26/08/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2025 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2025 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2025 17:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/08/2025 03:04

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:06

Recebidos os autos
30/05/2025 19:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2025 03:17

Decorrido prazo de WESLEY DE CASTRO FAGUNDES em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:17

Decorrido prazo de TIAGO CASTRO FAGUNDES em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:17

Decorrido prazo de PATRICIA PREVITERA RAMOS DE CASTRO em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO DE CASTRO SOUZA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:17

Decorrido prazo de ANA LETICIA CASTRO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA CARMEN CASTRO SOUZA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/05/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 19:10

Recebidos os autos
15/04/2025 19:10

Indeferido o pedido de NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
24/03/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:42

Recebidos os autos
26/02/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA CARMEN CASTRO SOUZA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 19:09

Recebidos os autos
10/12/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:09

Outras decisões
05/11/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de WESLEY DE CASTRO FAGUNDES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de TIAGO CASTRO FAGUNDES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de PATRICIA PREVITERA RAMOS DE CASTRO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO DE CASTRO SOUZA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ANA LETICIA CASTRO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIA CARMEN CASTRO SOUZA em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
19/10/2024 09:41

Recebidos os autos
19/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/10/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 18/09/2024.
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734027-61.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARIA CARMEN CASTRO SOUZA DESPACHO Na petição de ID 205352098, os herdeiros da parte executada informam o pagamento da obrigação objeto deste cumprimento de sentença.

Requerem, assim, a extinção do feito.

Intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10
13/09/2024 17:38

Recebidos os autos
13/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734027-61.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARIA CARMEN CASTRO SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de referência ID nº 199008502.

Noticiado e comprovado o falecimento da parte executada, o credor apresentou manifestação, ID nº 190676448, requerendo a habilitação dos sucessores, em razão da ação de inventário ter sido finalizada, mediante a homologação do formal de partilha (ID nº 190676454).

Determinada a citação pessoal dos herdeiros para se pronunciarem quanto ao pedido de habilitação, ID nº 192417821.

Na ocasião, também foi determinada a suspensão do feito, até a apreciação do pedido de habilitação, nos termos do artigo 689, do CPC.

Apresentada petição de acordo ao ID nº 196508469, entabulada entre os herdeiros da executada e o Banco do Brasil.

Impende destacar que esse acordo foi assinado pelos referidos herdeiros e com o advogado do Banco do Brasil, Edvaldo Costa Barreto Júnior.

Em seguida, o herdeiro Wesley juntou nos autos comprovantes de depósito judicial do valor estipulado no acordo (ID 196685769).

Já ao ID 198169502, o Banco do Brasil, representado pelo advogado Edvaldo Costa Barreto Junior, apresentou petição requerendo o levantamento da quantia depositada.

Ato seguinte, a parte credora, NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, apresentou manifestação, ID nº 200153965, sustentando que o acordo apresentado nos autos não pode ser homologado, uma vez se tratar de crédito oriundo de honorários de sucumbência que pertence exclusivamente aos então credores.

Afirma ter atuado na ação de conhecimento do início ao fim, tendo, inclusive, apresentado contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte executada.

Sustenta que a cobrança da verba sucumbencial se trata de direito autônomo, de modo que não pode a casa bancária realizar transação sobre tal verba, visto que o presente cumprimento de sentença versa exclusivamente acerca dos honorários de sucumbência.

Ademais, não possui qualquer autorização para reivindicar, transacionar ou dispor direito alheio em nome próprio.

Por fim, requereu a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada em Juízo.

Os herdeiros apresentaram procuração, consoante os IDs nºs 200840739 ao 200840743 e 196330497.

Decido.

Antes de determinar a sucessão processual da parte executada em face dos herdeiros, determino o cadastramento desses como terceiros interessados para que possam se manifestar acerca do pedido de habilitação, quanto acerca do acordo firmado com o Banco do Brasil apresentado ao ID nº 196685769).

Assim, à Secretaria para que proceda o cadastramento dos herdeiros ANA LETICIA CASTRO DA SILVA, MARIA CONSUELO DE CASTRO SOUZA, PATRICIA PREVITERA RAMOS DE CASTRO, TIAGO CASTRO FAGUNDES e WESLEY DE CASTRO FAGUNDES como terceiros interessados, estando todos representados pelo advogado Jonatas Moreth Mariano, inscrito na OAB/DF nº 29.446, conforme procurações acima indicada.

Promova-se o descadastramento do advogado Jonatas como terceiro interessado.

Após, intimem-se os herdeiros para que apresentem manifestação, no prazo de 15 (quinze).

Deverá, ainda, promover o cadastramento do BANCO DO BRASIL S.A., representado pelo advogado Edvaldo Costa Barreto Junior, inscrito na OAB/DF Nº 29.190, como terceiro interessado para que tenha ciência dos atos processuais.

Conforme já consignado na decisão de ID nº 199008502, uma vez instaurada a execução em nome do próprio causídico ou, como na espécie, do escritório de advocacia que atuou na representação da parte, não cabe a esta deduzir pretensões em relação à verba honorária, formulando acordos e pleiteando liberação de valores em seu próprio nome, sem que exista a autorização do advogado/escritório de advocacia exequente. (datado e assinado eletronicamente) 6
10/07/2024 10:06

Recebidos os autos
10/07/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:06

Outras decisões
06/07/2024 04:20

Decorrido prazo de JONATAS MORETH MARIANO em 05/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/06/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:40

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:19

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 20:56

Recebidos os autos
10/06/2024 20:56

Outras decisões
27/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 03:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2024 03:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2024 03:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2024 11:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/05/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 03:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2024 14:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/04/2024 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:30

Recebidos os autos
09/04/2024 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/03/2024 18:52

Expedição de Certidão.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de MARIA CARMEN CASTRO SOUZA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:22

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
28/02/2024 22:02

Recebidos os autos
28/02/2024 22:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
26/02/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734027-61.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARIA CARMEN CASTRO SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (I) I - SISBAJUD A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi infrutífera.

II - RENAJUD Em consulta à rede RENAJUD, foi(ram) localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte devedora.

No entanto, pende gravame de alienação fiduciária.

No caso de veículo objeto de garantia em contrato de alienação fiduciária, entendo pela impossibilidade de constrição, por expressa vedação legal, a teor da modificação introduzida pela Lei 13.043 de 14/11/2014 ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 911/69.

Nesse sentido, é o entendimento do TJDFT: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SOBRE DIREITOS INERENTES A VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

LEI Nº 13.043/2014.

SUPERVENIÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE ADMISSÃO DA PENHORA QUE NÃO MAIS SE ACOMODA AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.

INDEFERIMENTO DA PENHORA.1.

Segundo o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, "não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei", sendo que esse dispositivo, na forma do art. 1.211 do Código de Processo Civil, tem aplicação de forma imediata (Acórdão n.888903, 20150020018896AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/08/2015, Publicado no DJE: 28/08/2015.

Pág.: 184). 2.

Embora exista jurisprudência admitindo a penhora sobre os direitos inerentes a veículo dado em garantia, certo é que esse entendimento não mais se acomoda ao ordenamento jurídico ante a superveniência de regra que, claramente, obsta o bloqueio judicial. 3.

Se a decisão recorrida foi proferida após a vigência da Lei nº 13.043/2014, impõe-se o indeferimento do pleito de penhora de veículo com gravame face à vedação constante do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. 4.

Agravo regimental conhecido e não provido. (Acórdão n.916770, 20150020243135AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 11/02/2016.

Pág.: 120)" Assim, o gravame de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) afasta a possibilidade de penhora do(s) referido(s) bem(ns).

III - INFOJUD Efetivada a pesquisa de informações pela rede INFOJUD, a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) devedor(es) foi(ram) anexada(s) aos autos e, por se tratar de informação sigilosa, a consulta ao referido documento ficará restrita aos advogados das partes, os quais poderão ser responsabilizados civil e penalmente pela divulgação indevida das informações.

Por fim, aguarde-se a manifestação quanto à determinação de ID 183313278 para que promova a juntada de certidão de óbito da parte devedora (datado e assinado eletronicamente) 2
30/01/2024 19:26

Recebidos os autos
30/01/2024 19:26

Outras decisões
30/01/2024 04:50

Decorrido prazo de MARIA CARMEN CASTRO SOUZA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/01/2024 05:00

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:32

Recebidos os autos
10/01/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/12/2023 01:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:47

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:32

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA CARMEN CASTRO SOUZA em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:23

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 02:55

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 17:31

Recebidos os autos
31/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:31

Outras decisões
17/10/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 16:40

Recebidos os autos
21/09/2023 16:40

Recebida a emenda à inicial
05/09/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/09/2023 04:04

Processo Desarquivado
01/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 18:41

Recebidos os autos
01/03/2023 18:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
24/02/2023 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/02/2023 12:20

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:13

Decorrido prazo de MARIA CARMEN CASTRO SOUZA em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2023 23:59.
13/02/2023 02:31

Publicado Certidão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 22:28

Expedição de Certidão.
08/02/2023 08:21

Recebidos os autos
31/08/2022 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/08/2022 13:47

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2022 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:42

Expedição de Certidão.
09/08/2022 23:09

Juntada de Petição de apelação
19/07/2022 02:19

Publicado Sentença em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:42

Recebidos os autos
14/07/2022 17:42

Julgado improcedente o pedido
05/05/2022 10:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/05/2022 21:33

Recebidos os autos
04/05/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/03/2022 21:18

Juntada de Petição de réplica
07/03/2022 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 12:48

Expedição de Certidão.
22/02/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 00:41

Publicado Ata em 07/02/2022.
04/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 19:04

Recebidos os autos do CEJUSC
02/02/2022 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
02/02/2022 19:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2022 00:21

Recebidos os autos
02/02/2022 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/01/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 10:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:06

Juntada de Certidão
27/10/2021 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 26/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 10:50

Recebidos os autos
01/10/2021 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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