25/04/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/04/2024 18:49

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de SILVONEY BATISTA ANZOLIN em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734907-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVONEY BATISTA ANZOLIN EMBARGADO: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Decisão O executado interpôs recurso de apelação contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos, apesar de que o recurso cabível, no caso, ser agravo de instrumento.

Nesse sentido, assim tem decidido o egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

APELAÇÃO.

INADEQUAÇÃO.

FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

ERRO GROSSEIRO. 1.

Consoante dispõe o art. 136 do CPC, o pronunciamento judicial que decide incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de decisão interlocutória, logo, o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, IV, do CPC). 2.

No caso concreto, não é aplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro e inescusável, pois há expressa previsão legal de que o recurso adequado é o agravo de instrumento. 3.

Apelação não conhecida.

Unânime (Acórdão 1632507, 07240585020208070003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2022, publicado no DJE: 18/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, nos termos do § 3º do artigo 1.010 do CPC, o exame de admissibilidade do recurso de apelação é de competência exclusiva da segunda instância, incumbindo ao primeiro grau somente a observância das providências burocráticas previstas no §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal.

Posto isso, intime-se o apelado para apresentar, caso queira, contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (com aplicação da regra do parágrafo único do art. 274 do CPC, se o caso).

A seguir, subam os autos ao egrégio Tribunal, sem necessidade de nova conclusão.

A expedição de ofício para transferência do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor do exequente (ID 190037544) dar-se-á após a preclusão da decisão de ID 181677542.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 11:32

Recebidos os autos
03/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:32

Outras decisões
25/03/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/03/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734907-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVONEY BATISTA ANZOLIN EMBARGADO: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Decisão Expeça-se ofício para a transferência do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor do exequente.

Dados bancários na petição de ID 183848279.

Diga o exequente se confere quitação ao débito.

Caso contrário, traga planilha com o valor remanescente do débito para o prosseguimento do feito.

Prazo: 15 dias.

Atente a executada para a petição alusiva a "apelação" trazida por engano aos autos (ID 186686366).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 17:12

Recebidos os autos
15/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:12

Deferido o pedido de SILVONEY BATISTA ANZOLIN - CPF: *93.***.*61-72 (EXEQUENTE).
16/02/2024 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/02/2024 22:42

Juntada de Petição de apelação
17/01/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:47

Recebidos os autos
13/12/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:47

Embargos de declaração não acolhidos
13/12/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/12/2023 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 08:31

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:31

Recebidos os autos
29/11/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:31

Outras decisões
21/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/09/2023 23:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 17:59

Recebidos os autos
28/08/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:59

Indeferido o pedido de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-88 (EMBARGADO)
10/08/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/07/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 17:36

Recebidos os autos
24/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/07/2023 13:07

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:04

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2023 07:42

Juntada de Certidão
11/07/2023 07:39

Juntada de Certidão
30/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 14:03

Recebidos os autos
22/06/2023 14:03

Outras decisões
16/05/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/05/2023 09:19

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:36

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:08

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em 12/04/2023 23:59.
07/03/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:56

Recebidos os autos
01/12/2022 17:56

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2022 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/10/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 22:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em 19/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 14:49

Recebidos os autos
02/09/2022 14:49

Recebida a emenda à inicial
01/09/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/09/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:42

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:58

Recebidos os autos
23/08/2022 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
17/08/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2022 08:33

Transitado em Julgado em 05/07/2022
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em 05/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 27/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 07:03

Publicado Sentença em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
31/05/2022 18:17

Recebidos os autos
31/05/2022 18:17

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2022 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
11/05/2022 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/05/2022 22:21

Recebidos os autos
06/04/2022 10:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/04/2022 10:45

Expedição de Certidão.
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em 24/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 02:39

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 18/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:42

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em 25/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
23/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:52

Recebidos os autos
21/02/2022 13:52

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/02/2022 21:08

Juntada de Petição de especificação de provas
15/02/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 19:45

Recebidos os autos
04/02/2022 19:45

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/01/2022 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em 21/01/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:16

Publicado Despacho em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 13:26

Recebidos os autos
14/12/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/12/2021 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
13/12/2021 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:27

Publicado Certidão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 08:11

Expedição de Certidão.
02/12/2021 17:20

Juntada de Petição de réplica
18/11/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:31

Publicado Certidão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em 11/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 12:19

Expedição de Certidão.
10/11/2021 18:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/10/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:45

Recebidos os autos
06/10/2021 15:45

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2021 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/10/2021 09:42

Expedição de Certidão.
04/10/2021 20:49

Recebidos os autos
04/10/2021 20:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/10/2021 17:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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