18/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 19:59

Recebidos os autos
08/07/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CINTHIA RAQUEL DA SILVA PAIXAO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CINTHIA RAQUEL DA SILVA PAIXAO em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:24

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:07

Recebidos os autos
30/04/2025 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
30/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:24

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:24

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2025 19:28

Recebidos os autos
23/04/2025 19:28

Outras decisões
07/04/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/04/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:58

Recebidos os autos
03/09/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 17:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de CINTHIA RAQUEL DA SILVA PAIXAO em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:39

Juntada de Petição de apelação
17/07/2024 03:14

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
12/07/2024 16:24

Recebidos os autos
12/07/2024 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/06/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 23:26

Recebidos os autos
26/06/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/05/2024 07:00

Recebidos os autos
14/05/2024 07:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/04/2024 04:09

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733659-75.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CINTHIA RAQUEL DA SILVA PAIXAO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO DE SANEAMENTO Passo ao saneamento do processo com base no art. 357 do CPC/15.

I) Inexistem questões processuais pendentes de solução.

A parte ré, mesmo citada, não apresentou defesa no prazo concedido (vide ID 182541016).

Assim, operou-se a preclusão temporal para a prática do ato, devendo ser desconsiderada a defesa apresentada no ID 183963843.

II) Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) Qual o diagnóstico da parte autora? b) O medicamento prescrito (noripurum – ID 176783366) é de uso domiciliar? c) O medicamento está incluído no rol de procedimentos da ANS (Resolução 465/21)? d) O medicamento está incorporado ao SUS? e) A negativa de fornecimento do medicamento gerou danos morais na parte autora? III) Delimito as questões de direito relevantes para a decisão do mérito: (I) cobertura de medicamento de uso domiciliar; (II) natureza do rol de procedimentos da ANS; (III) fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, a teor do art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/98, (IV) incidência da Lei nº 8.078/90; e (VI) ocorrência de danos morais em razão de negativa de fornecimento de fármaco em caso de dúvida razoável ou não acerca da cobertura.

IV) Para fins de instrução probatória, junte-se aos autos Nota Técnica emitida pelo NATJUS em caso semelhante, podendo as partes juntarem, no prazo comum de 15 dias a contar da intimação desta decisão, outros documentos que infirmem ou corroborem a nota técnica em questão.

V) O ônus probatório seguirá o art. 373, incs.

I e II, do CPC/15, devendo a parte autora comprovar os quesitos fáticos esculpidos acima, haja vista tratar-se de fatos constitutivos dos direitos alegados na exordial. À parte ré caberá a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (embora revel, a parte ré pode intervir no processo – art. 346, § único, do CPC/15).

Intimem-se as partes a, no prazo comum de 15 dias, tomarem ciência desta decisão e da nota técnica juntada.

Havendo juntada de novos documentos por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 dias.

Não havendo juntada de novos documentos e decorrido o prazo de manifestação dessa decisão, concluam-se os autos para sentença.

As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC/15).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data registrada no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto
29/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:00

Recebidos os autos
29/02/2024 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 02:27

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733659-75.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CINTHIA RAQUEL DA SILVA PAIXAO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO Anote-se conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
23/02/2024 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/02/2024 16:34

Recebidos os autos
23/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0733659-75.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CINTHIA RAQUEL DA SILVA PAIXAO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024, às 16:50:14.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral
31/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:50

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:44

Juntada de Petição de réplica
30/01/2024 04:44

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:55

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733659-75.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CINTHIA RAQUEL DA SILVA PAIXAO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO Manifeste-se a autora sobre a contestação juntada, no prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
25/01/2024 02:24

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
19/01/2024 16:18

Recebidos os autos
19/01/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/01/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 16:15

Recebidos os autos
08/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/12/2023 18:21

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:59

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 19:08

Recebidos os autos
30/11/2023 19:08

Outras decisões
30/11/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/11/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 12:46

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:21

Recebidos os autos
14/11/2023 10:21

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/11/2023 09:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2023 02:55

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:48

Recebidos os autos
31/10/2023 17:48

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 18:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/10/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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