24/09/2024 14:16

Baixa Definitiva
24/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:15

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS FERREIRA DO NASCIMENTO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E DOS CONTRATOS COMPROVADA.

VALORES DEVIDAMENTE DEPOSITADOS.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GOLPE.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.

Tratam-se de Recursos Inominados interpostos pelas instituições financeiras rés em face da sentença exarada pelo juízo do 3° Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou inexistentes os contratos de empréstimos mencionados na inicial.

Por consequência, foi determinada a devolução dos valores descontados indevidamente no contracheque da autora, de forma simples. 2.

Na origem, a autora, ora recorrida, ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito.

Narrou que foi surpreendida com três descontos de parcelas de empréstimos consignados em sua aposentadoria, os quais desconhece a procedência.

Destacou que registrou boletim de ocorrência junto à Primeira Delegacia de Polícia Civil do DF e interpôs reclamação perante o PROCON/DF.

Observou que não houve qualquer resolução do seu caso de forma administrativa.

Durante a tramitação processual foi entabulado acordo com uma das instituições financeiras (ID 60642669), devidamente homologado pelo Juízo (ID 60642699). 3.

Recursos próprios, tempestivos e com preparos regulares (D 60642757 e ID 60642764).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 60642771). 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5.

O segundo requerido (Banco Safra), em suas razões recursais, alegou que o contrato de empréstimo foi realizado por meio de plataforma digital, respeitando todos os trâmites e protocolos de segurança.

Destacou que a contratação passou por uma rigorosa auditoria, além de confirmação por documentos pessoais e captura de fotografia.

Observou que não há que se falar em responsabilização do recorrente, já que não houve qualquer conduta negligente de sua parte.

Pontuou que a recorrida ingressou com a ação em 16/06/2023, para questionar contrato de empréstimo firmado em 18/12/2021, o que dá ensejo à aplicação da teoria da “supressio”, uma vez que a autora foi beneficiada pelo valor do empréstimo depositado em sua conta bancária, com descontos mensais em seu benefício, mantendo-se inerte por mais de 18 meses.

Ressaltou que não houve erro na contratação, nem falha na prestação dos serviços, restando clara a excludente de responsabilidade e a impossibilidade de declaração de inexistência do contrato.

Destacou que não há ilícito capaz de ensejar a condenação em danos materiais e que a manutenção da condenação implicará em enriquecimento sem causa da parte autora.

Ao final, requereu o recebimento do recurso e o seu provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6.

O terceiro requerido (Banco Santander), ora recorrente, devolveu para análise desta Turma Recursal, preliminarmente, a alegação de desatualização da procuração, do comprovante de residência e do documento de identificação acostados pela parte autora.

Alegou que os respectivos documentos datam respectivamente de novembro de 2022, setembro de 2022 e junho de 2008.

Quanto ao mérito, afirmou que a recorrida deseja o ressarcimento de valores que não lhes são devidos, já que não demonstrou os transtornos que descreveu.

Ressaltou que o valor da operação foi devidamente depositado na conta da autora, não havendo o que se falar em prejuízo.

Ao final, requereu o provimento do recurso com a reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 7.

Nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso.

Não está evidenciada a situação excepcional que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, uma vez que o pedido de cumprimento provisório da sentença sequer foi apresentado e, se o caso, depende de caução suficiente e idônea o levantamento de eventuais valores (artigo 520, inciso IV, CPC).

Efeito suspensivo negado. 8.

Da validade dos documentos acostados aos autos.

O comprovante de residência da autora data de setembro de 2022, sete meses antes do ajuizamento da ação, não havendo flagrante desatualização, conforme alegado.

Ademais, o endereço foi ratificado pela autora quando da juntada da procuração de ID 60642727, a qual data de setembro de 2023, o que também afasta a alegação de inaptidão da representação processual da demandante.

Quanto ao RG juntado pela autora, é absurda a alegação de desatualização do documento que não possui prazo de validade, sendo absolutamente inexigível que os cidadãos façam novos documentos de identificação para o ingresso com ações judiciais.

Preliminares rejeitadas. 9.

Quanto ao contrato celebrado com a segunda requerida (Banco Safra S/A), verifica-se que o empréstimo foi devidamente contratado pela autora com a sua identificação por meio de captura de fotografia digital (ID 60642683), termo de autorização com assinatura digital (ID 60642684) e protocolo de assinatura (ID 60642686).

Ressalte-se que o valor de R$ 4.918,93 (quatro mil novecentos e dezoito reais e treze centavos), foi depositado na conta da autora conforme extrato bancário (ID 60642740).

Embora a recorrida alegue que promoveu a devolução do valor, verifica-se no mesmo extrato (ID 60642740) a realização de transferência do respectivo valor para outra conta de sua própria titularidade, sob o documento de n° 70898.

A alegação inicial de que a requerente não tinha conhecimento dos empréstimos é flagrantemente incompatível com a afirmação em sede recursal no sentido de que promoveu a devolução dos valores assim que foram depositados em sua conta. 10.

No que tange ao contrato de mútuo com a terceira requerida (Banco Santander), verifica-se que a operação foi firmada nas mesmas condições, com a apresentação de documentação e validação por meio de fotografia digital (ID 60642672, p. 10).

O valor de R$ 5.273,92 (cinco mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) foi depositado na conta da autora, conforme extrato (ID 60642733, p. 01).

Embora a recorrida alegue que realizou a devolução do valor, o que se conclui do documento (ID 60642733, p.01) é que foi realizada a transferência para uma terceira empresa (Prime Solution), não havendo qualquer indício de que o valor tenha sido devolvido ao banco.

Registre-se que a autora também não descreveu nenhuma situação de fraude envolvendo terceiro que pudesse resvalar na responsabilidade bancária. 11.

Ante a documentação disposta nos autos, conclui-se que as operações de empréstimo foram realizadas com autorização da autora.

Assim, são legítimos os descontos efetuados no contracheque da recorrida, não havendo o que se falar em falha na prestação dos serviços, havendo, em verdade, o exercício regular do direito. 12.

Recursos conhecidos e providos para reformar a sentença e declarar a validade dos contratos de empréstimos com a segunda e terceiras requeridas, Banco Safra S/A e Banco Santander S/A, devendo ser retomados os descontos no contracheque da autora, nos termos dos mútuos firmados entre as partes (ID 60642687 e ID 60642673), até o cumprimento total da obrigação, vedada a cobrança antecipada das parcelas que restaram suspensas em razão da decisão de ID 60642398. 13.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 13 A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.99/95.
26/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:15

Recebidos os autos
23/08/2024 16:31

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (RECORRENTE), BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (RECORRENTE) e BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRENTE) e provido
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 10:36

Recebidos os autos
24/06/2024 18:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
24/06/2024 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
24/06/2024 11:31

Juntada de Certidão
23/06/2024 23:23

Recebidos os autos
23/06/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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