25/02/2025 18:32

Arquivado Provisoramente
25/02/2025 18:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:48

Processo Desarquivado
16/04/2024 11:27

Arquivado Provisoramente
16/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:53

Recebidos os autos
12/04/2024 16:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/04/2024 16:53

Indeferido o pedido de FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA - CPF: *96.***.*20-53 (EXEQUENTE)
12/04/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
11/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:07

Arquivado Provisoramente
13/03/2024 17:33

Recebidos os autos
13/03/2024 17:33

Outras decisões
12/03/2024 18:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
11/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:05

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
04/03/2024 07:36

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732788-22.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA EXECUTADO: GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Solicita o exequente: a) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e do Passaporte dos Requeridos. b) a inclusão do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito até o efetivo pagamento do crédito exequendo.

Decido.

Indefiro o pedido de suspensão da CNH e dos passaportes dos executados, pois, ainda que a execução seja realizada no interesse do exequente, devem ser resguardados direitos fundamentais dos executados, notadamente o direito de ir e vir.

Nos termos do art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, razões que invoco para rejeitar o pedido.

Veja-se, nesse sentido, o elucidativo precedente do e.

TJDFT de relatoria do e.

Desembargador Sandoval Oliveira: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE.

MEDIDAS ATÍPICAS.

DESPROPORCIONALIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira de habilitação e do passaporte da parte executada. 2.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não pode ser utilizado de forma arbitrária, de modo a ultrapassar os limites constitucionais.

Assim, nas situações de decisão judicial com carga discricionária, o magistrado deverá proceder procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os respectivos princípios norteadores do Direito. 3.

In casu, o requerimento para suspender a licença de dirigir do devedor, bem o seu passaporte, a despeito da recalcitrância deste em adimplir o débito, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito do credor e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir da parte, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1069703, 07132916420178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2018, publicado no PJe: 30/1/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em compensação, defiro a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes via sistema Serasajud, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC.

Inclua-se.

Retornem os autos à suspensão, conforme decisão de ID 187349739.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 13:10:09.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
28/02/2024 17:22

Recebidos os autos
28/02/2024 17:21

Deferido em parte o pedido de FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA - CPF: *96.***.*20-53 (EXEQUENTE)
28/02/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/02/2024 04:07

Processo Desarquivado
27/02/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:45

Arquivado Provisoramente
26/02/2024 18:45

Expedição de Certidão.
26/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 13:30

Recebidos os autos
22/02/2024 13:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/02/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/02/2024 18:10

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:58

Decorrido prazo de FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
15/01/2024 16:44

Recebidos os autos
15/01/2024 16:44

Indeferido o pedido de FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA - CPF: *96.***.*20-53 (EXEQUENTE)
15/01/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
10/01/2024 09:24

Juntada de Certidão
20/12/2023 04:14

Decorrido prazo de FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:29

Publicado Despacho em 27/11/2023.
24/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:16

Recebidos os autos
22/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/11/2023 15:32

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:51

Decorrido prazo de FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 30/10/2023.
27/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:33

Recebidos os autos
25/10/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:14

Recebidos os autos
18/10/2023 17:14

Deferido o pedido de FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA - CPF: *96.***.*20-53 (EXEQUENTE).
16/10/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
13/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:22

Recebidos os autos
09/10/2023 17:22

Deferido o pedido de FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA - CPF: *96.***.*20-53 (EXEQUENTE).
09/10/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/10/2023 12:50

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:58

Expedição de Termo.
02/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 17:26

Recebidos os autos
27/09/2023 17:26

Outras decisões
25/09/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/09/2023 17:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/09/2023 00:07

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
04/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:31

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 28/08/2023 23:59.
15/07/2023 03:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 17:04

Recebidos os autos
11/07/2023 17:04

Deferido o pedido de JESSICA DOURADO DE OLIVEIRA - CPF: *60.***.*94-30 (REQUERIDO).
10/07/2023 21:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/07/2023 04:04

Processo Desarquivado
07/07/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:24

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:11

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:08

Recebidos os autos
09/03/2023 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
28/02/2023 22:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2023 22:51

Transitado em Julgado em 10/02/2023
13/02/2023 16:01

Recebidos os autos
03/11/2022 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/11/2022 13:01

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de JESSICA DOURADO DE OLIVEIRA em 28/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 07:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 22:44

Expedição de Certidão.
20/10/2022 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:36

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 16:04

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 00:58

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 15:14

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de JESSICA DOURADO DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 20:27

Juntada de Petição de apelação
26/08/2022 00:10

Publicado Sentença em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
18/08/2022 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 16ª Vara Cível de Brasília
18/08/2022 16:22

Recebidos os autos
18/08/2022 16:22

Julgado improcedente o pedido
29/07/2022 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
14/07/2022 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2022 15:16

Recebidos os autos
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de JESSICA DOURADO DE OLIVEIRA em 14/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:55

Publicado Despacho em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
04/06/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/06/2022 15:47

Recebidos os autos
02/06/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/05/2022 22:35

Juntada de Petição de réplica
04/05/2022 02:26

Publicado Certidão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de JESSICA DOURADO DE OLIVEIRA em 02/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 16:55

Expedição de Certidão.
17/03/2022 20:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 18:14

Expedição de Termo.
07/03/2022 08:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 18:55

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:30

Recebidos os autos
25/02/2022 10:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/02/2022 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/02/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:16

Publicado Certidão em 11/02/2022.
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 17:29

Juntada de Certidão
29/01/2022 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/01/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 19:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 15:13

Expedição de Mandado.
18/01/2022 15:15

Recebidos os autos
18/01/2022 15:15

Decisão interlocutória - deferimento
13/01/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/01/2022 14:54

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:59

Expedição de Certidão.
30/11/2021 22:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/11/2021 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 15:19

Expedição de Mandado.
08/11/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
27/10/2021 15:04

Expedição de Certidão.
26/10/2021 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 16:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/09/2021 15:10

Mandado devolvido dependência
17/09/2021 18:26

Recebidos os autos
17/09/2021 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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