13/11/2024 15:20

Baixa Definitiva
13/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:19

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 14:54

Decorrido prazo de CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:54

Decorrido prazo de VALDIRENE FELIPE DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:47

Recebidos os autos
11/10/2024 15:16

Conhecido o recurso de VALDIRENE FELIPE DE SOUZA - CPF: *62.***.*59-20 (RECORRENTE) e provido em parte
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2024 21:57

Recebidos os autos
09/09/2024 09:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/09/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/09/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733046-89.2022.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VALDIRENE FELIPE DE SOUZA RECORRIDO: CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
30/08/2024 15:44

Recebidos os autos
30/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/08/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/08/2024 15:53

Processo Reativado
16/10/2023 15:08

Recebidos os autos
25/08/2023 10:45

Baixa Definitiva
25/08/2023 10:45

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:45

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de VALDIRENE FELIPE DE SOUZA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 01/08/2023.
01/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:47

Recebidos os autos
27/07/2023 19:05

Anulada a(o) sentença/acórdão
27/07/2023 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 07:31

Recebidos os autos
05/07/2023 15:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/06/2023 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/06/2023 16:41

Recebidos os autos
24/05/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
24/05/2023 17:58

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:56

Recebidos os autos
24/05/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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