24/04/2024 11:20

Baixa Definitiva
24/04/2024 11:19

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0734950-53.2022.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: SÉRGIO HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

APELAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA I – O recurso de apelação não admite alegações ou juntada de documentação nova que deveria ter sido apresentada em Primeiro Grau, art. 1.014 do CPC, porque configura inovação recursal.

II – A votação pela manifesta improcedência foi unânime.

Presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

III – Agravo interno desprovido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 7º e 9º, ambos do CPC, sustentando que desconsiderar as alegações e provas apresentadas sob a justificativa de inovação recursal, configura cerceamento de defesa; b) artigos 434 e 435, ambos do CPC, afirmando que devem ser considerados os documentos apresentados, notadamente os que comprovam que o seguro prestamista estava em período de carência na data do falecimento.

Defende, por essa razão, que deve ser assegurado o princípio da busca pela verdade real e a prevenção ao enriquecimento sem causa.

Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a fixação de honorários recursais.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 7º, 9º, 434 e 435, todos do CPC, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “O recurso de apelação não admite alegações ou apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados em Primeiro Grau, art. 1.014 do CPC e não o foram. 16.

Conforme fundamentação da r. decisão agravada (id. 47049110), o agravante-autor não alegou em primeira instância, que o seguro-prestamista não estava vigendo na data do óbito do segurado, porque estaria no período de carência, tratando-se de inovação recursal, in verbis: “A alegação de que o seguro prestamista não estava vigendo na data do óbito do pai do réu deveria ter sido formulada pelo apelante-autor no Primeiro Grau, o que não ocorreu.

Destaque-se que devidamente intimado a se manifestar em réplica, quanto à alegação do apelado-réu, de que o contrato estava coberto por seguro, o apelante-autor deixou transcorrer o prazo sem se pronunciar [...] Em seguida, peticionou nos autos, alegando que o falecido não contratou nenhum seguro quando formalizou o empréstimo [...] Acrescente-se que o contrato de seguro colacionado com a apelação também não pode ser conhecido, uma vez que não se trata de documento novo, art. 434, parágrafo único, do CPC.

Portanto, está configurada a inovação recursal quanto à alegação de que o seguro não estava vigendo na data do óbito do pai do réu, encontrando-se em período de carência, o que impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.014 do CPC, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição”. 17.

O fato de o agravante-autor possuir filiais em todo o Brasil, com trâmites burocráticos próprios, não justifica a ausência de manifestações e apresentação dos documentos nos momentos devidos, sob pena de tratamento desigual às partes. 18.

O não conhecimento do apelo do autor, bem como rejeição da prova produzida junto com a apelação não ofendem o art. 5º, inc.

LV, da CF/88 e o art. 7º, do CPC, porque o rito processual foi devidamente observado, e abertas oportunidades durante a tramitação do processo em Primeiro Grau para produção de prova e apresentação de defesa, todavia, o apelante não fez no momento oportuno. 19.

Ressalte-se que o agravante-autor foi regularmente intimado [...] a se manifestar quanto à inovação recursal, em atenção aos princípios da ampla defesa, e da não-surpresa, arts. 9º e 933 do CPC.

Entretanto, não se manifestou [...] 20.

Assim, mantém-se a r. decisão que não conheceu da apelação por inovação recursal” (ID. 49645541).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, quanto ao pedido da parte recorrida, de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A016
01/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:36

Recebidos os autos
13/03/2024 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:36

Recebidos os autos
13/03/2024 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:36

Recurso Especial não admitido
06/03/2024 17:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2024 17:11

Recebidos os autos
06/03/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/03/2024 22:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734950-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: SERGIO HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
06/02/2024 15:19

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/02/2024 15:48

Recebidos os autos
05/02/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 23:29

Juntada de Petição de recurso especial
12/12/2023 02:19

Publicado Ementa em 12/12/2023.
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:39

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
20/11/2023 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:05

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2023 06:08

Recebidos os autos
05/10/2023 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
05/10/2023 18:08

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/10/2023 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:41

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
15/09/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:14

Recebidos os autos
20/07/2023 21:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
20/07/2023 21:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
18/07/2023 08:09

Recebidos os autos
18/07/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 11:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/07/2023 11:19

Recebidos os autos
10/07/2023 20:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
05/07/2023 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
23/06/2023 10:20

Recebidos os autos
23/06/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 18:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/06/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
20/06/2023 12:45

Juntada de Petição de agravo interno
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:02

Recebidos os autos
26/05/2023 13:02

não conhecimento
24/05/2023 15:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
24/05/2023 15:38

Recebidos os autos
23/05/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
23/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:49

Recebidos os autos
28/04/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
17/04/2023 14:45

Recebidos os autos
14/04/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
14/04/2023 11:34

Recebidos os autos
14/04/2023 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/04/2023 18:59

Recebidos os autos
12/04/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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