17/06/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:05

Transitado em Julgado em 11/06/2024
11/06/2024 02:54

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:27

Decorrido prazo de CLARICE MOREIRA PORTUGAL em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:47

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 21:34

Recebidos os autos
28/04/2024 21:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/04/2024 20:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2024 10:45

Juntada de Certidão
24/04/2024 10:45

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 04:21

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:06

Decorrido prazo de CLARICE MOREIRA PORTUGAL em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733533-20.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLARICE MOREIRA PORTUGAL EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de execução de título judicial em que ocorreu a penhora de valores pertencentes à devedora (ID 18977709).

A devedora, Azul Linhas Aéreas S/A, apresentou petição (ID 189890112).

Em síntese, alega excesso de execução, uma vez que teria realizado o pagamento do valor devido dentro do prazo legal, sendo incabível, portanto, a aplicação da multa de 10%, prevista no § 1º do art. 523 do CPC.

Afirma, ainda, que em sede de Juizados Especiais não há a incidência de honorários advocatícios.

Requereu, nesse contexto, o desbloqueio de sua conta. É o sucinto relatório.

Decido.

No rito dos Juizados especiais cíveis o cabimento da impugnação está restrito às hipóteses previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9099/95, ou seja: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

No caso em apreço, a devedora alega, inicialmente, excesso de execução pela incidência da multa de 10% em razão do não cumprimento voluntário pelo pagamento do valor da condenação imposta em sentença na data aprazada.

Sustenta a devedora ter feito o pagamento da condenação dentro do prazo para o pagamento voluntário.

Contudo, deixou de comunicar a este Juízo acerca da realização do depósito, somente o fazendo 3 dias após o termo final dos 15 dias concedidos (26/10/2023 – ID 176404783).

Por sua vez, o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário do valor da condenação, conforme intimação de ID , teve seu termo final em 23/10/2023, não havendo nenhuma petição da devedora nos autos comunicando o depósito.

Também não há prova de que a credora tenha sido comunicada extrajudicialmente.

Na verdade, somente com a petição apresentada no ID 176404782, datada de 26/10/2023, posterior à data para pagamento voluntário, é que a devedora/impugnante demonstra ter realizado o pagamento judicial, no valor de R$9.767,88.

Com tal conduta, porém, dificultou a satisfação do crédito, permanecendo a quantia em questão indisponível ao credor, razão pela qual é pertinente a incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do NCPC.

Nesse sentido, confira-se o aresto abaixo transcrito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEVEDOR NÃO COMUNICOU AO JUÍZO OU AO CREDOR O DEPÓSITO EFETUADO.

MULTA DO ART. 475-J, CPC.

ENUNCIADO 105 DO FONAJE.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) Apesar de efetuar o depósito judicial, o recorrente não o comunicou ao juízo ou ao credor, que, por conseguinte, não pôde dispor da quantia, razão pela qual deve incidir a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, caso o devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). (...). 20100110916238ACJ, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 20/09/2011, DJ 23/09/2011 p. 275).

Em relação à alegação de que, em sede de Juizados Especiais, não há a incidência de honorários advocatícios, melhor razão não assiste à impugnante.

Neste sentido, este tribunal possui o entendimento de que a verba honorária prevista no artigo 523 do CPC é aplicável ao cumprimento de sentença em trâmite perante o juizado especial cível, vide: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560).

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento determinando a transferência do valor penhorado no ID 19004520 para a conta indicada no ID 187945435.

Feito, façam-me conclusos para extinção pela satisfação da obrigação.

Publique-se; registre-se e intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
04/04/2024 13:48

Recebidos os autos
04/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:48

Outras decisões
03/04/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/04/2024 05:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733533-20.2022.8.07.0016 cl Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLARICE MOREIRA PORTUGAL EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi à penhora, via Sisbajud, conforme espelho anexo.

Intime-se o exequente para se manifestar quanto aos embargos à execução de id. 189890112, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
14/03/2024 20:18

Recebidos os autos
14/03/2024 20:18

Outras decisões
14/03/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/03/2024 18:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2024 15:57

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 17:17

Recebidos os autos
29/02/2024 17:17

Outras decisões
28/02/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/02/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2024 15:14

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2024 22:33

Recebidos os autos
21/02/2024 22:33

Outras decisões
16/02/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 05:37

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 11:58

Recebidos os autos
15/12/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:58

Outras decisões
11/12/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/12/2023 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:52

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 14:58

Recebidos os autos
17/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:58

Outras decisões
16/11/2023 10:00

Decorrido prazo de CLARICE MOREIRA PORTUGAL em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/11/2023 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
07/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:45

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/10/2023 23:59.
26/09/2023 16:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 03:52

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:16

Recebidos os autos
18/09/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:16

Outras decisões
13/09/2023 05:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/09/2023 01:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:10

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:12

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:49

Recebidos os autos
09/06/2023 04:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/06/2023 04:18

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2023 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:20

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:26

Decorrido prazo de CLARICE MOREIRA PORTUGAL em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:19

Publicado Sentença em 28/04/2023.
27/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2023 15:07

Recebidos os autos
03/04/2023 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
24/02/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/02/2023 17:09

Recebidos os autos
16/02/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/02/2023 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2023 10:37

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:17

Decorrido prazo de CLARICE MOREIRA PORTUGAL em 02/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 19:33

Recebidos os autos
23/01/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2023 12:01

Juntada de Petição de recurso inominado
15/12/2022 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/12/2022 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2022 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2022 00:19

Publicado Sentença em 02/12/2022.
02/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 03:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2022 09:46

Recebidos os autos
28/11/2022 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2022 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
09/11/2022 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
09/11/2022 16:01

Recebidos os autos
01/09/2022 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/08/2022 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 25/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 17:29

Expedição de Certidão.
16/08/2022 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC
16/08/2022 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2022 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 18:41

Juntada de Petição de contestação
02/07/2022 22:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2022 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 18:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2022 18:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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