30/10/2024 16:50

Arquivado Provisoramente
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DAMASCENO ARAUJO em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de WELDER COSTA DA SILVA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RODRIGUES PACHECO DE MOURA em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora.

Presumo que inexista bens de propriedade do Executado capazes de saldar a dívida.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, C/C 771 do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, §4º, do CPC.

O deferimento de providências satisfativas antes do término do prazo suspensivo ou seu transcurso sem localização de bens implicará a retomada do curso da prescrição intercorrente.

O título executivo é uma sentença com trânsito em julgado, cujo prazo prescricional é de 5 anos.

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, os autos permanecerão no arquivo provisório (outubro/2030), os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor.

Não pode a parte, a pretexto de evitar a prescrição intercorrente, pretender a retomada do curso do processo com pedidos de diligências sem fundamento e/ou comprovação de que o pleito será eficaz.

I.
02/10/2024 17:28

Recebidos os autos
02/10/2024 17:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/10/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de WELDER COSTA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RODRIGUES PACHECO DE MOURA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação da suspensão prevista no art. 921 do CPC.
19/09/2024 19:03

Recebidos os autos
19/09/2024 19:03

Outras decisões
19/09/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DAMASCENO ARAUJO em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Concedo derradeiro prazo de 05 dias para a parte ré cumprir o determinado no id 207679200.
06/09/2024 18:43

Recebidos os autos
06/09/2024 18:43

Outras decisões
04/09/2024 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de WELDER COSTA DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DAMASCENO ARAUJO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RODRIGUES PACHECO DE MOURA em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RODRIGUES PACHECO DE MOURA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de WELDER COSTA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DAMASCENO ARAUJO em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 20:30

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:29

Decorrido prazo de WELDER COSTA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 10:24

Recebidos os autos
29/07/2024 10:24

Deferido em parte o pedido de MARCOS VINICIUS RODRIGUES PACHECO DE MOURA - CPF: *58.***.*67-76 (EXEQUENTE)
26/07/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
25/07/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DAMASCENO ARAUJO em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:14

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RODRIGUES PACHECO DE MOURA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:14

Decorrido prazo de WELDER COSTA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se o(a) executado(a) (pelo DJ, art. 513, §2º) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor(a) para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo(a) exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo.

Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida.

Cientifico o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

I.
25/06/2024 18:22

Recebidos os autos
25/06/2024 18:22

Deferido o pedido de WELDER COSTA DA SILVA - CPF: *18.***.*79-93 (EXEQUENTE).
25/06/2024 15:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
14/06/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:09

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
11/06/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:33

Recebidos os autos
11/06/2024 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2024 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 04:01

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DAMASCENO ARAUJO em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:53

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RODRIGUES em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:08

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 12:01

Recebidos os autos
15/12/2023 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/12/2023 03:33

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RODRIGUES em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:29

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:18

Recebidos os autos
17/11/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:49

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RODRIGUES em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
13/11/2023 12:24

Juntada de Petição de apelação
20/10/2023 02:33

Publicado Sentença em 20/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:13

Recebidos os autos
17/10/2023 17:13

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DAMASCENO ARAUJO em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RODRIGUES em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:37

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 17:18

Recebidos os autos
07/08/2023 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
26/07/2023 01:52

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DAMASCENO ARAUJO em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:48

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 15:20

Recebidos os autos
14/07/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RODRIGUES em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DAMASCENO ARAUJO em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:01

Expedição de Certidão.
16/06/2023 21:25

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
20/05/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 21ª Vara Cível de Brasília
08/05/2023 18:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2023 00:09

Recebidos os autos
07/05/2023 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DAMASCENO ARAUJO em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:41

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RODRIGUES em 23/01/2023 23:59.
18/01/2023 20:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/12/2022 01:07

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RODRIGUES em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:46

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2022 00:10

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 15:43

Juntada de Certidão
08/12/2022 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 13:13

Recebidos os autos
05/12/2022 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO PEDRO RODRIGUES - CPF: *31.***.*82-70 (REQUERENTE).
05/12/2022 13:13

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:45

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RODRIGUES em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RODRIGUES em 18/11/2022 23:59.
06/11/2022 21:02

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RODRIGUES em 04/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 18:56

Recebidos os autos
26/10/2022 18:56

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2022 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/10/2022 21:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 18:55

Recebidos os autos
05/10/2022 18:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/10/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/10/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 17:27

Recebidos os autos
22/09/2022 17:27

Determinada a emenda à inicial
19/09/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/09/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00