TJDFT - 0735171-54.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIA DEODATO LIMA

CPF *55.***.*69-20

Advogados

ADRIANO AYRES VEIGA JARDIM

OAB: 52330/DF

CPF *17.***.*32-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 14:31

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 14:30

    Transitado em Julgado em 12/09/2024

  • 12/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 11/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de SILVIA DEODATO LIMA em 04/09/2024 23:59.

  • 14/08/2024 02:18

    Publicado Ementa em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    DEMORA EXCESSIVA PARA A EMISSÃO DE CRLV.

    DANO MORAL.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS.

    REDUÇÃO DO VALOR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-la a transferir um veículo Fiat/Palio Fire para o nome da requerente, bem como a indenizá-la em R$ 5.000,00, a título de danos morais, por falha na prestação do serviço. 2.

    Em suas razões (ID 61110681), argumenta que “a recorrida não ficou impossibilitada de se locomover, o que por si só não justifica o valor atribuído a título de danos morais”.

    Acrescenta que a recorrida contribuiu com a demora da emissão do CLRV do veículo.

    Salienta que os danos morais fixados não observaram a proporcionalidade exigida e a vedação ao enriquecimento sem causa.

    Por fim, requer a minoração do dano moral a valor não superior a R$ 2.500,00 3.

    Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69).

    Não foram oferecidas contrarrazões. 4. É incontroversa a falha na prestação de serviço e o dano causado à parte recorrida, pois o objeto do recurso é somente a redução fixada a título de danos morais.

    Ademais, destaca-se que a demora excessiva e injustificada na entrega do documento (CRLV), que é indispensável à regular circulação e disposição do automóvel, ultrapassa o mero dissabor. 5.

    A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

    Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. 6.

    Em casos semelhantes a 1ª Turma Recursal fixou indenização média de R$ 1.500,00, vejamos: Acórdão 1608299, 07081567520218070018, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 6/9/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1400525, 07399424620218070016, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.

    Já a 2ª e 3ª Turmas Recursais mantiveram a indenização fixada na origem em R$ 2.000,00: Acórdão 1869153, 07645261220238070016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/5/2024, publicado no DJE: 12/6/2024.

    Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1621288, 07589986520218070016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada. 7.

    Atentando-se às diretrizes acima elencadas, conclui-se que o valor da indenização por danos morais, fixado na origem em R$ 5.000,00, mostrou-se excessivo às circunstâncias do caso e merece ser reduzido, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Nesse contexto, reputa-se que o valor de R$ 2.500,00 para o recorrido é justo para compensá-lo dos dissabores experimentados. 8.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Sentença reformada para reduzir a indenização por danos morais ao montante de R$ 2.500,00.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (artigo 27 da Lei 12.153/2009 combinado com artigo 55 da Lei 9.099/95). 9.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

  • 12/08/2024 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 12:52

    Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido

  • 09/08/2024 12:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/07/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 16:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/07/2024 18:34

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 12:38

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 04/07/2024 11:51

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 04/07/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 08:50

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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