14/03/2024 09:55

Baixa Definitiva
14/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:54

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA LOPIS em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

PRELIMINARES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

INVERSÃO ÔNUS DA PROVA.

PRECLUSÃO.

PRELIMINAR NÃO CONHECIDA.

ART. 1.009, §1º, CPC.

ILEGITIMIDADE.

INCOMPETÊNCIA.

CONHECIDAS E REJEITADAS.

PREJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO.

DECENAL.

TEMA 1150, STF.

REJEITADA.

MÉRITO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

PERÍCIA.

AUSÊNCIA ERRO NA CORREÇÃO.

FATO IMPEDITIVO DIREITO AUTOR.

DEMONSTRADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial são plenamente válidos e, não demonstrada qualquer irregularidade ou impossibilidade de a contadoria realizá-los, correta a decisão do Juízo de manter os cálculos e indeferir nova perícia.

Precedentes.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.

A questão relativa à inversão do ônus da prova foi analisada na decisão saneadora; o Código de Processo Civil estabelece que, nesses casos, é cabível o Agravo de Instrumento de forma que, não interposto o recurso, resta preclusa a questão.

Preliminar não conhecida. 3.

O Código de Processo Civil estabelece, no art. 1.009, §1º, que as questões analisadas no decorrer da ação, cuja decisão não puder ser agravada, podem ser reiteradas em preliminar de apelação ou contrarrazão.

Preliminares suscitadas em contrarrazões conhecidas em parte. 4.

O Superior Tribunal de Justiça analisou o Tema 1150 e firmou entendimento no sentido da legitimidade do Banco do Brasil nas causas em que se discute falha da prestação de serviço na conta vinculada ao Pasep. 4.1. “(...) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 4.2.

Assim, não há que se falar em ilegitimidade do Banco do Brasil. 5.

A Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. 5.1.

Sendo o Banco do Brasil parte legítima e sociedade de economia mista, não há que se falar em incompetência do Juízo. 6.

Apesar da presença da instituição financeira no polo passivo, no caso dos autos, ela atua apenas como depositário legal das contas individualizadas de PASEP, afastando, assim, a aplicação das regras consumeristas.

Preliminar de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor acolhida. 7.

O Código Civil estabelece no art. 205 que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. 7.1.

No mesmo sentido firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema 1.105: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 7.2.

No caso dos autos, o termo a quo do prazo prescricional é data em que houve o saque do saldo da conta PASEP e, por conseguinte, o autor tomou conhecimento do saldo supostamente incompatível com o período de participação e manutenção da conta pelo gestor.

Considerando que entre essa data e a data do ajuizamento da ação transcorreu menos de 10 (dez) anos, não há que se falar em prescrição. 8.

Ao Banco do Brasil, enquanto operador e administrador do PASEP, compete executar as diretrizes do Fundo e cumprir determinações do Conselho Diretor. 8.1.

Tendo em vista que a informação sobre os índices de correção monetária e históricos de valorização dos saldos das contas individualizadas do PASEP é pública e de fácil acesso, o autor deveria indicar quais foram descumpridos pelo operador do PASEP de modo a configurar o ato ilícito, o que não aconteceu. 9.

No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia que concluiu pela regularidade das correções monetária aplicadas. 9.1.

Denota-se, então, que a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe, pois o banco autor demonstrou, através da perícia, fato impeditivo do direito do autor, estando correta a sentença que julgou improcedente a ação. 10.

Ao analisar o Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.). 10.1.

No caso dos autos, não há que se falar em valor inestimável ou irrisório, sendo incabível a fixação equitativa, estando correta a fixação do juízo dos honorários com base no valor da causa. 11.

Recurso conhecido.

Preliminar de cerceamento rejeitada.

Preliminar de não cabimento da inversão do ônus da prova não conhecida.

Em atenção ao disposto no art. 1.009, §1º, CPC, demais preliminares suscitadas em contrarrazões conhecidas.

Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência rejeitadas.

Preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor acolhida.

Prejudicial de prescrição rejeitada.

No mérito, recurso não provido.

Sentença mantida.
19/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:23

Conhecido o recurso de CELIO PEREIRA LOPIS - CPF: *18.***.*38-20 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 18:09

Recebidos os autos
30/11/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/11/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 20:11

Recebidos os autos
21/11/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:30

Recebidos os autos
19/10/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/10/2023 15:19

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA LOPIS - CPF: *18.***.*38-20 (APELANTE) em 18/10/2023.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA LOPIS em 18/10/2023 23:59.
15/10/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:03

Recebidos os autos
05/10/2023 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/10/2023 10:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/10/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:55

Recebidos os autos
28/09/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/09/2023 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2023 18:07

Juntada de Certidão
13/08/2023 22:26

Juntada de Certidão
13/08/2023 22:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
10/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 12:32

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA LOPIS - CPF: *18.***.*38-20 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 09/07/2021.
10/07/2021 02:19

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA LOPIS em 09/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2021 23:59:59.
18/06/2021 02:16

Publicado Decisão em 18/06/2021.
18/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:38

Recebidos os autos
16/06/2021 10:38

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
15/06/2021 20:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/06/2021 20:16

Recebidos os autos
15/06/2021 20:16

Recebidos os autos
01/06/2021 12:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/06/2021 09:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/05/2021 20:52

Juntada de Certidão
20/10/2020 17:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} )
20/10/2020 17:16

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA LOPIS - CPF: *18.***.*38-20 (APELANTE) em 19/10/2020.
20/10/2020 03:50

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA LOPIS em 19/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2020.
25/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 11:56

Recebidos os autos
23/09/2020 11:56

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
23/09/2020 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/09/2020 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/09/2020 16:29

Recebidos os autos
22/09/2020 16:29

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
21/09/2020 13:41

Recebidos os autos
21/09/2020 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734576-26.2021.8.07.0016

Francisco Marcelo de S Lima

Distrito Federal

Advogado: Nilson Queiroz da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2021 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0734629-57.2018.8.07.0001

Francisco Abdoral Jordao

Dgl - Empreendimentos Imobiliarios LTDA ...

Advogado: Abdon Carlos Ribeiro Jordao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2018 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0734085-48.2023.8.07.0016

Juscelilia Inacio de Freitas

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: William da Silva Amaral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0734331-83.2023.8.07.0003

Maria Madalena da Silva Ribeiro

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Jenifer Tais Oviedo Giacomini

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0734598-89.2022.8.07.0003

Raquel Maria de Jesus

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 12:28

Exibir Processo