12/03/2024 14:45

Baixa Definitiva
12/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:44

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de IVANIZA BORGES DE CARVALHO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCMD. ÚNICO BEM INVENTARIADO.

VALOR INFERIOR A R$ 31.000,00.

LEI 6.466/2019.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DISPENSADO.

EXPRESSO REQUERIMENTO DA AUTORA JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA.

IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PELA EMISSÃO DA GUIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, que visava a condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 1.208,40 relativo a Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação de bens e direitos do qual seria isenta a parte autora.

Expõe a parte recorrente a inexistência de pretensão resistida, pois a recorrida sequer protocolou administrativamente o pleito.

Argumenta que a legislação determina que a aferição dos requisitos para o enquadramento nas hipóteses de isenção deve ser analisada pela Administração.

Alega que os documentos devem ser providenciados pela parte interessada, inclusive, que o protocolo é realizado por meio digital.

Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

II – Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69).

Contrarrazões apresentadas (ID 53404743).

III.

O cerne da controvérsia é aferir se é imprescindível o pleito administrativo para o requerimento da isenção de imposto, no caso, ITCMD.

IV.

Na situação em exame a autora realizou Escritura Pública de Inventário e Adjudicação dos bens deixados por seu falecido filho tendo como único bem o veículo marca I/FORD FUSION, cor prata, categoria particular, combustível gasolina, placa JIX5514, chassi no 3FAHP0JA0AR385590, ano 2010, modelo 2010, renavam *02.***.*14-97, avaliado em R$ 30.210,00.

Na sequência, foi emitida pela Secretaria da Fazenda a guia de recolhimento da transação (ITCMD) no valor de R$ 1.208,40.

A inventariante solicitou o cancelamento da guia tendo como parâmetro a previsão de isenção prevista na Lei 6.466/2019, todavia, foi respondido de que haveria de requer em apartado a isenção para que fosse cancelada a guia.

Ocorreu que, para realizar pedido de isenção exige-se, dentre outros documentos, que seja apresentada declaração de inexistência de débito tanto do falecido como da herdeira, porém como a guia do ITCMD já estava ativa no sistema não haveria possibilidade de emitir tal declaração.

A autora realizou o pagamento do imposto para ver finalizado o inventário.

Por isso, a parte ingressou com ação para o reconhecimento do direito à isenção e a devolução do valor pago.

V - A Lei 6.466/2019 disciplina acerca isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no âmbito do Distrito Federal e determina que são isentos do respectivo imposto “ art 6º, V - o herdeiro ou o legatário, na transmissão causa mortis, desde que o patrimônio transmitido pelo de cujus não ultrapasse o valor de R$ 155.236,58” e prega ainda que o patrimônio a ser aferido para o enquadramento refere-se ao patrimônio total transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou ao legatário.

Na hipótese, o inventário possuía um único bem com valor pouco maior que trinta mil reais (ID 53404714).

Assim, presente o requisito legal para concessão da isenção.

Isenção devida.

VI – No que tange à necessidade do pedido administrativo para formação da pretensão resistida, restou demonstrado nos autos que houve requerimento para Secretaria da Fazenda do DF para o cancelamento da guia e que em resposta foi informada a necessidade de ingressar com o pedido de isenção separadamente e que possuía requisitos que a parte não poderia cumprir visto a geração da guia e, por consequente, a pendência do pagamento (ID 53404715).

Ainda que o requerimento acima não seja autônomo (pedido exclusivo à isenção do ITCMD), há expresso pedido de isenção pela autora.

Outrossim, destaca-se que o pedido judicial não possui como condição o pleito administrativo.

Ainda mais pelo fato de ser requerido documento de que a parte estava impossibilitada de produzir pela própria emissão da guia do imposto a que se requeria a isenção.

Não se pode repassar ao administrado a responsabilidade da incongruência dos serviços prestados.

Portanto, mantenho a sentença para restituição do valor pago a título de ITCMD.

V - Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

VI - A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
15/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:55

Recebidos os autos
09/02/2024 18:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2023 17:24

Recebidos os autos
14/11/2023 12:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/11/2023 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/11/2023 17:56

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:54

Recebidos os autos
13/11/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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