20/05/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 14:29

Recebidos os autos
14/05/2024 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
14/05/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 15:20

Recebidos os autos
13/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO - CPF: *21.***.*15-49 (EXECUTADO).
30/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 19:56

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:33

Recebidos os autos
12/04/2024 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
08/04/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:43

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:02

Expedição de Ofício.
18/03/2024 16:44

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:47

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737176-36.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II EXECUTADO: PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em desfavor de PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO devidamente qualificados.

Requer a parte exequente, através da petição de ID 175952498, a extinção da presente demanda, visto que ingressou com ação de insolvência em face do executado.

Ao ID 177463265 foi juntado documento que demonstra o pedido do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, a fim de que haja a extinção da execução individual para que não seja configurada o trâmite concomitante de duas execuções (a individual e a coletiva) contra o mesmo devedor.

Intimada, a parte executada se manifestou ao ID 180611438, não concordando com a desistência do presente cumprimento de sentença, visto que não é possível a desistência de forma unilateral.

Ainda, alega que não é pessoa insolvente, que a ação de insolvência não possui os requisitos básicos e que o exequente promoveu a ação de insolvência por irresignação em relação à suspensão do processo (ID 167105294), em razão da execução frustrada. É a síntese do necessário.

DECIDO.

O procedimento de insolvência civil é utilizado para declarar a situação em que o devedor, em regra pessoa física, possui mais dívidas do que bens ou capacidade de pagamento.

Com a declaração da insolvência todos os bens passíveis de penhora do devedor são arrecadados, no intuito de pagar todos os credores.

Outrossim, o processo de insolvência civil é autônomo, declaratório e constitutivo, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo ser confundido com a ação de execução, na qual a existência de bens é pressuposto para o desenvolvimento do processo.

Em relação à necessidade de concordância do executado, no tocante à desistência da presente execução, não merece prosperar.

Isto porque, deve prevalecer a regra da disponibilidade da execução.

Ademais, não houve apresentação de impugnação que atacasse os atributos de certeza, liquidez ou exigibilidade do título.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESISTÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessária a anuência do devedor para a extinção do cumprimento de sentença, se não foi apresentada impugnação que ataca os atributos de certeza, liquidez ou exigibilidade do título.

Deve prevalecer a regra da disponibilidade da execução.

Inteligência do art. 775, II, do Código de Processo Civil. 2.

Não há razão para prosseguir com o cumprimento se sentença se os meios disponíveis para encontrar bens para a satisfação do crédito se esgotaram e o credor tema intenção de pedir a insolvência civil do devedor. 3.

Apelação conhecida e não provida.

Unânime. (Acórdão 1376360, 00010665520148070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 15/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, razão assiste ao exequente ao pleitear a desistência do cumprimento de sentença, tendo em vista que a habilitação do crédito no bojo do processo de insolvência civil o submete, até a prescrição de sua exigibilidade, ao regime de adimplemento ali previsto, sendo certo que a execução individual não tem mais objeto, sendo inviável a sua tramitação conjunta com a ação de insolvência civil.

Ademais, conforme entendimento consolidado, há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida.

Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINARES.

DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

INOCORRÊNCIA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

DECISÃO SURPRESA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

REJEITADAS.

MÉRITO.

INSOLVÊNCIA CIVIL.

RECONHECIDA.

EXECUÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA.

CRÉDITO HABILITADO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CREDOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 1.010 do Código Processo Civil positiva o princípio da dialeticidade ao exigir motivação específica para o recurso, com delimitação dos fatos e do direito do recorrente. 1.1.

Havendo impugnação dos termos da sentença, com apresentação dos fundamentos de fato e de direito que justificam o pleito de reforma ou cassação do julgado, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, ainda que sucinta a fundamentação.

Preliminar afastada. 2.

O regime processual civil de nulidades acolhe o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual só cabe a declaração de nulidade dos atos processuais se for constatado efetivo prejuízo em desfavor da parte a quem interessa. 2.1.

Inexiste prejuízo se, após decisão surpresa, violadora do artigo 10 do CPC, as partes se manifestaram sobre o ponto controverso em sede recursal e o tema foi analisado pelo Tribunal, mormente porque a parte não indica qual prejuízo suportara. 3.

A execução por quantia certa contra devedor insolvente é, até a edição de lei específica, regulada pelo Código de Processo Civil de 1973.

Como prevê o artigo 778 desse diploma, consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência. 3.1.

Durante este prazo, nos termos do artigo 776, os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos. 3.2.

Tendo em vista que a habilitação do crédito no bojo do processo de insolvência civil o submete, até a prescrição de sua exigibilidade, ao regime de adimplemento ali previsto, resta nítido que a execução individual não tem mais objeto, sendo inviável a sua tramitação conjunta com a ação de insolvência civil. 4.

Recurso conhecido.

Preliminares rejeitadas.

No mérito, não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1697803, 00242837420078070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2023, publicado no DJE: 18/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. (REsp 1104470/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 21/05/2013) Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência.

Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775 e 513, todos do CPC.

Custas pela parte executada.

Sem condenação em honorários.

Determino a baixa de eventuais penhoras/restrições inseridas nos autos.

Ocorrido o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 3
19/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:08

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 18:55

Recebidos os autos
17/01/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:55

Extinto o processo por desistência
07/12/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/12/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:49

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:42

Recebidos os autos
24/11/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:04

Recebidos os autos
07/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/10/2023 18:46

Processo Desarquivado
23/10/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:57

Arquivado Provisoramente
13/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
04/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:46

Recebidos os autos
02/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/08/2023 17:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/07/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:49

Recebidos os autos
11/07/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 19:31

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
26/06/2023 11:41

Expedição de Ofício.
23/06/2023 17:09

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 17:09

Desentranhado o documento
23/06/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 14:22

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
22/06/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:06

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:20

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 19:54

Recebidos os autos
14/06/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 19:54

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II - CNPJ: 04.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
13/06/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/05/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:47

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 14:37

Juntada de aditamento
12/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 19:08

Recebidos os autos
09/05/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 19:08

Deferido o pedido de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II - CNPJ: 04.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
26/04/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/04/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 21:07

Expedição de Mandado.
27/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 17:30

Recebidos os autos
22/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:30

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II - CNPJ: 04.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
22/03/2023 01:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 18:40

Recebidos os autos
13/03/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:40

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II - CNPJ: 04.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
24/02/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/02/2023 12:25

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:02

Recebidos os autos
27/01/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:02

Deferido o pedido de PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO - CPF: *21.***.*15-49 (EXECUTADO).
18/01/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/01/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 20:07

Recebidos os autos
17/01/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/12/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:39

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
21/11/2022 08:00

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 19:42

Recebidos os autos
16/11/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/11/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 16:46

Recebidos os autos
15/11/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 16:46

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2022 12:52

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:44

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/10/2022 14:10

Expedição de Certidão.
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 20/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
07/10/2022 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2022 19:17

Expedição de Mandado.
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 04/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 17:58

Recebidos os autos
30/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:58

Decisão interlocutória - recebido
19/09/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/09/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 14/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 07:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:59

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:57

Expedição de Ofício.
19/08/2022 17:32

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:36

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 28/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 28/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 19:28

Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 13:17

Juntada de Certidão
24/06/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:23

Publicado Certidão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:03

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 17:33

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:44

Expedição de Ofício.
10/06/2022 16:17

Expedição de Ofício.
10/06/2022 16:17

Expedição de Ofício.
10/06/2022 16:17

Expedição de Ofício.
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:57

Recebidos os autos
07/06/2022 18:57

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2022 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/06/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:22

Expedição de Certidão.
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 03/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 24/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 14:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2022 15:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2022 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:44

Recebidos os autos
13/05/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/05/2022 07:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:49

Recebidos os autos
12/05/2022 18:49

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2022 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/05/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/05/2022 14:55

Juntada de Certidão
09/05/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 16:04

Recebidos os autos
07/05/2022 16:04

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/05/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 08:51

Recebidos os autos
03/05/2022 08:51

Decisão interlocutória - recebido
13/04/2022 00:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 12/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/04/2022 00:24

Publicado Certidão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:20

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:52

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:19

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:12

Expedição de Ofício.
28/03/2022 14:12

Expedição de Ofício.
21/03/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:04

Recebidos os autos
21/03/2022 10:04

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Decisão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/02/2022 07:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 21:21

Recebidos os autos
15/02/2022 21:21

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2021 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 15/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 14:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/12/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/12/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:19

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 19:56

Recebidos os autos
10/11/2021 19:56

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2021 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/10/2021 09:49

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 02:39

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO em 13/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 17:58

Juntada de Petição de impugnação
24/09/2021 02:28

Publicado Certidão em 24/09/2021.
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 18:18

Juntada de Certidão - central de mandados
21/09/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 18:03

Expedição de Certidão.
21/09/2021 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 02:47

Publicado Certidão em 21/09/2021.
20/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 16:48

Juntada de Certidão
17/09/2021 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 19/08/2021.
20/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
19/08/2021 21:32

Expedição de Mandado.
19/08/2021 21:32

Expedição de Mandado.
18/08/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 17:54

Recebidos os autos
17/08/2021 17:54

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 12/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2021 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/08/2021 07:59

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 18:36

Expedição de Certidão.
03/08/2021 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 18:25

Juntada de Certidão
27/07/2021 18:22

Juntada de Certidão
21/07/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 19/07/2021.
19/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 14:43

Juntada de Certidão
15/07/2021 13:45

Recebidos os autos
15/07/2021 13:45

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2021 02:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 14/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/07/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 16:12

Expedição de Certidão.
07/07/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:50

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 14:25

Recebidos os autos
02/07/2021 14:25

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2021 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/06/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 13:37

Juntada de Certidão
01/05/2021 02:39

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO em 30/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 02:44

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO em 12/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 19:00

Expedição de Mandado.
12/04/2021 19:00

Expedição de Mandado.
08/04/2021 02:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2021.
07/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
05/04/2021 17:36

Recebidos os autos
05/04/2021 17:36

Decisão interlocutória - deferimento
17/03/2021 02:30

Publicado Despacho em 17/03/2021.
17/03/2021 02:30

Publicado Despacho em 17/03/2021.
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/03/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 18:29

Recebidos os autos
12/03/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/02/2021 17:48

Juntada de Certidão
11/02/2021 02:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 10/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 13:11

Juntada de Certidão
27/01/2021 18:47

Expedição de Ofício.
26/01/2021 02:41

Publicado Decisão em 26/01/2021.
26/01/2021 02:41

Publicado Decisão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
22/01/2021 16:40

Recebidos os autos
22/01/2021 16:40

Decisão interlocutória - recebido
21/01/2021 02:27

Publicado Decisão em 21/01/2021.
20/01/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
19/01/2021 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/01/2021 08:38

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 18:39

Recebidos os autos
18/01/2021 18:39

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/01/2021 15:08

Juntada de Certidão
15/12/2020 13:36

Juntada de Certidão
15/12/2020 04:44

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO em 14/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 03:01

Publicado Decisão em 20/11/2020.
20/11/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
20/11/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 12:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2020 12:15

Recebidos os autos
18/11/2020 12:15

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO em 11/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 03:59

Publicado Certidão em 04/11/2020.
04/11/2020 03:59

Publicado Certidão em 04/11/2020.
03/11/2020 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/11/2020 16:14

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
29/10/2020 14:32

Juntada de Certidão
29/10/2020 14:28

Recebidos os autos
29/10/2020 14:28

Juntada de Petição de certidão
08/09/2020 13:50

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
08/09/2020 13:49

Expedição de Certidão.
07/09/2020 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2020 18:34

Juntada de Petição de apelação
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II em 03/09/2020 23:59:59.
17/08/2020 15:43

Publicado Sentença em 17/08/2020.
17/08/2020 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 17:14

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 07:50

Recebidos os autos
13/08/2020 07:46

Julgado procedente o pedido
17/07/2020 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/07/2020 13:33

Recebidos os autos
16/07/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 02:28

Publicado Certidão em 02/07/2020.
02/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/06/2020 10:42

Juntada de Petição de réplica
29/06/2020 22:17

Juntada de Certidão
29/06/2020 18:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 18:57

Juntada de Certidão
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO em 16/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 13:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2020 02:19

Publicado Certidão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 12:18

Juntada de Certidão
26/05/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 16:30

Juntada de Certidão
12/03/2020 03:09

Publicado Edital em 12/03/2020.
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 15:50

Expedição de Edital.
09/03/2020 11:06

Recebidos os autos
09/03/2020 11:06

Decisão interlocutória - deferimento
29/02/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/02/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 12:27

Juntada de Certidão
27/02/2020 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2020 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2020 14:19

Juntada de Certidão
18/02/2020 05:21

Publicado Certidão em 18/02/2020.
18/02/2020 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 12:54

Juntada de Certidão
14/02/2020 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2020 02:21

Decorrido prazo de VALDIR DE CASTRO MIRANDA em 07/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 19:24

Publicado Certidão em 04/02/2020.
03/02/2020 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 14:14

Audiência Conciliação designada - 18/03/2020 16:10
30/01/2020 11:17

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 12ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
30/01/2020 11:17

Audiência Conciliação realizada - 30/01/2020 10:20
30/01/2020 06:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 06:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 18:12

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
27/01/2020 17:01

Juntada de Certidão
22/01/2020 15:14

Juntada de Certidão
21/01/2020 02:42

Publicado Certidão em 21/01/2020.
20/01/2020 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2020 08:38

Juntada de Petição de petição
17/01/2020 12:43

Juntada de Certidão
17/01/2020 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2019 20:38

Decorrido prazo de VALDIR DE CASTRO MIRANDA em 18/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 10:48

Publicado Certidão em 10/12/2019.
09/12/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 04:36

Publicado Decisão em 09/12/2019.
06/12/2019 16:44

Audiência conciliação designada - 30/01/2020 10:20
06/12/2019 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 20:46

Recebidos os autos
04/12/2019 20:46

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2019 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/12/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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