TJDFT - 0732563-31.2023.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DIEGO GOMES BELFORT

CPF *24.***.*09-92

Advogados

LINDAYNES BATISTA NUNES

OAB: 203973/MG

CPF *07.***.*96-79

AMANDA GUEDES FERREIRA

OAB: 69784/DF

CPF *32.***.*32-77

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 03:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 03:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2025 12:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2025 11:02

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 29/05/2025 11:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 18:03

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 19:34

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2025 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 20:35

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 20:35

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 24/02/2025 12:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 20/02/2025 14:04

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 17:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 24/10/2024 17:49

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2024 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 19:12

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/10/2024 18:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 01/10/2024 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 02:28

    Publicado Despacho em 05/09/2024.

  • 05/09/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 02/09/2024 22:07

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 22:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 19:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 21/08/2024 18:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2024 05:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 04:13

    Publicado Despacho em 09/07/2024.

  • 09/07/2024 04:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 06/07/2024 04:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 05:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2024 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 01/07/2024 20:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 20:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2024 03:34

    Publicado Sentença em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu ANDERSON DIEGO GOMES BELFORT, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, caput, do CP.

    Passo à individualização da pena.

    Do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06): Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal.

    Deixo de considerar a quantidade da pena nesta fase para não implicar em bis in idem. É primário (ID n. 178886876 a 178886879).

    Pelo constante, sua conduta social não foi devidamente investigada.

    Quanto à personalidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

    Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, as quais lhe são favoráveis, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

    Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há a presença de circunstância atenuante ou agravante a considerar.

    Saliente-se que o sentenciado não faz jus a atenuante da confissão espontânea, visto que não confessou o delito de tráfico de drogas, apenas alegou ser usuário de entorpecentes.

    Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas.

    Quanto à fração da causa de diminuição, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

    De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

    Do delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal): Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal. É primário (ID n. 178886876 a 178886879).

    Pelo constante, sua conduta social não foi devidamente investigada.

    Quanto à personalidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

    Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, as quais lhe são favoráveis, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.

    Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há a presença de circunstância atenuante ou agravante a considerar.

    Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de aumento, nem de diminuição de pena Dessa forma, TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Em face do CONCURSO MATERIAL, entre os crimes praticados pelo acuado consistente no tráfico de drogas e receptação, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 02 (dois) ANOS e 08 (oito) MESES DE RECLUSÃO e 176 (cento e setenta e seis) DIAS-MULTA.

    A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

    Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

    Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

    Em consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Acusado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

    Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

    Custas pelo Sentenciado.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

    Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

    Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEPEMA.

    A droga apreendida deverá ser incinerada, incluindo os respectivos recipientes.

    Em relação à bolsa preta, à faca, à balança de precisão e às várias sacolas pequenas de plástico, considerando o claro e direto envolvimento com o tráfico, bem como a manifesta inexpressividade econômica, deverão ser destruídos.

    Expeça-se o necessário.

    No que se refere à motocicleta descrita no item 1, do AAA n.º 688/2023 (ID n. 167749875), visto tratar-se de produto de roubo (Ocorrência Policial n. 4163/2023 – 26ª DP), deverá ser restituída ao proprietário.

    Oficie-se à Delegacia para que proceda a restituição da referida motocicleta ao legítimo proprietário.

    Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

    IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

    Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções - VEPEMA para cumprimento.

    Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

    Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

  • 14/06/2024 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2024 18:10

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 17:23

    Julgado procedente o pedido

  • 22/04/2024 13:19

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 28/02/2024 04:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 02:19

    Publicado Despacho em 19/02/2024.

  • 16/02/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 06/02/2024 00:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2024 20:59

    Recebidos os autos

  • 28/01/2024 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 15:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 20/12/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 18/12/2023 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2023 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 17:29

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 15/12/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 16:58

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 11/12/2023 19:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 03/12/2023 23:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 19:40

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 19:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 16:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 09/11/2023 19:26

    Mantida a prisão preventida

  • 06/11/2023 19:10

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2023 05:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 04:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

  • 29/10/2023 13:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 02:28

    Publicado Certidão em 23/10/2023.

  • 20/10/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 19/10/2023 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 18:46

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 18:45

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 16:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 18/10/2023 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 21:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2023 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 03:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 09:57

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 10:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/09/2023 15:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 20/09/2023 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 00:58

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 10/09/2023 22:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 13:26

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 04/09/2023 21:51

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 21:51

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 04/09/2023 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 16:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 21/08/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 09:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 07:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 14/08/2023 07:44

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 10/08/2023 11:50

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 09/08/2023 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 14:01

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 07/08/2023 14:00

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 07/08/2023 10:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 09:44

    Juntada de gravação de audiência

  • 07/08/2023 09:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2023 21:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2023 12:58

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 06/08/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2023 12:57

    Juntada de laudo

  • 06/08/2023 08:43

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 06/08/2023 05:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2023 05:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2023 05:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 06/08/2023 05:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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