26/07/2024 16:44

Baixa Definitiva
26/07/2024 16:43

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR.

NULIDADE DAS PROVAS.

ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03.

VIOLAÇÃO DOMICÍLIO.

INVIÁVEL.

FUNDADAS RAZÕES.

APURAÇÃO DE CRIME EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

SERENDIPIDADE.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CERTEZA DO TRÁFICO.

DOSIMETRIA.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA FASE.

CABIMENTO.

REGIME.

SEMIABERTO.

MANTIDO.

RÉU REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

DESPROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Não há que falar em violação de domicílio se havia fundadas razões para que fosse tomada a medida extrema, uma vez que os policiais foram ao endereço do acusado para atender uma ocorrência de crime em contexto de violência doméstica e acabaram encontrando substância entorpecente, a arma de fogo, munições e objetos mencionados na exordial acusatória, tratando-se, portanto, de prova válida, diante da peculiaridade do caso concreto. 2.

Neste cenário, em que pese a Defesa alegue que o recorrente foi absolvido no processo que apura a prática de violência doméstica, obviamente, tal fato não é capaz de macular a ação dos policiais militares envolvidos no flagrante, haja vista que, no momento em que eles ingressaram no imóvel, estavam plenamente amparados por lei. 3.

Afastada a tese de licitude das provas apreendidas na residência do acusado e em sendo este o único argumento utilizado pela Defesa para fundamentar seu pleito absolutório, impõe-se a conclusão de que, no caso em apreço, tanto a materialidade quanto a autoria do delito de posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido ficaram patentemente comprovadas nos autos, inclusive pela confissão judicial do réu em relação ao crime do artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/03, não havendo falar, pois, em absolvição por este delito. 4.

Embora seja o crime de tráfico de drogas de perigo abstrato, isto é, não necessita de resultado naturalístico para sua concretização, dispensando-se a presença de dolo específico, há a necessidade de demonstração de sua destinação para a difusão ilícita.

Em hipóteses como esta, o limite da imputação penal é bastante tênue, sendo que cabe ao órgão acusatório fazer prova da tese que pretende sustentar durante a instrução criminal, o que não ocorreu no caso. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima.

Assim, considerando que ambos os critérios são admitidos, deve ser adotado aquele que for mais benéfico ao réu, excetuados os casos em que a aplicação do critério menos favorável tenha sido feita de forma fundamentada, para justificar a exasperação mais severa da pena inicial, o que não se verificou na hipótese em apreço. 6.

Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda aplicada ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alíneas "b" (a contrario sensu) e "c", e § 3º, do Código Penal. 7.

Preliminar rejeitada.

Recurso da Defesa parcialmente provido.

Desprovido o apelo do Ministério Público.
08/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:40

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/07/2024 17:40

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
04/07/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 16:45

Recebidos os autos
05/06/2024 11:56

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
05/06/2024 11:43

Recebidos os autos
09/05/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/05/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 16:32

Recebidos os autos
17/04/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/04/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0735100-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, GABRIEL RIBEIRO FAER APELADO: GABRIEL RIBEIRO FAER, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0735100-97.2023.8.07.0001 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante (GABRIEL RIBEIRO FAER), para apresentação das razões e contrarrazões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP.

Brasília, 3 de abril de 2024 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta
03/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2024 15:44

Recebidos os autos
02/04/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734893-24.2021.8.07.0016

Mario Alves dos Santos Bonfim

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Mayra de Jesus Saraiva Leao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2022 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0734904-06.2018.8.07.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Luis Rogerio Amancio Lopes

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2020 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0735169-03.2021.8.07.0001

Fernando Santos da Silva

Advogado: Rafael Oliveira Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0735452-89.2022.8.07.0001

Arthur Claudio de Almeida Pereira

Raquel Martins de Franca

Advogado: Alexandre Kennedy Sampaio Adjafre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2022 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0735440-46.2020.8.07.0001

Rodrigo Miranda Naves

Paulo Henrique Candido da Costa

Advogado: Carlos Eduardo de Sousa Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2021 16:51

Exibir Processo