27/12/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
27/12/2024 10:55

Processo Desarquivado
19/12/2024 15:01

Juntada de Petição de comprovante
06/12/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA LUISA DE VILLAR CORDEIRO em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 07:23

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:15

Recebidos os autos
26/11/2024 00:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
25/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:04

Recebidos os autos
21/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:03

Determinado o arquivamento
13/11/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 15:14

Recebidos os autos
15/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:14

Outras decisões
05/10/2024 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/10/2024 20:28

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 03/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA LUISA DE VILLAR CORDEIRO em 24/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733309-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

L.

D.

V.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE TORRES CORDEIRO REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da 2ª instância.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 17:07:21.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
12/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:52

Recebidos os autos
19/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2024 12:13

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:47

Juntada de Certidão
28/05/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:09

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 03:33

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733309-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

L.

D.

V.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE TORRES CORDEIRO REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por M.L.D.V.C. em desfavor de Transporte Aéreo Português S.A., partes qualificadas nos autos em epígrafe.

A autora afirma ter adquirido passagens aéreas junto à ré para o dia 14/02/2023, no trecho de Brasília – BSB para Milão/Itália com conexão em Lisboa/Portugal, partida programada para as 7h10m da manhã do dia 14/02/2023.

Aduz ter chegado em Lisboa a destempo da conexão por atraso no voo inaugural e por exclusiva da ré, esperando por mais de 6 horas, sem acesso à internet e com dois vouchers, um de 6 euros e outro de 10 euros, ambos disponibilizados pela TAP para lanche e almoço.

Requer seja a ré condenada a indenizar dano moral no valor de R$ 6.000,00.

Emenda à inicial no ID 173957396 em que a autora afirma estar acompanhada dos pais na viagem.

Audiência de conciliação infrutífera no ID 178213934.

Citada, a ré apresenta a contestação ID 180690502.

Afirma que o atraso foi de apenas 23 minutos e se deu por problemas operacionais alheios à sua vontade - restrições impostas pelo aeroporto.

Alega ter a autora adquirido bilhete com apenas 1 hora de conexão entre os voos, o que já tornaria impossível a conexão.

Aponta inexistir dano moral e requer a improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 185495249.

Cota do Ministério Público no ID 185693004, abstendo-se de manifestar-se quanto ao mérito.

Os autos são conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal nos casos em que se discute a responsabilidade extrapatrimonial das empresas de transporte aéreo internacional resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem, nos moldes da tese fixada pelo STF não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (STF.

Plenário.

RE 1394401/SP, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 - Repercussão Geral - Tema 1.240).

Na hipótese, portanto, deve se aplicar o CDC.

Em se tratando de transporte de pessoas, considera-se adequado o serviço quando o passageiro e sua bagagem alcançam seu destino incólumes, no dia, hora e local programados.

No caso, a autora relata atraso no voo Brasília – Lisboa, razão que a fez perder a conexão Lisboa - Milão e ser realocada em voo com partida às 13h15, ou seja, 6 horas após o horário do voo original marcado para 07h10.

O atraso não é controverso e a ré o justifica por problemas operacionais alheios à sua vontade - restrições impostas pelo aeroporto.

Além disso, argumenta que a autora adquiriu bilhete com apenas 1 hora de conexão entre os voos, o que já tornaria impossível a conexão.

O dano moral nas relações envolvendo contrato de transporte aéreo não deriva diretamente da ofensa, ou seja, não se configura "in re ipsa", devendo o passageiro demonstrar o efetivo prejuízo extrapatrimonial que alega ter sofrido, bem assim sua extensão, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Tal dispositivo normativo consolidou em lei o entendimento já sedimentado no STJ acerca do tema. (REsp 1796716/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019).

Nos termos do referido acórdão, algumas situações devem ser analisadas no caso concreto a fim de que se constate a existência do dano à parte, como "i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.

No caso, tem-se que a autora se encontrava em país estrangeiro, mas acompanhada de seus genitores; foi realocada em outro voo, mas no mesmo dia e em período que não madrugada (diurno), ou seja, sem pernoitar no aeroporto ou fora dele e lhe foi oferecida assistência (voucher para alimentação).

Não consta informação de que teria perdido compromisso inadiável no destino ou prejuízo do roteiro da viagem.

Entendo que a situação vivida não ultrapassa o dissabor.

Em que pese a autora ter embarcado após 6 horas do horário previsto, restou evidenciado que, ainda que de forma insatisfatória, o serviço foi prestado e não há nos autos outros elementos que ensejam o dever de indenizar a consumidora, pois o corrido, conforme descrito, não acena para uma repercussão especialmente danosa que justifique dano moral.

Observa-se que a autora sequer junta comprovantes de despesas no interregno entre a conexão perdida e a realocação, os quais serviriam a corroborar, minimamente, eventual dano sofrido.

Por fim, vê-se o atraso de apenas 23 minutos para decolagem do voo da autora BSB/Lisboa, aguardando a liberação da pista para, só então, voar.

Esses 23 minutos culminaram na perda da conexão Lisboa/Milão.

Veja-se, contudo, que ao adquirir os bilhetes aéreos com o intervalo de 1 hora entre a conexão dos voos, a autora descartou fatores externos e internos previsíveis e que poderiam atrasar a prestação do serviço, de forma aceitável e tolerável, em face da natureza do contrato.

Os atrasos e/ou cancelamentos de voos ocorrem por motivos diversos (situação climática, manutenções não-programadas, greve etc.) e de forma costumeira, afetando a regularidade do serviço, fato relevante e não considerado pela autora no momento da aquisição do bilhete aéreo (Acórdão 1347395, 07463880220208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no PJe: 22/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados 20% sobre o valor da causa, com base no art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/05/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 23:24

Recebidos os autos
30/04/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:24

Julgado improcedente o pedido
16/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 09:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/02/2024 17:36

Recebidos os autos
08/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:36

Outras decisões
05/02/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/02/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:12

Juntada de Certidão
01/02/2024 21:12

Juntada de Petição de réplica
29/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:39

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:59

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:59

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
14/11/2023 17:15

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 02:40

Recebidos os autos
13/11/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/11/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2023 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2023 11:31

Expedição de Mandado.
13/10/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 19:02

Expedição de Certidão.
13/10/2023 19:01

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 17:56

Recebidos os autos
09/10/2023 17:56

Deferido o pedido de M. L. D. V. C. - CPF: *56.***.*82-07 (AUTOR).
02/10/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/10/2023 18:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 18:03

Recebidos os autos
05/09/2023 18:03

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/09/2023 09:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 14:43

Recebidos os autos
14/08/2023 14:43

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/08/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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