24/05/2024 13:41

Baixa Definitiva
24/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:40

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO RICARDO BRAGA VILARTON ALMEIDA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO.

DANO MATERIAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

VEÍCULO.

TRASEIRA.

COLISÃO.

INOBSERVÂNCIA DE VEÍCULO PARADO À FRENTE.

FREADA BRUSCA.

INEXISTÊNCIA.

CULPA CONCORRENTE.

AUSÊNCIA.

DANOS SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO CONDUTOR CAUSADOR DO ACIDENTE.

DANO EMERGENTE.

COMPROVAÇÃO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS.

MAJORAÇÃO. 1.

A conduta de deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais constitui infração de trânsito (CTB, Art. 192) e ato ilícito.

Advindo acidente automobilístico, emergirá o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 2.

Não restará constatada a culpa concorrente (CC, Art. 945) de condutores envolvidos em acidente automobilístico, mas a culpa exclusiva do condutor que colidir o seu veículo com a traseira daquele que o sucede e está parado, quando existir espaço na via para frenagem e as condições de trânsito o permitam assim agir. 3.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Honorários majorados.
29/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:43

Conhecido o recurso de PAULO RICARDO BRAGA VILARTON ALMEIDA - CPF: *27.***.*16-68 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 16:33

Recebidos os autos
27/02/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/02/2024 17:41

Recebidos os autos
27/02/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/02/2024 12:46

Recebidos os autos
26/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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