02/07/2024 15:57

Baixa Definitiva
02/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:56

Transitado em Julgado em 28/06/2024
02/07/2024 15:55

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DIRCEU BECK POMBO em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2024.
01/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:17

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2024 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 16:30

Recebidos os autos
17/04/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
16/04/2024 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:56

Juntada de ato ordinatório
09/04/2024 10:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

TEMA 648 STJ.

PEDIDO PRÉVIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INTERESSE DE AGIR.

NÃO CONFIGURADO. 1.

Ao regular a ação de exibição de documentos, o Código de Processo Civil, no artigo 397, exige que o pedido formulado pela parte contenha: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. 2.

O STJ, ao julgar o REsp 1.349.453/MS, tema 648, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que a ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 3.

A ausência de prévio pedido administrativo não configura o interesse de agir do demandante e adequação da via processual. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:41

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE DIRCEU BECK POMBO (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 17:09

Recebidos os autos
08/01/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/12/2023 18:50

Recebidos os autos
19/12/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:06

Recebidos os autos
15/12/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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