19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704373-06.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FILIPE CORREA DIAS, ERIKA VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, RECEBI os presentes autos oriundos da Contadoria, acompanhados de planilha de cálculos.

Em continuidade ao cumprimento de determinação judicial anterior, INTIME-SE a parte executada, efetuar a complementação do pagamento, no valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos), no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de deflagração do cumprimento de sentença.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024 17:52:11.
23/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATINENTE A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

DEVEDORA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DISCUSSÃO SOBRE A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005).

NATUREZA EXTRACONCURSAL DAS DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESCABIMENTO.

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO NA ORIGEM.

NECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos (Tema nº 1051 – REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS), firmou tese no sentido de que, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. 2.

Não obstante a dívida exequenda relativa a despesas de condomínio seja anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da apelada, prevalece o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que os referidos créditos de natureza condominial têm natureza extraconcursal, sejam anteriores, sejam posteriores ao deferimento do pedido de soerguimento, porquanto se refiram a despesas indispensáveis à administração do ativo da empresa recuperanda (AgInt no AREsp nº 2.078.665/SP, AgInt no AREsp nº. 2.238.698/RJ, AgInt no AREsp nº 2.348.211/RJ, AgInt no AREsp nº 2.287.396/RJ).

Não se olvida a existência, no próprio STJ, de linha de entendimento recente que diferencia a natureza jurídica do crédito decorrente de despesas de condomínio, se concursal, se extraconcursal, quando anteriores ou posteriores ao pedido de recuperação judicial (REsp nº 2.002.590/SP e AgInt no REsp nº 1.924.180/SP). 3.

Em que pese a divergência jurisprudencial estabelecida no próprio STJ e também no âmbito desta 5ª Turma Cível sobre a questão de direito controvertida, a orientação prevalecente neste Tribunal é a de que a despesa de condomínio é de natureza extraconcursal (art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005), seja a sua constituição anterior ou posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial.

Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença, a fim de determinar o prosseguimento do feito executivo na origem, tendo em vista a natureza extraconcursal dos débitos condominiais vindicados. 4.

Apelação cível conhecida e provida.
22/05/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:34

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2024 03:40

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733561-04.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Foi interposto pela parte exequente recurso de apelação da sentença de ID 188448713, publicada no DJe em 07/03/2024. À parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Int.

Brasília/DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024, às 14:56:42.

Documento Assinado Digitalmente
05/04/2024 13:42

Recebidos os autos
05/04/2024 13:42

Outras decisões
03/04/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2024 03:59

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 23:38

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733561-04.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA 1.

Conforme certidão acostada no ID 182255565, na publicação do despacho acostado no ID 164060024 e decisões subsequentes não constou o nome dos advogados indicados pela executada para constar no DJe, sendo que foram cadastrados apenas no ID 179603154.

No entanto, não houve ato processual a ser desfeito com o reconhecimento da irregularidade, devendo-se apenas considerar a inexistência de omissão do executado em atender o quanto determinado no aludido despacho, devendo-se ressaltar que a penhora de imóveis ainda sequer foi deferida. 2.

Intimada para manifestar-se acerca da declaração do administrador judicial (ID 181092158) que informa que o crédito vindicado foi incluído na relação de credores, o exequente nada disse. 3.

Trata-se de execução ajuizada em 13/10/2020, quanto ao débito decorrente de cotas condominiais (ID 74419979).

Vê-se no ID 181092158, que em 27/04/2020 a empresa executada ajuizou pleito de recuperação judicial (ID 106964895), que tramita perante Juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio e Janeiro, sob o nº 0085645-87.2020.8.19.0001).

O processamento da recuperação judicial foi deferido em 11/05/2020 (ID 106964896) e a recuperação judicial foi concedida em 10/10/2020 (ID 106964900).

Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), vê-se que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Verifica-se, portanto, que o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembléia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE).

Assim, tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Custas finais pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade.

Sem honorários, pois o ajuizamento da execução foi posterior ao ajuizamento do pleito de recuperação judicial, o que demonstra que a parte ré já buscava meios de cumprir sua obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024, às 14:44:08.

Documento Assinado Digitalmente
04/03/2024 19:06

Recebidos os autos
04/03/2024 19:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/02/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:53

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:50

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:28

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 16:27

Recebidos os autos
11/12/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/12/2023 14:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 09:10

Recebidos os autos
28/11/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:40

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:45

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 20:47

Recebidos os autos
06/10/2023 20:47

Outras decisões
06/10/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/10/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:41

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 20:22

Recebidos os autos
15/09/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:37

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
23/08/2023 21:33

Recebidos os autos
23/08/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:33

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:44

Recebidos os autos
03/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 16:20

Recebidos os autos
09/05/2023 16:20

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE - CNPJ: 22.***.***/0001-62 (EXEQUENTE).
09/05/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:15

Juntada de Certidão
03/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 17:25

Recebidos os autos
29/03/2023 17:25

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE - CNPJ: 22.***.***/0001-62 (EXEQUENTE).
28/03/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/03/2023 01:36

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:23

Publicado Despacho em 20/03/2023.
17/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 19:45

Recebidos os autos
15/03/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:26

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:11

Juntada de Certidão
07/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 07/03/2023.
06/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
01/03/2023 16:41

Recebidos os autos
01/03/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/02/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:14

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 13:27

Juntada de Certidão
29/09/2022 19:25

Juntada de Certidão
23/09/2022 14:39

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:55

Expedição de Ofício.
05/09/2022 20:12

Recebidos os autos
05/09/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2022 22:49

Expedição de Certidão.
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 12/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE em 12/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 20:07

Recebidos os autos
15/07/2022 20:07

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2022 02:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:38

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:27

Publicado Certidão em 20/06/2022.
20/06/2022 01:27

Publicado Certidão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 19:54

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 10:31

Recebidos os autos
28/10/2021 10:31

Outras decisões
26/10/2021 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/10/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 09:35

Juntada de Certidão
08/10/2021 17:01

Recebidos os autos
08/10/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/08/2021 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 21:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/03/2021 13:07

Juntada de Certidão
09/01/2021 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2020 03:02

Publicado Decisão em 16/11/2020.
13/11/2020 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 17:44

Recebidos os autos
11/11/2020 17:44

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2020 16:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/11/2020 17:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 16/10/2020.
15/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 19:04

Recebidos os autos
13/10/2020 19:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/10/2020 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2020 09:00

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