24/01/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:07

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS MARQUES em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 19:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:43

Recebidos os autos
12/12/2024 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
05/12/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/12/2024 13:04

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS MARQUES em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:27

Publicado Sentença em 05/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735442-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: THIAGO VASCONCELOS MARQUES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO PAN S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas, movido por THIAGO VASCONCELOS MARQUES em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO PAN S.A. e REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos.

Entre os direitos básicos do consumidor, foram incluídas a revisão e a repactuação das dívidas (art. 6º, XI e XII), por meio de um procedimento especial com tendência a substituir a declaração judicial de insolvência, regulada pelo art. 748 e seguintes do CPC de 1973, cuja vigência foi preservada pelo art. 1.052 do CPC de 2015 (BENJAMIN, Antônio Herman, MARQUES, Cláudia Lima, LIMA, Clarissa Costa de, VIAL, Sophia Martini, Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento. 1. ed. [livro eletrônico].

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).

Trata-se, portanto, de um procedimento especial, bifásico e complexo, no qual deve ser indicada a integralidade das dívidas da parte autora e incluídos todos os seus credores.

Há, ainda, necessidade de apresentação de plano de pagamento das dívidas no prazo de até 5 (cinco) anos.

Nesse contexto, o artigo 3º do Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022, com a redação dada pelo Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, preceitua que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

O prosseguimento da presente demanda, portanto, está condicionado à demonstração do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, traduzido no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Para tanto, o enquadramento da parte autora no conceito de pessoa superendividada deve considerar, além das dívidas de consumo, as dívidas pessoais, muito embora estas não se sujeitem ao processo de repactuação, à luz do disposto no Enunciado n. 650 da IX Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: ENUNCIADO 650 – Art. 421: O conceito de pessoa superendividada, previsto no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, deve abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral, de modo a se verificar o real grau de comprometimento do seu patrimônio mínimo para uma existência digna.

O aludido Decreto, é bom destacar, também previu as parcelas que não serão computadas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (Grifou-se) Nessa toada, verifico que as dívidas de consumo informadas pela parte autora não comprometem o seu mínimo existencial, este compreendido como o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pois devem ser desconsiderados os empréstimos consignados em contracheque, os quais compõem aproximadamente 56% da renda líquida do autor, conforme defendido pela própria parte em ID 214884291.

Vale dizer, não há como reconhecer prejuízo ao mínimo existencial da parte autora e de sua família, o que denota a falta de requisito essencial para a utilização da via eleita.

Sobre o tema, confira-se o seguinte aresto, prolatado por este E.

TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

PRELIMINARES.

ERROR IN PROCEDENDO.

REJEITADA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE.

INACOLHIDA.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22.

CRÉDITO CONSIGNADO.

CONDUTA ABUSIVA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NÃO CARACTERIZADA.

CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência.

No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos).

Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas.

PRELIMINAR INACOLHIDA. 2.

A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada.

No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente.

PRELIMINAR REJEITADA. 3.

O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial.

Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22.

Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4.

O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5.

A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6.

Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº14.181/2021. 7.

Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021.

Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8.

Apelação desprovida. (Acórdão 1891574, 07232974820228070003, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2024, publicado no DJE: 25/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em que pese a existência de ações questionando a constitucionalidade do critério objetivo fixado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPFs nos 1097, 1005 e 1006), ainda não há decisão definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas É descabida, portanto, a instauração de processo de repactuação de dívida, quando as dívidas de consumo contraídas pelo consumidor, excluídas aquelas acima relacionadas, não afetam sua subsistência, tampouco o caracterizam como superendividado.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, derivado da não demonstração da condição autoral de superendividamento.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo.

Sem honorários, pois sequer recebida a petição inicial da segunda fase do procedimento.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
30/10/2024 17:07

Recebidos os autos
30/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/10/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
28/10/2024 18:56

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:19

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:04

Recebidos os autos
08/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:04

Outras decisões
07/10/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
07/10/2024 17:18

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735442-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: THIAGO VASCONCELOS MARQUES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO PAN S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CERTIDÃO Certifico que a parte REQUERIDA apresentou CONTESTAÇÃO.

Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte REQUERENTE intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 17:51:49.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/08/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735442-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: THIAGO VASCONCELOS MARQUES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO PAN S.A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Diante da ausência de conciliação entre as partes(ID 208108208), instauro o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor). 2.

Citem-se os requeridos/credores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar a dívida, na forma do artigo 104-B, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 1
26/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:32

Recebidos os autos
23/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:31

Outras decisões
21/08/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
21/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 17ª Vara Cível de Brasília
21/08/2024 10:15

Recebidos os autos
21/08/2024 10:15

Outras decisões
20/08/2024 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 08:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
20/08/2024 08:28

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 08:00, CEJUSC-SUPER.
19/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 06:04

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS MARQUES em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:22

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:22

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:58

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 08:00, CEJUSC-SUPER.
01/07/2024 09:42

Recebidos os autos
01/07/2024 09:42

Outras decisões
27/06/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/06/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
26/06/2024 13:42

Recebidos os autos
26/06/2024 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2024 12:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 17ª Vara Cível de Brasília
25/06/2024 18:07

Recebidos os autos
25/06/2024 18:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:44

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735442-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: THIAGO VASCONCELOS MARQUES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

De início, destaco que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pela decisão de ID 169862869, tendo as custas iniciais sido recolhidas nos IDs 171511959 e 171593587. 2.

Quanto ao pleito de anotação de sigilo, deverá a parte autora informar os IDs da documentação que reputa sensível, para ulterior apreciação por este Juízo. 3.

Conforme exposto nas determinações pretéritas, registro a incompatibilidade entre o procedimento em análise e o pleito antecipatório vindicado, pois inexiste no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de se impor aos credores da parte autora obrigações diversas daquelas estabelecidas em seus artigos 104-A a 104-C. 4.

Assim, à míngua de disposições que atribuam ao magistrado a prerrogativa de estipular condições que inequivocamente subtraem dos credores o mínimo assegurado pelo plano compulsório previsto no artigo 104-B, §4º, tal proceder representaria inequívoca interpretação contra legem. 5.

De toda sorte, ainda que superada essa incompatibilidade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é inaplicável a limitação de descontos em conta corrente (AREsp 1739032/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/04/2021), inclusive, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.085). 6.

Deste modo, o pedido antecipatório não encontra guarida, a tornar impositivo o seu indeferimento. 7.

Da mesma forma, é descabida a pretensão exibitória, uma vez que incumbe à parte autora obter a documentação necessária à apresentação do seu plano de pagamento, antes da propositura da demanda, de modo que o feito prosseguirá com base nas informações já constantes nos autos. 8.

Ultrapassadas essas questões, reputo cabível o prosseguimento do feito, sendo o valor do mínimo existencial matéria a ser apreciada apenas na hipótese de inexistir consenso entre as partes. 9.

Considerando que a conciliação é fase inicial e obrigatória do procedimento de repactuação das dívidas e que a autocomposição se revela como via adequada e eficaz para o tratamento de conflitos oriundos do superendividamento, designe-se a audiência de conciliação, na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 10.

Na audiência, as partes deverão examinar e debater o plano apresentado no ID 169482300, colaborando para a construção de um plano coletivo de pagamento que se ajuste à capacidade financeira do consumidor, para não prejudicar o seu mínimo existencial. 11.

Advirto aos credores que o não comparecimento à audiência de conciliação implicará as sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC. 12.

Frise-se, ainda, que o plano consensual terá preferência sobre eventual plano compulsório, nos termos do artigo 104-B, §4º, do CDC. 13.

Designada a audiência, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO/SISTEMA. 14.

No caso de ausência de confirmação do recebimento da citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos a parte ré deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 15.

Não dispondo a parte ré de domicílio eletrônico, será observada a disciplina do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, no que diz respeito às comunicações por meio eletrônico, em especial o prazo concedido para a consulta eletrônica. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
21/06/2024 12:29

Recebidos os autos
21/06/2024 12:29

Gratuidade da justiça não concedida a THIAGO VASCONCELOS MARQUES - CPF: *13.***.*08-09 (REQUERENTE).
21/06/2024 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 12:29

Recebida a emenda à inicial
19/06/2024 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
19/06/2024 14:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2024 03:08

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:12

Recebidos os autos
23/05/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
22/05/2024 18:03

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 17:55

Recebidos os autos
29/11/2023 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2023 19:02

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 04:04

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2023 23:59.
16/11/2023 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
26/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 03:44

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 16:08

Recebidos os autos
24/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:08

Indeferido o pedido de THIAGO VASCONCELOS MARQUES - CPF: *13.***.*08-09 (REQUERENTE)
23/10/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/10/2023 15:11

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:15

Expedição de Certidão.
18/09/2023 19:09

Juntada de Petição de apelação
14/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 14:23

Recebidos os autos
12/09/2023 14:23

Indeferida a petição inicial
12/09/2023 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
11/09/2023 21:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2023 17:32

Recebidos os autos
11/09/2023 17:32

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/09/2023 14:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2023 00:48

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 14:34

Recebidos os autos
25/08/2023 14:34

Gratuidade da justiça não concedida a THIAGO VASCONCELOS MARQUES - CPF: *13.***.*08-09 (REQUERENTE).
25/08/2023 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
25/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:34

Recebidos os autos
24/08/2023 15:34

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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