19/07/2024 15:53

Baixa Definitiva
19/07/2024 15:51

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de WRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2024.
05/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

BUSCA E APREENSÃO.

BLOQUEIO DE BENS E DE VALORES.

LAVAGEM DE CAPITAIS.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

ESTELIONATO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

RESTITUIÇÃO DE BENS E DE VALORES.

DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS.

EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO.

NÃO VERIFICADO.

PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO.

COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não há se falar em levantamento da quantia sequestrada das contas bancária da apelante, por excesso de prazo, haja vista que o prazo de 60 dias, previsto no artigo 131 do Código de Processo Penal é meramente indicativo e não peremptório.

Ademais, a complexidade das investigações, no caso em questão, justifica a extensão desse prazo, sem que isso represente uma violação ao dispositivo legal citado ou invalide a medida de constrição inicialmente imposta.

Portanto, os fundamentos para o sequestro dos bens continuam válidos, reforçando a inexistência de razões para o levantamento do mesmo. 2.

Recurso conhecido e desprovido.
01/07/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:43

Conhecido o recurso de WRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 19.***.***/0003-09 (APELANTE) e não-provido
27/06/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2024 02:19

Decorrido prazo de WRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:32

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de WRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733342-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: WRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E S P A C H O O patrono informa que pretende realizar a sustentação oral por videoconferência (ID 59650101).

Inclua-se o processo em pauta presencial, dando-se ciência às partes da nova data.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 13:44:55.

Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
28/05/2024 14:41

Deliberado em Sessão - Retirado
28/05/2024 14:22

Recebidos os autos
28/05/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
28/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:48

Recebidos os autos
22/05/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
21/05/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 17:59

Recebidos os autos
17/10/2023 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
16/10/2023 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:34

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:58

Juntada de Certidão
01/10/2023 10:44

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
26/09/2023 02:18

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:42

Juntada de Certidão
22/09/2023 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2023 16:49

Recebidos os autos
18/09/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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