TJDFT - 0734060-80.2023.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Leoncio Lopes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NATALIE VILLA DE MACEDO

CPF *48.***.*31-68

Advogados

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB: 169804/MG

CPF *96.***.*16-73

Polo Passivo

Partes

NU PAGAMENTOS S.A.

CNPJ: 18.236.120/0001-58

Advogados

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB: 117417/SP

CPF *29.***.*67-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RAQUEL BARROSO MARNET

CPF *53.***.*59-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 15:01

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 15:41

    Transitado em Julgado em 25/02/2025

  • 26/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de NATALIE VILLA DE MACEDO em 25/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 02:16

    Publicado Ementa em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    EMPRÉSTIMO PESSOAL.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    TAXA MÉDIA.

    TABELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.

    JUROS ABUSIVOS.

    NÃO DEMONSTRAÇÂO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS.

    MAJORAÇÃO.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação revisional de contrato, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. 1.1.

    No recurso, a autora pede a reforma da sentença para substituir a taxa de juros contratada pela média do mercado. 2.

    Conforme a Súmula 596 do STF, as disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro nacional. 2.1.

    Em sede de julgamento repetitivo, o STJ definiu não haver ilegalidade na capitalização de juros, quando previamente pactuada (REsp 973827/RS), exigindo a revisão das taxas de juros remuneratórios comprovação de efetiva abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (REsp 1.061.530/RS). 2.2.

    Assim, em regra os juros remuneratórios exigidos pelas instituições financeiras são de livre convenção.

    A exceção é a revisão, pressupondo a demonstração cabal da abusividade a revelar desvantagem exagerada do consumidor, situação inexistente nos autos. 3.

    Do mesmo modo, impende ressaltar não existir preceito legal determinando às instituições financeiras a obrigação de limitar as taxas de juros remuneratórios à simples média aritmética daquelas praticadas pelo mercado. 3.1.

    A taxa média incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado em operações de diferentes níveis de risco, constituindo em referencial, não pode ser considerada como limite. 3.2.

    Precedente: “o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

    Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.” (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 10/3/2021) 4.

    A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a recorrente sucumbente.

    Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 (ID 63601833 - Pág. 6), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 5.

    Apelo improvido.

  • 31/01/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 17:43

    Conhecido o recurso de NATALIE VILLA DE MACEDO - CPF: *48.***.*31-68 (APELANTE) e não-provido

  • 29/01/2025 16:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/12/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 13:50

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/11/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 16:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

  • 05/09/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 15:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

  • 03/09/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 16:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 03/09/2024 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734060-80.2023.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIE VILLA DE MACEDO REU: NU PAGAMENTOS S.A.

    DESPACHO Tendo em vista as considerações insertas no despacho de ID 200752696 e, também, o não pagamento dos honorários pericias pela parte requerida reconheço a preclusão do direito quanto a prova pericial.

    Por conseguinte, intimo a parte autora a apresentar suas considerações no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, anote-se concluso para julgamento.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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