26/02/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 07:36

Recebidos os autos
11/10/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE RAMOS DE MORAIS em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:15

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 16:35

Recebidos os autos
27/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:35

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:33

Recebidos os autos
23/08/2024 19:33

Outras decisões
22/08/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDREY CASTILLO GROCH em 29/07/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDREY CASTILLO GROCH em 28/06/2024 23:59.
23/07/2024 17:11

Recebidos os autos
23/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:11

Deferido o pedido de CLAUDIO JOSE RAMOS DE MORAIS - CPF: *38.***.*67-68 (AUTOR).
22/07/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:23

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:15

Decorrido prazo de ANDREY CASTILLO GROCH em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:43

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE RAMOS DE MORAIS em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731866-49.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO JOSE RAMOS DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Passo à análise das preliminares de mérito.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O inciso V, do art. 292 do CPC prevê critérios legais para a definição do valor da causa em casos específicos, dentre os quais, "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”.

Já, o inciso VI deste mesmo dispositivo prevê ainda que “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos ele”.

No caso em questão, a pretensão dos autores é o recebimento da quantia de R$ 10.062,94 (dez mil, sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), a título de indenização.

Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no valor atribuído à causa na inicial.

Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugna o pedido de assistência judiciária gratuita deferida à autora.

Ocorre que em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC é ônus da parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada.

No caso em questão, a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar as condições financeiras da parte autora em arcar com as despesas processuais.

Assim, INDEFIRO a preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça.

Com relação as preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA e INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, bem como quanto a prejudicial de PRESCRIÇÃO, tem-se que as questões restaram superadas com o julgamento do tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas teses firmadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo e a prejudicial de prescrição.

Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora requer a condenação do Requerido a indenizar os valores desfalcados de sua conta PASEP.

Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova.

A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual remuneração inadequada do PASEP.

Assim, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte ré no ID Num. 194152314.

Nomeio o perito ANDREY CASTILLO GROCH, atuário, [email protected], (51) 9823-7517), regularmente cadastrado na Corregedoria deste Tribunal.

Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré, uma vez que foi quem pugnou pela produção da prova pericial.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, bem como os seguintes critérios legais para a correção: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
29/04/2024 16:11

Recebidos os autos
29/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/04/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:01

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731866-49.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO JOSE RAMOS DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação tempestiva no ID 190306336.

Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado da parte ré.

Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
18/03/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 17:10

Recebidos os autos
23/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:10

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO JOSE RAMOS DE MORAIS - CPF: *38.***.*67-68 (AUTOR).
23/02/2024 17:10

Outras decisões
20/02/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
18/01/2024 15:18

Recebidos os autos
18/01/2024 15:18

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/01/2024 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2024 14:30

Juntada de Certidão
13/11/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 03:29

Publicado Decisão em 25/11/2020.
24/11/2020 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
19/11/2020 16:18

Recebidos os autos
19/11/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 16:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
18/11/2020 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
17/11/2020 09:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2020 17:29

Juntada de Certidão
18/06/2020 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2020 10:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/11/2019 16:12

Juntada de Certidão
08/11/2019 20:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 04:22

Publicado Despacho em 04/11/2019.
04/11/2019 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 18:39

Recebidos os autos
29/10/2019 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/10/2019 15:23

Expedição de Certidão.
29/10/2019 15:23

Juntada de Certidão
29/10/2019 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 02:32

Publicado Decisão em 25/10/2019.
24/10/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 17:23

Recebidos os autos
21/10/2019 17:22

Decisão interlocutória - indeferimento
21/10/2019 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/10/2019 15:08

Juntada de Certidão
19/10/2019 16:15

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/10/2019 16:24

Recebidos os autos
18/10/2019 16:24

Declarada incompetência
18/10/2019 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/10/2019 13:25

Juntada de Certidão
18/10/2019 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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