30/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 16:42

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual
12/09/2024 16:26

Desentranhado o documento
12/09/2024 16:01

Recebidos os autos
12/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 20:48

Juntada de Petição de apelação
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 17:23

Recebidos os autos
25/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/07/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:42

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 03:08

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 18:23

Recebidos os autos
25/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:23

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/05/2024 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/05/2024 09:28

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:28

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:08

Recebidos os autos
09/04/2024 18:08

Outras decisões
27/03/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:17

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:17

Juntada de Alvará de levantamento
29/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736036-59.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, ID nº 182002366.

Em suas razões, a demandada informa que o laudo pericial esta eivado de diversos vícios, tais quais, Respostas incorretas; Respostas incompletas; Emissão de opiniões pessoais; Demonstração de desconhecimento jurídico sobre a legislação de licitação e contratos administrativos (Perícia realizada por engenheiro), especialmente, o Regulamento de Licitações e Contratações da Caesb, a Instrução Normativa nº 5, DE 25 DE MAIO DE 2017 e a Lei 13.303/2016; Demonstração de desconhecimento da íntegra do instrumento de contratação (Edital e Termo de Referência do Certame); Respostas impertinentes aos quesitos; Indevida recusa em responder quesitos que deslegitimam a tese da parte autora alegando a vedação do art. 473 CPC/15.

Intimado a se manifestar sobre as objeções, o perito nomeado ratificou o laudo apresentado, ID nº 179296620.

Por sua vez, a parte autora, em resposta à impugnação, rebateu todos os argumentos apresentados pela ré, de acordo com a petição de ID nº 185533354.

DECIDO.

Inicialmente, registro que não houve oposição por parte da ré quanto à formação, capacitação e a qualificação técnica do perito nomeado pelo Juízo, nos termos do art. 465, §1º, inciso I, do CPC, restando, portanto, preclusa a matéria.

Aliás, o perito designado tem a qualificação necessária para elaboração do laudo pericial sobre o objeto da lide, pois é Pós-Graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho, Pós-Graduado em Engenharia Eletrônica e de Computação, Engenheiro de Telecomunicações, com registro nacional no CONFEA/ CREA sob o nº 1519968302 e no CONPEJ sob o nº 015.00.0942.

Por outro lado, com relação às respostas que a parte ré nomina de "incorretas ou incompletas" aos quesitos apresentados, há evidente grau de subjetivismo e juízo de valor, de sua parte, a respeito, o que não se mostra suficiente para descredenciar o trabalho do expert judicial.

Na hipótese, verifica-se que os quesitos que apresentou foram respondidos pelo perito, que não externou opiniões que tenham excedido os limites do exame técnico ou científico da prova em destaque.

O laudo pericial se mostra detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado de forma imparcial e em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Isto posto, INDEFIRO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o laudo pericial de ID nº 177622875.

Preclusa, volvam autos conclusos para sentença.

Sem prejuízo, expeça-se Alvará Eletrônico da terceira parcela dos honorários periciais, no tocante ao depósito respectivo.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/02/2024 14:30

Recebidos os autos
26/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:30

Outras decisões
02/02/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
22/01/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
31/12/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:06

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:46

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:41

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 14:16

Recebidos os autos
17/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:16

Outras decisões
09/11/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:52

Juntada de Petição de laudo
08/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de JUNIOR BATISTA CAVALCANTE em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:37

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:26

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2023 02:53

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 14:18

Recebidos os autos
15/09/2023 14:18

Deferido o pedido de JUNIOR BATISTA CAVALCANTE - CPF: *70.***.*31-49 (PERITO).
08/09/2023 00:13

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
02/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:08

Recebidos os autos
01/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/08/2023 00:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:21

Recebidos os autos
21/08/2023 09:21

Outras decisões
14/08/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/08/2023 15:18

Juntada de Petição de impugnação
04/08/2023 00:23

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:04

Recebidos os autos
24/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:04

Outras decisões
10/07/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 20:43

Recebidos os autos
08/06/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 20:43

Outras decisões
24/05/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/05/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 10:56

Recebidos os autos
09/05/2023 10:56

Outras decisões
04/05/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/05/2023 14:11

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 14:10

Desentranhado o documento
04/05/2023 03:01

Decorrido prazo de VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 21:28

Recebidos os autos
31/03/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 21:28

Outras decisões
27/03/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/03/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 06:06

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
22/02/2023 16:24

Recebidos os autos
22/02/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 16:24

Outras decisões
15/02/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/12/2022 01:55

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 14:34

Recebidos os autos
13/12/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:34

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/11/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:43

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:22

Recebidos os autos
21/11/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:21

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/11/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 14/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 10:53

Recebidos os autos
26/10/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:53

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/10/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2022 09:41

Recebidos os autos
24/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:41

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 18:30

Juntada de Petição de réplica
13/10/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/10/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 17:40

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:25

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:05

Recebidos os autos
07/10/2022 15:05

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/10/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 15:30

Recebidos os autos
03/10/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:30

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/09/2022 10:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2022 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 10:40

Recebidos os autos
26/09/2022 10:40

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2022 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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