JANAINA LIMA DA SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA MORAIS SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95).

Observa-se que não se logrou êxito no sentido de localizar bens penhoráveis do(s) devedor(es).

Na dicção do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis.

Isso posto, extingo o processo SEM resolução do mérito, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Fica ressaltado que, diante de modificação da situação do devedor, o processo pode ser retomado da fase onde parou.

Sem custas e honorários nessa fase do processo, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante, DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
19/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:07

Recebidos os autos
19/03/2024 15:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/03/2024 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/03/2024 17:26

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:56

Decorrido prazo de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:33

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704925-27.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA JANAINA LIMA DA SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a diligência referente ao mandado de ID 186390047 restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 188642925).

De ordem do MM.

Juiz, nos termos da Portaria nº 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
04/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 14:55

Publicado Intimação em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704925-27.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA JANAINA LIMA DA SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA MORAIS CERTIDÃO De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte autora / exequente para acompanhar a distribuição do mandado, sendo sua responsabilidade promover o contato com o(a) Oficial(a) de Justiça, por meio do e-mail institucional (PGC, art. 175), que deverá ser obtido no seguinte endereço: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br . (Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital)
22/02/2024 18:12

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:35

Decorrido prazo de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
18/02/2024 14:28

Expedição de Mandado.
08/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:37

Publicado Intimação em 08/02/2024.
07/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704925-27.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA JANAINA LIMA DA SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA MORAIS CERTIDÃO De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a Credora para juntar planilha atualizada do débito em cinco dias.

Feito, expeça-se o mandado de penhora (ID 184847859).

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
05/02/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:51

Juntada de Certidão
26/01/2024 18:34

Expedição de Certidão.
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704925-27.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA JANAINA LIMA DA SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, foram realizadas consultas aos bancos de dados das instituições financeiras via sistema SISBAJUD.

Foi protocolada a ordem de desbloqueio do valor irrisório.

Segue minuta.

De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no ID 178236629.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
24/01/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:33

Juntada de Certidão
23/11/2023 19:13

Juntada de Certidão
23/11/2023 19:11

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:41

Recebidos os autos
16/11/2023 10:41

Deferido o pedido de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA - CPF: *28.***.*75-04 (EXEQUENTE).
13/11/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/11/2023 16:39

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:45

Decorrido prazo de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:38

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:30

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:28

Expedição de Mandado.
14/09/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:39

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:14

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MORAIS em 25/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:20

Publicado Intimação em 07/08/2023.
04/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704925-27.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATIA JANAINA LIMA DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA MORAIS DESPACHO Corrijo o erro material.

No 2º parágrafo da decisão de Id. 165596230 onde se lê: "...fixo o valor da obrigação em R$ 1.251,52.", leia-se: "... fixo o valor da obrigação em R$ 3.450,95".

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
03/08/2023 00:18

Publicado Intimação em 03/08/2023.
02/08/2023 19:02

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704925-27.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATIA JANAINA LIMA DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA MORAIS DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação.

Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 1.251,52.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pela credora no Id. 164751303, sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O credor possui advogado.

Assim, também em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, caberá o acréscimo de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da obrigação acrescida da multa especificada no item 1 ou sobre o valor restante, em caso de quitação parcial (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O pagamento deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 164751303, qual seja: BANCO ITAÚ, AG: 1678, C/C: 19723-5, CPF/PIX: *28.***.*75-04. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação da obrigação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor de eventual depósito, acrescido da respectiva multa de 10%, mais honorários advocatícios também no percentual de 10%, sobre o saldo remanescente da dívida, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de execução forçado da sentença. 4.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 5.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 6.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, o credor, em caso de penhora de bens móveis, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

O credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175).

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada no seguinte endereço: pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/. 7.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 8.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
26/07/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:13

Recebidos os autos
24/07/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/07/2023 19:14

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704925-27.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATIA JANAINA LIMA DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA MORAIS DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação.

Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 1.251,52.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pela credora no Id. 164751303, sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O credor possui advogado.

Assim, também em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, caberá o acréscimo de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da obrigação acrescida da multa especificada no item 1 ou sobre o valor restante, em caso de quitação parcial (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O pagamento deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 164751303, qual seja: BANCO ITAÚ, AG: 1678, C/C: 19723-5, CPF/PIX: *28.***.*75-04. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação da obrigação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor de eventual depósito, acrescido da respectiva multa de 10%, mais honorários advocatícios também no percentual de 10%, sobre o saldo remanescente da dívida, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de execução forçado da sentença. 4.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 5.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 6.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, o credor, em caso de penhora de bens móveis, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

O credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175).

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada no seguinte endereço: pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/. 7.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 8.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
18/07/2023 13:28

Recebidos os autos
18/07/2023 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2023 13:28

Deferido o pedido de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA - CPF: *28.***.*75-04 (REQUERENTE).
14/07/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/07/2023 13:25

Transitado em Julgado em 07/07/2023
10/07/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MORAIS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de KATIA JANAINA LIMA DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MORAIS em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:12

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 14:40

Recebidos os autos
19/06/2023 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/06/2023 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2023 15:01

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:56

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:42

Recebidos os autos
17/05/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/05/2023 11:44

Juntada de Certidão
07/05/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/04/2023 14:15

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 00:53

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 11:35

Recebidos os autos
03/04/2023 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2023 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/03/2023 12:19

Recebidos os autos
14/03/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/03/2023 20:14

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
16/02/2023 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 02:30

Recebidos os autos
15/02/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2023 13:05

Juntada de Certidão
30/01/2023 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 14:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/10/2022 13:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731722-88.2023.8.07.0016

Pedro Lima da Silva

Samuel Almeida Teixeira de Carvalho

Advogado: Thiago Ribas Barbosa Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0701003-66.2022.8.07.0014

Actjk - Associacao de Ciencias e Tecnolo...

Jose Ladislau Sorato

Advogado: Rosane Campos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2022 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0715393-23.2022.8.07.0020

Francisca Moura da Silva

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2022 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0710819-24.2021.8.07.0009

Marilia Serra Ribeiro

Claudio Oliveira da Silva

Advogado: Paloma de Souza Baldo Scarpellini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2021 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0708253-98.2023.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Joao Batista Alves Honorio

Advogado: Delleon Rodrigues de Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 15:53

Exibir Processo